Procedimento Comum Cível 0804289-30.2021.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804289-30.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE BEZERRA DE SA NETO Parte ré: JOÃO BATISTA DE SOUZA GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804289-30.2021.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação ordinária em que restou frustrada a citação dos requeridos Carlos Alberto Martins e a empresa J.B. de Souza Guedes - ME, em razão da não localização deste no endereço fornecido nos autos. Através da petição incidental de id. 123510559, requereu a parte autora que seja determinada busca complementar aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com vistas a localizar o endereço dos referidos litisconsortes passivos e também do réu Valdery Guedes Neto. Decido. O processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte ré, sendo esta atribuição da parte autora, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte autora. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a parte demandante não demonstrou nos autos já ter tentado conseguir o endereço dos réus ainda não citados pelos meios à sua disposição. Ademais, com relação ao litisconsorte passivo Valdery Guedes Neto, este já foi citado pelos correios, conforme AR acostado no id. 119468511, sendo desnecessária a providência com relação a este. 1 - Diante disso, antes de deferir o pedido em tela, determino a intimação da parte requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar que buscou o endereço dos réus ainda não citados nos meios disponíveis, inclusive junta comercial, redes sociais, sites de programas do governo e no sistema PJe, tomando as diligências necessárias à promoção da citação. Em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte ré. 2 - Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, após comprovação de que a parte autora pesquisou sem êxito o endereço da parte demandada, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN¹) Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se ou renove-se a tentativa de citação. 3 - Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte demandada ou requerer o que entender de direito com o escopo de promover a citação, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; e II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020)

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KLINGER DE MEDEIROS NAVARRO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de devolução de ofício

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(132)