Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801094-52.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801094-52.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801094-52.2025.8.20.5106. AUTOR: SORELLE COMERCIO ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SORELLE COMERCIO ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PORTO DO MNANGUE, ambos qualificados na inicial, objetivando a satisfação do crédito descrito nas notas fiscais anexas à peça de ingresso. Instrui a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo havido o recolhimento das custas. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a emenda á inicial. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, e considerando os elementos de prova que instruem a inicial (tutela de evidência), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) réu(s) (devedor principal e devedor solidário/avalista, se for o caso) o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Frise-se, no ponto, que, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista é equiparado, em direitos e obrigações, ao avalizado, assim, respondendo perante o credor e todos aqueles que integram a cadeia cambial de forma solidária. Conste do mandado (endereço constante na inicial) que, nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, informando se tem interesse em fazer acordo (art. 702, CPC). Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não havendo o cumprimento da obrigação nem sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 12/05/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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