Procedimento Comum Cível 0800165-96.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800165-96.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de recurso de apelação

03/04/2025, 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 20:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP: 59.680-000 Contato: Fone/WhatsApp: (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Autos n. 0800165-96.2020.8.20.5137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SEVERINO DOS RAMOS DE OLIVEIRA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação (cf. ID. 143860867), INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP: 59.680-000 11 de março de 2025. ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de recurso de apelação

24/02/2025, 11:36

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:19

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:54

Sentença

•21/01/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800165-96.2020.8.20.5137. Requerente: SEVERINO DOS RAMOS DE OLIVEIRA Requerido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SEVERINO DOS RAMOS DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, aduz que as microfilmagens dos extratos bancários demonstram repasses de 1979 a 1988 pelo empregador ao Banco do abono PASEP e não recebidos pelo autor. As quantias demonstradas nos extratos totalizam R$215.377,56, porém o autor só recebeu R$1.580,97. Acrescenta que o saldo acumulado na conta PASEP, desde o último depósito em 1988, não foi preservado. Desse modo, considerando a aplicação correta de juros e correção monetária, requereu a condenação da parte demandada pagamento da diferença a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação por danos morais. Citado o banco réu apresentou contestação (ID 58302989), na qual suscita as preliminares de ilegitimidade passiva pois o Banco e a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o consequente reconhecimento da incompetência material da Justiça Estadual e remessa para Justiça Federal, e a prescrição quinquenal com marco de início em 1989, impugnou a concessão da gratuidade judiciária, o valor da causa. Aduziu, no mérito, que o cálculo realizado pela autora desconsidera os índices legais aplicáveis ao PASEP e os débitos na conta individual, como rendimentos e abono salarial. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação – ID 53608773. Decisão de saneamento (ID 61461787). Decisão (ID 68776226) suspendeu o feito até o julgamento do IRDR n° 71 - TO) e determinou a realização de perícia contábil. Foi apresentada petição pela parte demandada no ID 115855959, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, e petição pela parte demandante no ID 116810000, requereu realização de perícia contábil, a qual foi determinada em decisão de ID 119930379. Laudo Pericial – ID 132996289, concluiu haver um saldo de R$ 31.453,30 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos)). Manifestações das partes ao laudo nos ID 134744604 e 137395709. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.2 MÉRITO O processo está pronto para julgamento. Observa-se que este restringe-se à análise acerca do reconhecimento em favor da parte autora do direito ao recebimento dos valores das eventuais perdas monetárias na remuneração, em razão da ausência de preservação dos valores depositados em conta do PASEP e incorreta atualização monetária e juros. Explicito que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar nº 8/70, como forma de proporcionar aos servidores públicos a participação na receita das entidades integrantes dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. A aludida norma confiou, conforme seu art. 5º, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil. No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS/PASEP, bem assim definindo os critérios de atualização das contas individuais. A aludida inovação legislativa também determinou, em seu art. 6º, ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76 e alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, e delegou a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS/PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, outras ações da previdência social, bem assim garantiu benefício aos ingressantes que percebam mensalmente até dois salários-mínimos. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/ 88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial, previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, restando sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Dessa forma, os participantes cadastrados até 04.10.1988 mantém o direito a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. Feita esta pequena digressão, saliento a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a resultantes da vontade de quaisquer das partes posto que integralmente regulada por legislação. Ainda, tendo em vista que o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido ao caso concreto. Nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano material refere-se ao prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, que deve ser integralmente indenizado. O dano moral, por sua vez, é aquele que atinge a esfera psíquica e emocional da vítima, comprometendo sua dignidade, honra e bem-estar. No caso dos autos, foi determinada perícia contábil para verificação das alegações autorais, que chegou à seguinte conclusão: “(…) Diante disso, conclui-se que o valor do saldo da conta é bem acima do valor recebido pelo autor, o montante devido à época da aposentadoria, conforme cálculo em anexo é de R$ 31.453,30 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) (…) (ID 132996289, pág.5). Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas. Assim sendo, é devido o valor a ser restituído à parte autora. Em matéria de responsabilidade civil extracontratual, os danos morais têm origem em ato ilícito gerador de lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, de maneira que para sua reparação não é possível a fixação de um preço – ante a imaterialidade do bem, mas sim objetiva-se atenuar as consequências do prejuízo. Nessas circunstâncias, para caracterização do dano moral, é preciso que se verifique, em uma primeira classificação, a dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e/ou depressão da pessoa ofendida. Trata-se do dano moral em sentido próprio. Impropriamente, entende-se como dano moral qualquer lesão aos direitos da personalidade, como liberdade, opção sexual, religiosa, entre outros. Nesse caso, a comprovação da dor é irrelevante para a sua caracterização. A partir dessas premissas, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão; b) a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídicos de ordem imaterial, de natureza não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico. O eminente Desembargador Sérgio Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, muito bem realçou que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros Editores, 2a edição, p. 78). No presente caso, considero que, a ocorrência de saques/descontos/desfalques indevidos na conta vinculada ao PASEP do autor, configura sim ilicitude na conduta perpetrada pelo Banco do Brasil S/A, ofendendo os direitos de personalidade do postulante, em razão dos débitos realizados, razão pela qual, arbitro o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo este valor fixado com base no binômino razoabilidade/proporcionalidade, e, especialmente, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor/réu e a situação vexatória narrada pelo autor na petição inicial que desabonou sua imagem perante o meio social em que vive. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do(a) requerente para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia R$ 31.453,30 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, a qual corresponde ao saldo que deveria constar na conta individualizada do PASEP conforme perícia contábil, devidamente atualizada, pelo IGPM e com juros remuneratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da lavratura do laudo pericial. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deve ser corrigido pelo IGPM com juros remuneratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a incidir a partir da presente sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.

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