Procedimento Comum Cível 0804121-65.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804121-65.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VENTOS DE SANTO ARTUR ENERGIAS RENOVAVEIS S/A Requerido(a): GILSON DE CARVALHO ANDRADE DECISÃO O presente feito foi julgado parcialmente procedente, para o fim de constituir servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial e fixação da respectiva indenização, conforme sentença de Id. 79708943. Em grau de recurso, inicialmente, a sentença foi mantida, conforme acórdão de Id. 122222655. No julgamento de Embargos de Declaração, a sentença foi reformada no sentido de reconhecer a existência de desapropriação e retorno dos autos para instrução do feito (Id. 122222666). O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido no STJ (Id. 122223146). Devolvidos os autos a este juízo, o requerido pugnou por novo julgamento do feito no estágio em que se encontra (Id. 123515917), ao passo que o autor requereu a realização de prova pericial (Id. 129963751). É o necessário relato. Decido. Revendo detidamente os autos, observo que o feito não se acha apto a julgamento, carecendo este da produção de prova pericial. Isso porque, conforme decisão de Id. 74978943, a prova pericial utilizada para julgamento foi emprestada do processo nº 0102427-09.2015.8.20.0102, a qual se acha anexada no Id. 55905778. A referida prova foi produzida levando-se em consideração o instituto da servidão administrativa e não da desapropriação. Nesse sentido, para aferir o coeficiente de servidão administrativa, o citado laudo pericial era perfeitamente servível. No entanto, entendo que este é inservível para aferir a indenização devida em caso de desapropriação. Ambos os institutos constituem direitos reais públicos que autorizam o Poder Público expropriar ou utilizar a propriedade privada de imóvel para permitir a execução de obras, edificações, instalação de bens e realização de serviços de interesse coletivo. Seu fundamento é idêntico àquele que justifica a intervenção do Estado na propriedade em geral: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, bem como a necessidade de cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII e art. 170, III, CF). No entanto, os institutos diferem quanto ao nível de intervenção estatal na propriedade privada. Na servidão administrativa há apenas uma restrição para o proprietário em relação a certas faculdades inerentes ao domínio, tais como o uso e gozo da propriedade, havendo apenas limitação. Nesse caso, a perícia realizada e usada como prova emprestada, afere apenas o coeficiente de restrição da propriedade atingida pela linha de transmissão. Já a desapropriação é uma forma de perda ou extinção da propriedade privada em prol do poder público ou seus concessionários, não havendo uma simples restrição ao uso da propriedade, mas sim transmissão desta. Há que se partir do ponto de que na desapropriação não se indeniza uma mera restrição ao uso da propriedade. Considerando que a parte é despojada da própria propriedade sobre o bem, inclusive eventuais benfeitorias atingidas pela expropriação. Ao perder a propriedade sobre o imóvel, o valor da “justa indenização” a ser recebida deve equivaler ao valor do bem que está saindo da esfera de propriedade da parte. De tal sorte, a prova emprestada de outro imóvel e para a averiguação de indenização de outro tipo de intervenção estatal na propriedade (servidão administrativa), é imprestável para aferir a justa indenização em caso de desapropriação. Assim sendo, há necessidade de realização de perícia específica acerca da justa indenização cabível para a desapropriação do imóvel atingido pela linha de transmissão, sendo esta uma necessidade do juízo com a finalidade de amparar o julgamento de mérito. Ademais o próprio acórdão que reformou a sentença, consignou expressamente a necessidade de realização de prova pericial para regular instrução do feito, nos seguintes termos: 3. In casu, considerando-se que inexistiu a produção da prova pericial necessária a apurar devidamente o quantum indenizatório a ser arbitrado em caso de desapropriação, impende-se o retorno dos autos ao primeiro grau para que se dê a regular instrução do feito (id. 122222666). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804121-65.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de julgamento no estágio em que se encontra o processo feito pelo réu (Id. 123515917); b) DEFIRO o pedido de prova pericial feito pelo autor (Id. 129963751), consistente na avaliação da parte do imóvel atingida pela linha de transmissão, equivalente a 19.331,56 m², para fins de desapropriação (perda da propriedade). NOMEIO para o encargo de perito(a) o engenheiro agrônomo HÉLIO JOSÉ DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO, CPF 154.642.534-91, com endereço na Rua Fábio Rino, 1142, ap. 103, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59.031-180, telefone (84) 99906-9543, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, independentemente de termo de compromisso (arts. 465, § 2º e 466 do CPC). A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) - arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) - indicarem assistentes técnicos; c) - apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); c) oferecerem manifestação acerca da proposta de honorários. Considerando que a perícia foi requerida apenas pelo autor, cabe a este o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Havendo concordância da parte autora em relação à proposta ou ausência de manifestação, desde já arbitro o valor apresentado pelo perito e determino a intimação desta, por meio de seu advogado, para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos para análise. Depositado o valor dos honorários, intime-se o senhor perito para início dos trabalhos periciais, a qual deverá ser informada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de possibilitar a intimação das partes (art. 474 do CPC), e cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia (art. 477 do CPC). A secretaria judiciária deverá disponibilizar ao perito cópias da presente decisão, da petição inicial, contestação, quesitos apresentados pelas partes, documentos acerca do imóvel objeto da perícia e outros documentos requeridos pelo perito. Designada a data da perícia, intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram. Havendo requerimento do perito, desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme disposto no art. 465, § 4º, do CPC. Para tanto, expeça-se alvará para transferência do valor para a conta a ser informada. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, inclusive em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, podendo, no mesmo prazo, serem apresentados os pareceres dos respectivos assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo concordância de ambas as partes em relação ao levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor residual e voltem conclusos para sentença. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

15/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(48)