Execução de Título Extrajudicial 0803528-62.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803528-62.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: B. V. S. Parte executada: J. A. S. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803528-62.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução em que restou frustrada a citação da parte executada, em razão da não localização deste no endereço fornecido nos autos. Através da petição incidental de ID 131075811, requereu a parte exequente que seja determinada busca complementar aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SERASAJUD, com vistas a localizar o endereço da parte executada, possibilitando, assim, a citação. Decido. Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte demandada, sendo esta atribuição da parte exequente, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte exequente. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a parte demandante não demonstrou nos autos já ter tentado conseguir o endereço da parte promovida pelos meios à sua disposição. Diante disso, antes de deferir o pedido em tela, determino a intimação da parte requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar que buscou o endereço da parte executada nos meios disponíveis, inclusive redes sociais, sites de programas do governo e no sistema PJe, tomando as diligências necessárias à promoção da citação. Em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte executada. Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, após comprovação de que a parte exequente pesquisou sem êxito o endereço da parte demandada, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados a disposição deste Juízo. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN¹) Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se ou renove-se a tentativa de citação. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte demandada ou requerer o que entender de direito com o escopo de promover a citação, sob pena de extinção, sem a necessidade de intimação pessoal. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; e II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020)

22/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(67)

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