Procedimento Comum Cível 0800910-56.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800910-56.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800910-56.2022.8.20.5121. Requerente: FRANCISCA AVELINO DE OLIVEIRA Parte ré/Requerido:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Francisca Avelino de Oliveira em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Itaú Unibanco S.A., visando à declaração de inexistência de débito referente ao contrato de cartão de crédito nº 44122729181100 e à condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida e negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega, em síntese: i) não possuir ou nunca ter autorizado contrato com as requeridas relativo ao cartão de crédito mencionado; ii) que sofreu cobrança indevida e teve o nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito; iii) que tais atos configuram dano moral passível de reparação. Tutela antecipada concedida ao Id. 86434644. As requeridas apresentaram contestação. Itaú Unibanco S.A. e FIDC NPL II suscitaram preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, além de defenderem a inexistência de ato ilícito, afirmando serem também vítimas de fraude perpetrada por terceiros. A parte autora apresentou réplica ao Id. 88797915. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES A) Prescrição e Decadência No tocante à alegação de decadência, fundamentada no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a matéria tratada não se refere a vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços, mas sim à negativação indevida do nome da autora, com base em dívida supostamente inexistente. Trata-se, portanto, de relação de natureza obrigacional, regida pelo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que é de três anos. Considerando que o fato gerador da demanda ocorreu em 19/11/2020 e que a ação foi ajuizada em 28/03/2022, observa-se que não transcorreu o prazo prescricional aplicável. B) Ilegitimidade Passiva Sustentam os requeridos que não poderiam ser responsabilizados por eventuais danos sofridos pela autora, visto que teriam sido vítimas da fraude. Contudo, é incontroverso nos autos que ambos figuraram como sujeitos ativos nos atos que ensejaram as cobranças e a negativação. Assim, possuem legitimidade para figurar no polo passivo, à luz do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Rejeitam-se as preliminares. II. DO MÉRITO A autora nega ter contratado os serviços e apresentou documentos que corroboram a alegação de inexistência de relação jurídica com as rés. Por outro lado, os requeridos limitaram-se a sustentar a existência do débito com base em alegações genéricas e documentos que não são aptos a comprovar o vínculo contratual. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos casos de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Diante disso, caberia às requeridas comprovar a legitimidade do débito, o que não foi feito. A cobrança por dívida inexistente e a inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configuram atos ilícitos (arts. 186 e 927 do Código Civil), ensejando o dever de indenizar. III. DO DANO MORAL A negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes é conduta que viola a honra objetiva da parte autora, dispensando a comprovação do prejuízo moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385/STJ). Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e o porte econômico das rés. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 44122729181100; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação; c) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

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