Procedimento Comum Cível 0800246-60.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800246-60.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 17:08

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800246-60.2020.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: IDAMAZIA CARLA FELIPE DA SILVA Polo passivo: Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação eletrônica ao causídico da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito da contestação ID 143782492. São Paulo do Potengi/RN, 24 de fevereiro de 2025. LUSIANNE FERREIRA DA SILVA FARIAS Auxiliar de Secretaria (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/02/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de apelação

21/02/2025, 16:55

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:36

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:54

Sentença

•07/11/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDAMAZIA CARLA FELIPE CATAO DE MACEDO COSTA REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800246-60.2020.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ordinária ajuizada por Idamazia Carla Felipe Catão Macedo em face do Município de Riachuelo/RN, alegando, em síntese, que é servidora do município réu, ocupando o cargo de Professora, contudo, apesar de haver previsão legal, o demandado não vem cumprindo a progressão funcional a que teria direito, motivo pelo qual veio a Juízo pleitear o enquadramento de sua progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 007/2009, bem como a pagar a diferença salarial entre o valor recebido e o valor devido. Juntou documentos. O Município de Riachuelo/RN apresentou contestação intempestiva (IDs 61926753 e 63223531). Intimada para juntar ficha funcional aos autos, a autora apresentou réplica e requereu a alteração do seu nome no sistema PJe (ID 120203082). É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado. De início, friso que, considerando que não são aplicados os efeitos da revelia à Fazenda Pública, o fato constitutivo do direito da autora será analisado de acordo com as provas acostadas por ela. Passo à análise de mérito. O cerne meritório da demanda cinge-se na análise quanto ao direito da parte autora em obter progressão funcional no Classe H, além das diferenças salariais entre o valor recebido e o devido. Em análise aos autos, observo que não há controvérsia quanto ao fato de que a autora é professora do Município de Riachuelo/RN, tendo sido admitida no serviço público em 03/03/1997, consoante termo de posse (ID 58555361), fundamentando seu direito à progressão vertical no art. 45, caput e inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009, redigido nos seguintes termos: Da Progressão funcional Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. (...) Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal pode ocorrer: II – por merecimento, resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional e/ou por antiguidade de forma automática. Parágrafo Único – O merecimento é a demonstração, por parte do professor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como o adequado desempenho profissional de suas atividades. (grifo acrescido) Numa leitura dos artigos supra, percebe-se que a progressão horizontal dar-se-á, entre outras, de forma automática em caso de antiguidade. Diante disso, tendo comprovado que atingiu o lapso temporal de vinte e dois anos de magistério, a requerente faz jus à progressão horizontal para a Letra "H”, com respectivos reflexos em seus vencimentos. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio TJRN que, com a publicação da Resolução nº 11-TJ, de 27 de março de 2019, aprovou, entre outros enunciados de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Súmula 17, que trata da matéria discutida nestes autos. In verbis: Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Destarte, resta configurado o direito da parte demandante em obter a progressão horizontal para classe H desde 03/03/2019, quando completou vinte e dois anos de serviço público, por preencher os requisitos exigidos na legislação específica e não ter a administração comprovado que haveria algum impedimento para tanto. Nesses termos, constata-se, efetivamente, que deveria ter ocorrido a progressão funcional da requerente, impondo-se a condenação do ente público ao enquadramento na classe H, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos advindos da referida omissão, nos termos acima fundamentados. Ressalto que este Juízo, em demandas de mesmo objeto, mantinha entendimento diverso quanto à delimitação do período em que eram devidas as diferenças salariais sobre a progressão horizontal. Contudo, analisando ainda mais detidamente estes casos junto à interpretação dada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, entendo ser necessária a mudança de interpretação quanto à legislação municipal, uma vez que se trata de progressão obtida de forma automática, desde que atingida a antiguidade necessária. Assim, concluo que a parte autora faz jus ao enquadramento na Classe H, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Riachuelo/RN na obrigação de fazer correspondente à implantação da progressão funcional da parte autora, enquadrando-a na CLASSE H, desde 03/03/2019. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias com os respectivos reflexos de tal progressão nos adicionais recebidos que tenham por parâmetro o salário-base do servidor, sendo a progressão horizontal para a Classe H desde 03/03/2019, ressalvadas as parcelas pagas na via administrativa. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. À secretaria, altere-se o nome da autora no polo ativo da demanda para IDAMAZIA CARLA FELIPE DA SILVA. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

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