Monitória 0800392-33.2021.8.20.5111 - TJRN

Monitória 0800392-33.2021.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de intimação de pauta

27/03/2026, 12:03

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/05/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

06/03/2025, 01:55

Publicado Intimação em 26/02/2025.

06/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800392-33.2021.8.20.5111 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo Passivo: ROSEMEIRE A. DE PAULA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, tempestivo e sem preparo, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de Angicos, 24 de fevereiro de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:12

Juntada de ato ordinatório

24/02/2025, 08:11

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de apelação

21/02/2025, 20:22

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:31

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:54

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 22:53

Despacho

•05/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800392-33.2021.8.20.5111. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ROSEMEIRE A. DE PAULA - ME, ROSIMEIRE ALVES DE PAULA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROSEMEIRE A. DE PAULA – ME e ROSIMEIRE ALVES DE PAULA, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) é credor das Requeridas pela importância atualizada de R$ 448.395,73 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), conforme atesta a planilha anexa atualizada até 12.04.2021; b) o crédito concedido, através de Cédula Rural Pignoratícia de nº 4.2006.882.1095, destinou-se a aquisição de 1.320,00 kg de ração concentrada, no valor financiado de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais), em Junho/2006; c) de acordo com o art. 10 das Leis 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.340/2016, alterada pela lei 13.729/2018, a cobrança e prazos prescricionais das dívidas ficariam suspensos até 30 de dezembro de 2019, o que lhe impediu de ajuizar ação em face do executado, não havendo, portanto, em se falar em prescrição; d) entre os bens pignoratícios ofertados como garantia, tem-se 150 Cab. Matrizes Bovinas, localizados na Fazenda Santo Antônio, Município de Pedro Avelino, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ancorado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer a expedição do competente mandado monitório, a fim de que a ré cumpra a obrigação de pagar a quantia supramencionada; e, subsidiariamente, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. A medida liminar restou deferida (Id. 70654707). Citada, as Rés opuseram embargos à monitória em Id. 73057866. Em tal peça, alegam, preliminarmente, litispendência entre a presente demanda e os processos n. 0000321-12.2007.8.20.0146 e 0100003-35.2018.8.20.0119, ambas da Comarca de Lajes/RN; e, subsidiariamente, a conexão entre os referidos processos, sustentando que discutem o mesmo contrato utilizado para cobrar os valores discutidos na presente demanda. Ainda como matéria preliminar, alegam carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que se baseia. Pugnam, ainda, pela suspensão do mandado de pagamento, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. Noutro pórtico, aduzem prejudicial de mérito da prescrição, alegando o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento da Cédula Rural Pignoratícia (12/12/2009) discutida nestes autos e o ajuizamento da ação (31/05/2021). No mérito, alegam a abusividade da taxa de juros, a invalidade da multa penal e a inexistência de débito. Ao final, requerem a total procedência dos embargos à ação monitória, para julgar improcedente a presente demanda. Sobreveio impugnação aos embargos à monitória em Id. 73766150. Em tal peça, o embargado requer o afastamento das preliminares suscitadas pelas embargantes, bem como da prejudicial de mérito da prescrição. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas embargantes. No mérito, aduz a necessidade do cumprimento do contrato celebrado em homenagem ao pacta sunt servanda; defende a legalidade das cláusulas pactuadas e a inexistência de excesso na execução; e sustenta a aplicação do princípio da obrigatoriedade contratual e da legalidade da cobrança efetuada, bem com a função social do contrato. Ao final, requer a rejeição dos presentes embargos à monitória, julgando os pedidos formulados totalmente improcedentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões Preliminares Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré/embargante pessoa física, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré/embargante pessoa jurídica, visto que ela não demostrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Noutro pórtico, não merece guarida a alegação de litispendência e de conexão entre a presente demanda e os processos n. 0000321-12.2007.8.20.0146 e 0100003-35.2018.8.20.0119. Como é cediço, a litispendência ocorre quando há ação idêntica a outra que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC). No tocante ao processo de nº 0000321-12.2007.8.20.0146, conquanto seja, aparentemente, uma ação idêntica a presente demanda, vejo, através de pesquisas ao Pje, que ele já conta com sentença transitada em julgado, o que impede o reconhecimento da litispendência por não está mais em curso (art. 337, § 3º, do CPC). Também não há que se falar em eventual coisa julgada, uma vez que o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão de um acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Em relação ao processo de nº 0100003-35.2018.8.20.0119, é certo também não merecer prosperar porque se trata de ação diversa das demais, na qual se busca promover o enquadramento do título executivo extrajudicial