Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800423-24.2024.8.20.5119 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800423-24.2024.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 0800423- 24.2024.8.20.5119 Partes: FRANCISCA ROSANA DANTAS x SAO RAFAEL CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS SENTENÇA FRANCISCA ROSANA DANTAS, qualificada nos autos, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Com a inicial vieram documentos. Parecer ministerial (id 128164975). É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Conheço diretamente da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto o feito prescinde de dilação probatória, bastando, para o convencimento deste Juízo, a documentação acostada aos autos. O art. 109 da Lei n 6.015/73 estabelece que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juízo ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Sem maiores delongas, considerando os documentos apresentados pela autora, em especial a cópia de sua certidão de nascimento e os demais comprovantes anexados, são suficientes para atestar a veracidade e o teor do registro original no Assento 4904, Livro 05, Fl. 475, no Segundo Cartório de São Rafael/RN. Assim, patente o erro material, o pedido inicial merece ser acolhido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para para DETERMINAR que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do município de São Rafael/RN proceda à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de FRANCISCA ROSANA DANTAS, nascida em 02/01/1988, filha de FRANCISCO BERNADITO DANTAS e MARIA LUCIA DE SOUSA DANTAS, conforme os elementos constantes na cópia da certidão de nascimento anexada aos autos. A presente decisão servirá como mandado, a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil competente, com a expedição e entrega à requerente de uma nova certidão de nascimento. Faça-se constar que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sem custas. Sem honorários, por não ter havido litígio. Dê-se ciência ao d. Ministério Público. P.R.I.C. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

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