Interdição/Curatela 0803481-63.2023.8.20.5121 - TJRN

Interdição/Curatela 0803481-63.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803481-63.2023.8.20.5121. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REQUERIDO: FABIANA DE ARAUJO SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria de Fátima de Araújo Souza em favor de sua filha Fabiana de Araújo Souza, anteriormente curatelada pelo respectivo genitor, atualmente falecido, Manoel André de Souza. A inicial foi instruída com documento pessoal de Maria de Fátima (ID 104194292), Certidão de Interdição, Tutela ou Curatela da requerente (ID 104194293), Certidão de Casamento da requerente com o de cujus (ID 104194294), documento pessoal da interditada (ID 104194297), Termo de Compromisso de Curador e Certidão de Óbito de Manoel André de Souza (ID 104194296) e comprovante de residência (ID 104194299). O mencionado curador faleceu em 09 de junho de 2023, razão pela qual se faz necessário a regularização a situação fática. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido liminar e pela realização de estudo social sobre o caso (ID 105022454). Decisão concedeu o pedido liminar nomeando a requerente como curadora provisória de Fabiana de Araújo Souza, bem como determinou a realização do estudo social (ID 106419076). Parecer social acostado ao ID 133148246, o qual concluiu que a Sra. Maria de Fatima Araujo apresenta as condições necessárias para o exercício da curatela almejada na ação. Parecer ministerial pugnou pela procedência do pedido (ID 137290116). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador em que Maria de Fátima de Araújo Souza objetiva substituir o curador Manoel André de Souza, pai da interditada, devido seu falecimento. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume a requerente. Os documentos apresentados comprovam o vínculo da requerente com a interditada, nos termos do que preconiza o art. 1.775 do Código Civil. E foi demonstrado a impossibilidade do curador anterior de continuar exercendo suas funções devido ao óbito (ID 104194293). Ademais, o estudo social (ID 133148246) realizado concluiu pela aptidão da requerente para o exercício da curatela, o que foi corroborado pelo parecer do Ministério Público. A tutela jurisdicional requerida objetiva resguardar os interesses da interditada, conferindo-lhe a necessária proteção jurídica por meio da nomeação de curador capacitado e comprometido com o desempenho de suas funções. Diante do exposto, estando o pedido devidamente instruído e formalizado, acato o parecer do representante do Ministério Público e DEFIRO o pedido, e, em consequência, NOMEIO MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO ora requerente, como Curadora de FABIANA DE ARAUJO SOUZA, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelado(a) possam ser feitas pelo curador, inclusive, via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que têm o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o(a) curatelando (a) (artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Custas na forma do art. 88 c/c 98, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANA DE ARAUJO SOUZA em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)