nas condições de liquidação e/ou repactuação de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei 13.340/2016. Por fim, consigno que não é possível promover o julgamento conjunto das ações supramencionadas, haja vista as mesmas já terem sido sentenciadas (art. 55, § 1º, do CPC). Por tais razões, rejeito as alegações de litispendência e de conexão. Quanto a preliminar de carência de ação, também a rejeito, uma vez que a inicial não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 330 do CPC. Ademais, o autor explicitou a importância devida (R$ 448.395,73), instruindo-a com cópia do contrato assinado e memória de cálculo (Ids. 69373140 e 69373142), nos termos do art. 700, § 2º, do CPC. No tocante às demais alegações, cumpre-nos enfrentá-las no mérito. II. 2 – Prejudicial de Mérito da Prescrição Segunda a ré/embargante, a presente ação estaria fulminada pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento da Cédula Rural Pignoratícia (12/12/2009) discutida nestes autos e a do ajuizamento da ação (31/05/2021). Pois bem, como mencionado na exordial, a presente ação tem por base uma “CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 4.2006.882.1095, firmada em 28 de junho de 2006, no valor de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais), com vencimento final em 28 de junho de 2007, do qual fora objeto de ADITIVO, firmado em 26 de dezembro de 2006, alterando a forma de pagamento, entre outras, o vencimento final para 28 de julho de 2007, que fora realizado CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA, firmado em 17 de dezembro de 2008, alterando a forma de pagamento, entre outras o vencimento final para 12 de dezembro de 2009”. Por conseguinte, em tese, a pretensão autoral estaria prescrita após 12/12/2014, isto é, 05 (cinco) anos após o vencimento do título. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CEDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[t]ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" ( AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1715493 PR 2017/0322730-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) – grifos acrescidos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CÉDULA INDUSTRIAL PIGNORATÍCIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E INEXIGÍVEIS OS CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º,INCISO I, DO CC )– TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA – CRÉDITOS REFERENTE AOS TÍTULOS EXÍGÍVEIS – RECURSO PROVIDO. O prazo para exigir valor constante de Cédula Rural Pignoratícia e de Cédula Industrial Pignoratícia, sem força executiva por meio da Ação Monitória e ou de Cobrança é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial para a propositura da Ação Monitória e ou de Cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e da Cédula Industrial Pignoratícia; conta-se a partir da data do vencimento da obrigação, independentemente, do encerramento do prazo prescricional da Ação Executiva e ou da data do início de inadimplência das parcelas das referidas cédulas, que determina sejam os respectivos créditos exigíveis, passíveis das mencionadas ações. Precedentes do STJ. (Ap 11165/2016, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2016,Publicado no DJE 30/03/2016) - grifos acrescidos. Ocorre que, nesse ínterim, o prazo prescricional ficou suspenso diante da superveniência de Leis Federais n. 12.249/2010, n. 12.716/2012 e n. 12.844/2013, n. 13.340/2016 e n. 13.606/2018 que dispuseram sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste. Cabe destacar que a Lei n. 12.844/2013, posteriormente editada pela Lei n. 13.001/2014, estabeleceu em seu art. 8º, §12, que “ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até o 31 de dezembro de 2015”. Por sua vez, a Lei n. 13.340/2016, posteriormente editada pela Lei n. 13.729/2018, estabeleceu que ficaria suspenso até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos arts. 1º, 2° e 3º da referida lei, os quais tratam sobre operações de crédito rural contratadas até 31/12/2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos dos referidos Fundos com outras fontes. Sobre o assunto, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS DECORRENTES DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DAS LEIS FEDERAIS QUE SUSPENDERAM A COBRANÇA E O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cédula de crédito rural configura documento particular de confissão de dívida e, tratando-se de dívida líquida, deve-se observar o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não é capaz de alterar o prazo prescricional, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela. 3. Colhe-se do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, mediante garantia de fiança e outros pactos objeto da presente ação, que a operação se enquadra nas condições de que tratava a Lei n. 11.232/2010, sendo, portanto, relativa a empreendimento localizado na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE (atual SUDENE). 4. A dívida em debate possui enquadramento em leis federais supervenientes à celebração do pacto, que dispuseram sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste e determinaram a suspensão do prazo prescricional das referidas obrigações. 5. O prazo prescricional começou a fluir em 26/12/2013, data de vencimento da última parcela, e permaneceu suspenso até 31/12/2015, por força das disposições das Leis n. 12.844/2013 e 13.001/2014. Posteriormente, foram editadas as Leis n. 13.340/2016 e 13.729/2018, que, mais uma vez, determinaram a suspensão do prazo prescricional, desde a sua publicação, em 28/09/2016 e 08/11/2018, respectivamente, até 30/12/2019, sendo certo que a pretensão do apelante não se encontra fulminada pela prescrição. 6. