Execução de Título Extrajudicial 0811093-39.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811093-39.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811093-39.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: POLIANA SANTANA FIALHO MAYNARD DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco S/A, em face de Poliana Santana Fialho Maynard, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Compulsando os autos, verifico que a executada ainda não foi devidamente citada. O exequente peticionou no ID 134537106, requerendo a suspensão da CNH e de cartões de crédito da Mastercard, Visa, Banco Bradesco, Itaú, Santander, do Brasil, CEF. É o relatório. Decido. A executada não foi devidamente citada. Tendo em vista a existência de ferramentas disponíveis pelo Judiciário, quer me parecer que eventual deferimento do pedido de aplicação das medidas atípicas, tais como pleiteadas, não alcançarão o objetivo pretendido. No caso sob exame, não resta comprovado que o bloqueio da CNH, terá eficácia ou surtirá efeitos promissores, em relação ao adimplemento do débito exequendo, de modo que ao menos no momento, tal pleito não deve prosperar, por ser medida que ultrapassa os limites da razoabilidade, em detrimento do direito da executada, notadamente o de ir e vir, nas hipóteses da necessidade de condução do seu próprio veículo, ou de terceiros, em caso de urgência. Cumpre registrar, ademais, que ainda existem outras medidas que podem ser adotadas, a fim de buscar a satisfação do débito da executada. À luz das razões e fundamentos acima expostos, a fim de evitar eventual arguição de nulidade de tais atos, tendo em vista que ainda não restam esgotadas todas as tentativas de diligências de busca dos bens da executada, por medida de cautela, na atual fase processual, indefiro o pedido de ID 134537106 quanto a suspensão da CNH da executada. Quanto a expedição de mandado às operadoras de cartão de crédito para bloquear os cartões da executada, entendo que o pedido não deve ser acolhido, por falta de amparo legal, haja vista que na prática, as referidas operadoras são credoras da executada em razão das operações realizadas com seus cartões, não cabendo a este juízo, intervir na relação jurídica existente entre estas, por mera liberalidade do exequente. Indefiro o pedido de expedição de ordem judicial para as empresas administradoras de cartões de crédito como requerido no ID 134537106. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atual da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, pelo prazo de 01 (ano), com base no artigo 921, III, §1º e seguintes do CPC. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P. I.C Natal/RN, 21 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)