Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805271-05.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805271-05.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805271-05.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA FRANCILEIDE MOREIRA DANTAS ingressou em juízo com AÇÃO ORDINÁRIA, em face do Município de Currais Novos, também qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal, atualmente ocupando a função de professor(a) com formação em nível superior (PNS-II). Ocorre que em razão da conclusão de curso de especialização já deveria ter sido elevado(a) à condição de Professor(a) com formação em nível superior com especialização (PNE-III). Relata que mesmo, após requerimento formulado junto à municipalidade, ainda permanece tendo preterida a sua condição de especialista em educação. Após citação, o promovido apresentou contestação ID 140513111, alegando a indisponibilidade orçamentária do Município, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada pela autora em ID 140634471. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes apresentaram requerimento pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 141644279 ). É o que importa relatar. Decido. Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, não havendo requerimento formulado pelas partes acerca da necessidade de produção de provas em audiência, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão de mérito, na presente lide, consiste na existência ou não do direito de a parte autora ser reenquadrada para o nível PNE-III (profissional com formação em Nível Superior com Especialização em cursos na área de educação), nos termos dos artigos 43, §§ 1º, 4º e 5º da Lei Municipal 1908/2009, com o consequente pagamento dos valores retroativos devidos em razão da diferença salarial de todo o período, com as correções devidas. Da análise dos autos, observo que o(a) autor(a) exerce o cargo de professor(a) do Município de Currais Novos, desde março de 2000, tendo ingressado no quadro de servidores mediante concurso público para integrar o quadro permanente de professores da rede pública municipal. Sobre a progressão funcional, o art. 42 da Lei 1.908/2009, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal, é expresso ao estabelecer que "A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, agrupado nas seguintes séries de níveis, conforme a formação profissional exigida para o: (...) III – Nível III (PNE) formação em Nível Superior com Especialização em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo (...)”. Ressalte-se que se devidamente comprovado o requerimento para o deferimento da progressão e o preenchimento dos requisitos necessários, assim como da implantação da gratificação respectiva, deve o servidor receber a progressão que lhe é devida, uma vez que ele não pode sofrer as consequências da omissão do Poder Público. Desse modo, observa-se que quando do ato de requerimento de progressão funcional do(a) autor(a), este(a) já fazia jus ao enquadramento do nível PNE-III (profissional com formação em Nível Superior com Especialização em cursos na área de educação), visto que comprovada a conclusão em curso de especialização em sua área. Ressalte-se, ainda, que o enquadramento reconhecido não esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas pela LRF em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais. Além disso, a existência de dotação orçamentária já se encontrava prevista quando da expedição do ato legislativo autorizador da progressão funcional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça deste Estado, referente a análise de caso semelhante na esfera estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À PROGRESSÃO HORIZONTAL DA APELADA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-I, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE ÓBICE PARA CUMPRIMENTO DA LEI EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA APELADA AO ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 322/2006. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 049, de 22.10.86, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11.08.1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23.01.1998, resta sobejamente demonstrado o direito da servidora pública estadual à promoção horizontal pretendida. 2. A existência de dotação orçamentária já se encontrava presente quando da expedição do ato legislativo autorizador da promoção horizontal. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.023977-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 01.09.2015; AI nº 2013.010617-5, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível j. 18/02/14; Remessa Necessária nº 2014.026480-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/05/2015; Remessa Necessária nº 2016.004729-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24/05/2016; Remessa Necessária nº 2016.004196-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17/05/2016). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível n° 2015.020012-5, 2ª Câmara Cível, Relatora Juíza convocada Maria Socorro Pinto de Oliveira, j. 06/09/2016). (grifos acrescidos). Vale mencionar que o STJ recentemente fixou a tese (tema 1075) de que: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, refenretes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na excessão prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000". Assim, entendo que o(a) autor(a) logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para a progressão pleiteada, não tendo a parte promovida comprovado a ocorrência de algum fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, razão pela qual impõe-se o julgamento de procedência do pleito inicial, para enquadrar o(a) autor(a) como Professor(a) para a categoria PNE-III. Ademais, impõe-se o reconhecimento da obrigação do Município demandado ao pagamento de todas as diferenças entre os vencimentos que a autora deveria receber, em razão da ausência do enquadramento funcional, tendo como termo inicial a data do respectivo requerimento formulado na esfera administrativa. DISPOSITIVO De acordo com as razões expostas nos itens acima, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) Determinar que o Município de Currais Novos proceda com o avanço vertical do(a) autor(a) para a categoria a categoria PNE-III (profissional com formação em Nível Superior com Especialização em cursos na área de educação) mantendo a mesma classe de letras, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; B) Condenar o Município de Currais Novos a pagar a parte autora os valores atrasados correspondentes ao reenquadramento da parte autora para o nível PNE-III, assim como os demais valores relativos às diferenças salariais que a requerente deixou de receber por estar enquadrada na categoria profissional inferior, inclusos os reflexos quanto a gratificações, anuênios, décimo terceiro e terço de férias, desde a data do efetivo requerimento administrativo, bem como os valores relativos às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da demanda; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento de cada obrigação e sobre os quais deverão incidir juros de mora, desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela mínima do(s) pedido(s), condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, isentando-a quanto às custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Sentença não sujeita a remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros, caso não seja requerida a execução por parte da autora, em 30 (trinta) dias. Currais Novos, data da assinatura que consta no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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