Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0882632-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0882632-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAX RAFAEL VALE DINIZ REU: CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS DO RN LTDA - EPP, GENIPABU EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0882632-16.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no qual a parte suscitante requer o arresto do valor de R$ 406.290,14 em desfavor de CLÁUDIA FELINTO DE CARVALHO GALLINDO e PAULO CÉSAR TÁVORA GALLINDO, sócios das empresas executadas CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS DO RN LTDA - EPP e GENIPABU EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME. É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento de rito ordinário é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, a pretensão do exequente/suscitante é obter a constrição patrimonial de terceiros, na qualidade de sócios das empresas executadas nos autos de nº 0832974-67.2017.8.20.5001. Todavia, não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não foram comprovados nos autos qualquer indício de que os suscitados, na hipótese de eventual acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, não terão condições financeiras de suportar a execução. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO/SEQUESTRO DE BENS - ARTS. 300 E 301 DO NCPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO E/OU PREJUDICAR CREDORES, FRUSTRANDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS RÉS NÃO TERÃO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO - MERO TEMOR DE POSSÍVEL DISPERSÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA - FATOS CONTROVERTIDOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801587-31.2019.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 30/09/2019) (destaques acrescidos) Ademais, não consta dos autos comprovação de que os suscitados estejam dilapidando o seus patrimônios para frustrar eventual execução. Isto posto, indefiro o pedido de arresto cautelar em face dos suscitados. Retifique-se a classe processual, fazendo constar INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Retifique-se o polo passivo, a fim de que conste, exclusivamente, os sócios CLÁUDIA FELINTO DE CARVALHO GALLINDO, CPF 503.597464-20, RG 2.468.676, e PAULO CÉSAR TÁVORA GALLINDO, CPF 193.828.044-04. Citem-se os suscitados por carta com AR para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 135 do CPC. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em dez dias. Conclusos após. Natal/RN, 16 de janeiro de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FC EXPRESS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de A B EXPRESS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BRITO VIANA em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(187)