Execução de Título Extrajudicial 0811023-31.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811023-31.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0811023-31.2020.8.20.5124 Partes: BANCO ITAUCARD S.A x NICOLA FARINA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial após conversão da anterior busca e apreensão, em que restou frustrada a citação da parte executada, em razão da não localização desta no endereço fornecido nos autos. Através da petição incidental de id. 128224228, requereu o exequente que seja determinada busca complementar ao INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, com vistas a localizar endereço da parte devedora, bem como expedição de ofício ao IFOOD, UBER, 99 TAXI e empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL. Decido. Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte demandada/executada, sendo esta atribuição da parte exequente, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte exequente. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a parte exequente não demonstrou nos 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim autos já ter tentado conseguir o endereço da parte executada pelos meios à sua disposição. 1 - Diante disso, antes de deferir o pedido em tela, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, comprovar que buscou o endereço da parte executada nos meios disponíveis, inclusive redes sociais, sites de programas do governo, órgãos de restrição ao crédito e no sistema PJe, tomando as diligências necessárias à promoção da citação. Em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte executada. 2 - Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, após comprovação de que a parte exequente pesquisou sem êxito o endereço da parte demandada, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN¹) Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se ou renove-se a tentativa de citação. 3 - Restando frustradas as tentativas, oficiem-se às empresas acima indicadas solicitando informações sobre a existência de cadastro da parte executada e, em caso positivo, sobre o endereço fornecido. Prazo de 10 (dez) dias. 4 - Remanescendo a ausência de informações sobre o atual endereço da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos, indicando o endereço correto e atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito com o 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim escopo de promover a citação, sob pena de extinção, sem a necessidade de intimação pessoal. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)