Procedimento Comum Cível 0802764-52.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802764-52.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0802764-52.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LODI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Demandado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Vistos etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por LODI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 29/06/2023 recebeu em suas dependências funcionários da COSERN para aferição do consumo de energia e fiscalização do medidor de energia e foi informado pelos funcionários da COSERN que houve a troca do medidor em razão de suposta constatação de avarias do equipamento da unidade consumidora de sua energia elétrica. Aduz que após isso, recebeu 04 (quatro) cartas cobranças, nos valores de R$ 16.199,00 (dezesseis mil, cento e noventa e nove reais), R$ 1.707,46 (hum mil, setecentos e sete reais e quarenta e seis centavos), R$ 11.300,27 (onze mil, trezentos reais e vinte e sete centavos) e, por fim, de R$ 19.870,43 (dezenove mil oitocentos e setenta reais e quarenta e três centavos), totalizando o montante de R$ 49.868,16 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Narra que em nenhum momento a empresa ré dispôs sobre os fundamentos do débito da maneira detalhada. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a demandada cesse as cobranças eferentes aos débitos insurgidos, suspendendo a exigibilidade e cobrança da fatura, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento. Com a inicial vieram vários documentos. Recolheu as custas processuais. É o relatório. Decido Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso concreto, enxergo configurada a probabilidade do direito autoral, haja vista que a parte autora demonstra que o consumo de energia continua sendo medido e avaliado de maneira linear ao longo de vários meses, de modo que não se justifica as cobranças em valores substancialmente superiores ao padrão de consumo. Por sua vez, o perigo da demora também resta caracterizado na medida em que, eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica pode comprometer a atividade comercial desempenhada pela parte autora, razão que entendo ser viável e necessário o deferimento da tutela de urgência. Ademais, sobressai, também, a reversibilidade da medida pleiteada, de modo que, em caso de eventual revogação da tutela provisória, poderá a parte demandada exigir o débito insurgido. FRENTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela antecipatória de urgência e já DETERMINO que a COSERN SUSPENDA a exigibilidade dos débitos referentes às faturas de Id. 140448611, relativas à unidade consumidora do promovente, mantendo tal suspensão até posterior deliberação do Juízo; Que SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica e de inscrever os dados do demandante nos cadastros de inadimplentes, em função dos débitos questionados; Que, após o restabelecimento do fornecimento de energia da residência do autor, PASSE a emitir faturas individualizadas dos débitos mensais, abstendo-se de realizar cobrança cumulada dos valores pretéritos, discutidos nestes autos. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes, (a parte autora e a defensoria pessoalmente e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada. Após, conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2026 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(99)