Procedimento Comum Cível 0836150-44.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0836150-44.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JEANNE LAURENTINO DE ALBUQUERQUE Réu: Bradesco Auto/RE CIA. de Seguros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0836150-44.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por perdas e danos c/c danos morais proposta por Jeanne Laurentino de Albuquerque em desfavor de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Conforme as alegações da inicial, a autora é proprietária do veículo automotor o MERCEDES BENZ L 1620, placa HLK9198, ano 2011/2012, chassi 9BM695304CB825028, tendo como principal condutor, além da proprietária, o Sr. Francisco Pereira da Silva Neto; e que firmou contrato de prestação de serviço de seguro e proteção veicular com a Empresa Demandada. Em 05 de março de 2023, o veículo segurado descrito teria se envolvido em um acidente automobilístico, vindo a capotar. Afirma que acionou o seguro, mas que a empresa ré teria deixado de comparecer ao local; adicionar que meses depois, embora tenha apresentado todos os documentos e preenchido os requerimentos exigidos pela seguradora, teve resposta negativa da ré para cobertura do sinistro. Por fim, alega que, por utilizar o veículo para laborar, deixou de exercer seu ofício em razão da negativa da ré em fornecer o sinistro. Requer reparação pelos danos morais, materiais suportados e lucros cessantes. Apresenta apólice do seguro (ID 102857062); requerimento administrativo (ID 102857063); comprovação da negativa de cobertura (ID 102857064) e laudo (ID 102857065). Contestação ao ID 108642146. Sustenta o réu que, o veículo era conduzido por terceiro; o que justifica a perda de direitos por quebra do perfil. Afirma a ausência de conduta ilícita da Seguradora Ré capaz de gerar o dever de indenizar. Apresenta carta de pedido de reanálise da parte autora (ID 108642151) e condições contratuais da apólice (ID 108642154). Réplica ao ID 114059315. A parte autora requereu a produção de prova oral (ID 115975745); a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 115222274). É o que importa relatar. Decido. Ausentes questões processuais a serem resolvidas, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise quanto à (i)legitimidade da negativa de cobertura securitária, após acidente que danificou veículo do autor. Afirma o réu que a recusa tem suporte em cláusula contratual, eis que o veículo era conduzido por terceiro não incluído na apólice, configurando a quebra do perfil. Mesmo considerando-se que o fato acima delineado tem aptidão de obstar o direito vindicado, verifica-se que os documentos colacionados pela autora ao ID 102857063 e ID 102857064, e pelo réu ao ID 108642151, são capazes de esclarecer a controvérsia fática e elucidar quem conduzia o veículo da ocasião do acidente; sendo desnecessária complementação documental. Quanto à extensão do dano suportado pelo carro e dos danos materiais suportados, os documentos apresentados aos autos bastam para a subsidiar o exame de mérito; sendo desnecessário qualquer complemento. Os objetos de análise acima delineados são matérias exclusivamente de direito – inclusive o alegado dano moral, considerando-se os fundamentos que o sustentam –, sendo patentemente desnecessária a realização de provas complementares. A matéria fática controvertida pode ser comprovada documentalmente; motivo pelo qual não se vislumbra qualquer utilidade da prova oral indicada ao ID 115975745 à análise do mérito. Por esse motivo, INDEFIRO a prova oral requerida pela autora, com suporte no art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Impugnado esse saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)