Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810494-41.2022.8.20.5124 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810494-41.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810494-41.2022.8.20.5124. Autora: JANIETE BEZERRA BARBALHO Parte Ré: ARTEMIZIA BEZERRA BARBALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não cumpriu integralmente a manifestação ministerial acostada ao ID n° 112095713. Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo 15 (quinze) dias, acostar:  certidão de óbito do inventariado;  comprovante da última residência do de cujus;  instrumento procuratório dos herdeiros e dos cônjuges;  instrumento público contendo a renúncia expressa dos 08 (oito) herdeiros, nos termos do art. 1.806 do Código Civil;  prova documental da propriedade de cada bem imóvel eventualmente deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem, a fim de se verificar a regularidade das transcrições e a situação de desembaraço dos mesmos;  prova documental do valor corrente de cada bem imóvel eventualmente deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão correlata;  informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo(a) falecido(a) em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN);  certidão negativa de feitos em nome do falecido na justiça comum, federal ou trabalhista;  indicação da existência ou não de credores do de cujus, com qualificação completa e menção ao valor da dívida;  se possível, os números de telefones móveis (celulares), fixos e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos demais interessados e seus defensores para fins de citação e/ou intimação;  esclarecer se deseja realizar o recolhimento prévio do imposto de transmissão mortis causa. Após, retornem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DALTRO FREIRE DE PAIVA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)