Execução Fiscal 0822152-63.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822152-63.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e M A PEREIRA DE SOUSA - ME A Dra. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a M A PEREIRA DE SOUSA - ME CNPJ: 12.454.045/0001-15 e MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUSA - CPF: 704.233.004-82, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de MUNICIPIO DE MOSSORO, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 17.257,58 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Cuja Natureza da Dívida refere-se à Cobrança Fiscal e ISS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 014.014.00338.4 efetuada em 27/08/2015; nº 014.014.00337.6 efetuada em 27/08/2015. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0822152-63.2015.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0822152-63.2015.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 21 de janeiro de 2025 KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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