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação, em que figura como apelante o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e apelados Clodualdo Menezes de Carvalho e Gilberto Jesus Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA, 2ª Vice-Presidência, Rosita Falcão de Almeia Maia, Data de Julgamento: 01/06/2021). - grifo nosso. Assim, considerando a suspensão do prazo prescricional até 30/12/2019 e o ajuizamento da presente ação em 31/05/2021, pode-se concluir que não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. 3 – Mérito Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora exige o pagamento de R$ 448.395,73 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos) da parte ré, decorrente da Cédula Rural Pignoratícia de nº 4.2006.882.1095. A priori, consigno a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, uma vez que a relação estabelecida entre as partes não se caracteriza como de consumo, tendo em mira que a requerida efetuou empréstimo junto ao banco autor como insumo para a atividade rural que desenvolvia. Em decorrência disso, não há que se falar em inversão do ônus da prova, devendo o ônus probatório seguir as regras ordinárias fixadas no art. 373 do CPC. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no n. AREsp 585.749/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/5/2017, DJe 22/5/2017) – grifei. Pois bem, é consabido que a ação monitoria é o instrumento processual adequado para cobrança de dívidas que não possa ser intentada através de ação executiva, dada a natureza dos documentos que provam o teor do débito, consoante conceito redigido pelo art. 700, do CPC, in verbis: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nesse diapasão, para a viabilidade da referida ação, é indispensável a presença de prova escrita demonstrativa do crédito que se pretende ver satisfeito e destituído de eficácia executiva autônoma, sendo certo que o devedor tem o ônus de aderir ao pedido formulado pelo credor ou, então, oferecer embargos, objetivando impedir que o título judicial - inexistente até então -, aperfeiçoe-se e forneça base legítima ao processo de execução. A essência da ação monitória, pois, repousa na necessidade de ser facilitada a conversão em título executivo judicial de prova documental escrita destituída de executividade. Consoante se observa, é necessário que a documentação que instrui a ação seja apta a permitir o acompanhamento da evolução da dívida, de modo a conter a descrição de parcelas devidas e os encargos cobrados, possibilitando, assim, em sede de embargos, o debate pertinente ao quantum debeatur, ocasião na qual a cognição, por ser mais profunda, permitirá o afastamento de eventual excesso do valor a ser posteriormente executado. Sabe-se que a concretização dessa espécie de tutela jurisdicional realiza-se, sobretudo, pela idoneidade da prova documental apresentada por aquele que se qualifica como credor e que deve reunir todos os elementos hábeis a vincular o devedor, e, uma vez por este oferecido os embargos em face de discordar da quantia, cujo pagamento foi pedido, o valor devido será apurado no âmbito desta medida processual. No caso em apreço, tem-se que as partes firmaram uma Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais), consoante o contrato de Id. 69373140, na qual a parte ré/emitente creditado restou inadimplente no tocante ao pagamento de tal quantia. O referido contrato contém todos os requisitos previstos pelo art. 700 do CPC, quais sejam: prova escrita, sem eficácia de título executivo e que indique o dever do réu em efetuar certo pagamento em dinheiro. Ademais, o autor explicitou em sua inicial a importância devida (art. 700, § 2º, I, do CPC), que corresponde ao montante de R$ 448.395,73 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até 12.04.2021, conforme o demonstrativo analítico de débito de Id. 69373142. Desse modo, além de preenchidas as condições para a ação monitória, possui liquidez a prova escrita que embasa a demanda, por meio do demonstrativo de débito acostado, de forma que não subsiste a alegação de inexistência de pressuposto processual alegada pela parte embargante. Relativamente a suposta a excessividade dos valores cobrados, entendo aplicável à espécie o disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC, tendo em vista que, a despeito de suscitar tal matéria, a parte embargante quedou-se inerte em declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, senão vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Também verifico que o contrato objeto dos autos prevê expressamente a forma de cobrança e os respectivos cálculos dos juros e demais encargos. Inexistindo infringência a qualquer dos postulados no pacto sob exame, o pleito da embargante não tem como vingar. Portanto, o julgamento de improcedência da presente lide, salvo melhor juízo, representaria um enriquecimento ilícito por parte da embargante, haja vista o recebimento de um valor que veio a lhe beneficiar, sem que tenha havido o correspondente pagamento, conforme pactuado. Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabe assentar que as demais teses eventualmente não apreciadas nesta sentença, não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc., I, e 702, §§ 3º e 8º, ambos do CPC, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 448.395,73 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros de mora previstos no contrato (12% a.a), e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que a ré pessoa física é beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Angicos/RN, 21 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

22/01/2025, 00:00

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Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Todas as movimentações(44)