Procedimento Comum Cível 0809773-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2020

Valor da Causa

R$ 65.698,95

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

FRANCISCA DE ASSIS ROCHA LOPES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

OAB/PB 9234·CPF·Representa: Autor

NAILSON NOEL DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN 22420·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN 1089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 16:54

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 04:20

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 07:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 06:59

Desentranhado o documento

05/05/2026, 06:59

Expedição de Intimação.

04/05/2026, 08:22

Expedição de Intimação.

04/05/2026, 08:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 18:44

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de Autora e ré em 03/02/2026.

09/02/2026, 12:56

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 16:54

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 04:20

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:23

Decisão

•20/01/2026, 10:04

06/05/2026, 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 07:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 06:59

Desentranhado o documento

05/05/2026, 06:59

Expedição de Intimação.

04/05/2026, 08:22

Expedição de Intimação.

04/05/2026, 08:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 18:44

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:57

Decorrido prazo de Autora e ré em 03/02/2026.

09/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 23:18

Publicado Intimação em 27/01/2026.

01/02/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

01/02/2026, 18:25

Publicado Intimação em 27/01/2026.

31/01/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

31/01/2026, 00:39

Publicado Intimação em 27/01/2026.

29/01/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

29/01/2026, 23:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:00

Expedição de Intimação.

23/01/2026, 09:59

Expedição de Intimação.

23/01/2026, 09:59

Outras Decisões

20/01/2026, 10:04

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

17/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 12:37

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 03:56

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA DE ASSIS ROCHA LOPES Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0809773-41.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito. Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. A situação, conforme narrada pela parte autora, se amolda à matéria afetada no Tema Repetitivo nº 1300, STJ (REsp 2.162.323 / PE), pois há controvérsia acerca da distribuição do ônus probatório quanto a comprovação de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, sendo afetada pelo repetitivo: Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Informações Complementares: Em acórdão publicado no DJe de 16/12/2024, esclareceu que há determinação de: a) suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Deste modo, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento do referido Recuso Repetitivo. Intimem-se ambos os litigantes, para ciência; e suspenda-se o feito. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA DE ASSIS ROCHA LOPES Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0809773-41.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito. Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. A situação, conforme narrada pela parte autora, se amolda à matéria afetada no Tema Repetitivo nº 1300, STJ (REsp 2.162.323 / PE), pois há controvérsia acerca da distribuição do ônus probatório quanto a comprovação de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, sendo afetada pelo repetitivo: Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Informações Complementares: Em acórdão publicado no DJe de 16/12/2024, esclareceu que há determinação de: a) suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Deste modo, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento do referido Recuso Repetitivo. Intimem-se ambos os litigantes, para ciência; e suspenda-se o feito. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

03/02/2025, 12:11

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:08

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCA DE ASSIS ROCHA LOPES Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o pedido de majoração dos honorários periciais (ID 134228982). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0809773-41.2020.8.20.5001

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCA DE ASSIS ROCHA LOPES Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o pedido de majoração dos honorários periciais (ID 134228982). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0809773-41.2020.8.20.5001

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:26

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 12:35

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/09/2024, 11:37

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2023, 09:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

26/05/2022, 17:18

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:49

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 14:35

Conclusos para decisão

28/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/06/2021 23:59.

13/06/2021, 03:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/06/2021 23:59.

12/06/2021, 03:21

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:12

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 21:11

Juntada de certidão

17/05/2021, 12:15

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2020, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 10:43

Conclusos para decisão

29/09/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 21:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 21:20

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:21

Juntada de Petição de contestação

25/08/2020, 15:42

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2020, 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 08:20

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 15:11

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

05/05/2020, 15:10

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

17/03/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 18:14

Conclusos para despacho

14/03/2020, 00:08

Distribuído por sorteio

14/03/2020, 00:08

Decisão

•03/02/2025, 12:11

Despacho

•20/01/2025, 14:38

Despacho

•16/10/2024, 12:26

Decisão

•24/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:23

Decisão

•26/05/2022, 17:18

Despacho

•07/07/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 21:11

Despacho

•16/10/2020, 10:43

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Todos os documentos(33)

Decisão

•28/04/2026, 15:23

Decisão

•20/01/2026, 10:04

Decisão

•03/02/2025, 12:11

Despacho

•20/01/2025, 14:38

Despacho

•16/10/2024, 12:26

Decisão

•24/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:23

Decisão

•26/05/2022, 17:18

Despacho

•07/07/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 21:11

Despacho

•16/10/2020, 10:43

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 21:20

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 15:11

Despacho

•16/03/2020, 18:14

Outros documentos

•14/03/2020, 00:08

Outros documentos

•14/03/2020, 00:08