Procedimento Comum Cível 0800510-48.2022.8.20.5119 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800510-48.2022.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800510-48.2022.8.20.5119 Partes: MARIA DO SOCORRO FELIX DE LIMA ALVES x Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de análise da existência de conexão entre os processos de nº 0800510-48.2022.8.20.5119, em que figuram como partes Maria do Socorro Felix de Lima Alves e Banco do Brasil S.A., e o processo de n 0800658-30.2020.8.20.5119,º envolvendo a mesma autora e o Banco Itaú Consignado S.A.. A autora, em ambas as demandas, alega não ter celebrado os contratos de empréstimos consignados objeto da lide. A controvérsia nos dois feitos recai sobre a validade dos contratos, sendo que, no segundo processo, o Banco do Brasil teria recebido os créditos oriundos de portabilidade dos contratos inicialmente celebrados junto ao Banco Itaú. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, verifica-se que as demandas possuem causa de pedir e objeto estreitamente relacionados, uma vez que: (i) O fundamento de ambas as ações é a alegada inexistência de relação contratual entre a autora e as instituições financeiras, além de eventuais danos morais decorrentes da suposta fraude. (ii) Os contratos impugnados no processo contra o Banco do Brasil foram objeto de portabilidade, tendo como origem os contratos inicialmente celebrados com o Banco Itaú, que são questionados no processo anterior. (iii) Existe o risco de prolação de decisões conflitantes, especialmente quanto à validade dos contratos e eventual responsabilidade das partes rés. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conexão deve ser reconhecida com vistas a evitar decisões contraditórias e a assegurar a economia processual, nos termos dos princípios que norteiam o processo civil. Dessa forma, resta caracterizada a conexão entre os feitos, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, consoante disposição contida no art. 55, § 3, do CPC, desde que ambos tramitem na mesma comarca.º Ante o exposto, reconheço a conexão entre os processos n 0800510-º 48.2022.8.20.5119 e n 0800658-30.2020.8.20.5119, determinando a reunião dos feitosº para julgamento conjunto, caso estejam tramitando na mesma unidade judiciária. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAYRA ATAIDE DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0800658-30.2020.8.20.5119

Decorrido prazo de MAYRA ATAIDE DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA ATAIDE DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

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