Procedimento Comum Cível 0809821-77.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809821-77.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809821-77.2024.8.20.5124. Autora: ROGERIO VITAL DO NASCIMENTO Parte Ré: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta na qual se pede a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O art. 98 do CPC dispõe que a gratuidade da justiça é direito daqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Já o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso concreto, além de a parte autora não comprovar a falta de recursos conforme exige a Constituição Federal, verifica-se que a invocação da presunção legal neste sentido não merece prosperar, pois sequer há elementos que conduzam este Juízo a tal conclusão. Com efeito, a parte autora omitiu, na inicial, qualquer declaração a respeito da atividade por ela exercida ordinariamente, não tendo sequer se identificado como desempregada, por exemplo. Também não há nos autos nenhuma menção a rendas ou bens da parte autora, aptos a permitir uma presunção quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, visto que se trata de presunção relativa. Observa-se, assim, que a parte autora não foi transparente sequer para apontar elementos ao menos indicativos da alegada necessidade para a percepção dos benefícios da justiça gratuita. Embora a parte requerente do benefício não precise, concretamente, demonstrar a sua alegada insuficiência de recursos, deve ao menos apontar as razões que levam a tal assertiva, a fim de que o Juiz tenha meios de constatar a presunção ao menos relativa da sua afirmação. De tal forma, estando ausentes elementos mínimos que permitam uma avaliação deste Juízo quanto aos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade, mostra-se inadequado o seu deferimento. Ademais, intimada a parte autora, na forma do art. 99, §2º, do CPC, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, manteve-se silente. Por derradeiro, ressalto que o recolhimento das custas é requisito necessário para o próprio registro da ação, de modo que, com exceção das causas processadas in forma pauperis, sua ausência causa o cancelamento do registro e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ainda, na oportunidade e em igual prazo, deverá, regularizar a sua representação processual por meio de procuração validamente assinada, como determinou o despacho de ID 126185399, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)