Cumprimento de sentença 0801324-55.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801324-55.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: TOMAZ DE 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim AQUINO PEREIRA AGRAVADO: JULIANO FREIRE DE ANDRADE RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE NULIDADES. PRECLUSÃO. NULIDADES DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO NOVO PROCURADOR SOBRE A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESPROVIMENTO. I - A suscitação tardia da nulidade configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. II - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), hipótese não ocorrente, porquanto a falta de intimação do novo procurador do agravante não impediu a interposição tempestiva do presente recurso. III ? Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 55201965020228090065 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/ R) DJ) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRELIMINAR. NULIDADE ANTE A INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS NO MOMENTO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DA PENA DE MULTA PENAL DAQUELA REFERENTE A EXECUÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL EFETUADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPREA PREVISÃO DO ART. 168 E SSSS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - EP: 50016420520238240023, Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quinta Câmara Criminal). Em reforço ao exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, pas de nullité sans grief (STJ - AgInt no 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim AREsp: 1827906 RS 2021/0021759-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, e determino o prosseguimento do feito. 2- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando a avaliação do bem localizado à Rua Aeroporto de Pelotas, nº 425, Parque Industrial, Emaús, Parnamirim/RN, CEP 59.149-350, registrado no 1º Ofício de Notas de Parnamirim, sob a matrícula nº 44.455, no livro “2” de Registro Geral, cumpra-se integralmente a decisão de ID 102120982, item “4”. Oficie-se à Secretaria de Tributação de Parnamirim-RN (SEMUT) para que informe o débito atual do imóvel penhorado no presente processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801324-55.2016.8.20.5124 Partes: SERGIO PROCOPIO DE LUCENA JUNIOR x MARIA LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por SERGIO PROCOPIO DE LUCENA JUNIOR e outro em desfavor de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA, onde, após determinada a avaliação e hasta pública do imóvel localizado à Rua Aeroporto de Pelotas, nº 425, Parque Industrial, Emaús, Parnamirim/RN, CEP 59.149-350, registrado no 1º Ofício de Notas de Parnamirim, sob a matrícula nº 44.455, no livro “2” de Registro Geral, foi apresentada Exceção de Pré-executividade por HONÓRIO DAMASIO JUNIOR, que alegou não ter sido intimado da decisão que rejeitou sua impugnação a penhora (ID83046624), o que caracteriza a violação do devido processo legal, pois sem o exercício do contraditório e ampla defesa, devendo então todos os atos após a reportada decisão serem anulados. É o que importa relatar. Decido. 1- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR HONÓRIO DAMASIO JUNIOR Considerando a dúvida levantada pelo executado, foi determinada a realização de diligências pela secretaria judicial, onde constatou-se que apenas o causídico WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE teria sido intimado (ID 112366313) da Decisão de ID 83046624. Ocorre que, nesta época, o referido advogado já não representava o Sr. HONÓRIO DAMASIO JUNIOR. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Desta forma, e com o fito de corrigir qualquer nulidade processual, abriu-se novo prazo para o Dr. PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS se manifestar acerca da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, conforme certidão de ID 115174350, o prazo se exauriu sem manifestação. Posteriormente, foi determinada à secretaria a expedição de nova certidão (ID125106960), afirmando que “a informação a ser cientificada é se o representante do executado supra mencionado foi intimado da decisão de ID 8304624 e demais atos processuais, no momento da ocorrência dos eventos.”. Em resposta, apontou-se que, apesar de apenas o causídico WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE ter sido intimado da decisão de ID 8304624 à época, o que poderia ensejar em nulidade dos atos posteriores, o Dr. PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS acabou sendo intimado, em 13/12/2023. Com efeito, entende-se que o que sucedeu no presente feito foi uma decisão tardia, que não gerou prejuízos ao executado, considerando que o imóvel supramencionado não chegou a ser leiloado, mas tão somente avaliado (ID 108213443), sendo oportunizado ao executado recorrer do decisum a tempo, o que não o fez (ID 115174350). Assinm, não há que se falar em nulidade, pois não houve efetivo prejuízo a parte. A respeito: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTIMAÇÃO TARDIA DO ARREMATANTE. MERA IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO BEM. OBJETO DA ARREMATAÇÃO INDETERMINÁVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. I ? Reconhecido na sentença que a impugnação à avaliação deveria ser debatida na ação principal, não se conhece do apelo neste ponto, por refugir ao interesse recursal do apelante. II ? Consiste mera irregularidade na intimação tardia do arrematante (litisconsorte necessário) para impugnar os embargos à arrematação, máxime porque não evidencia qualquer prejuízo. III ? Não há se falar em manutenção da arrematação se o ato judicial se encontra devidamente fundamentado em elementos seguros que evidenciam a irregularidade do bem arrematado. IV ? A nulidade decorrente de vício constatado no objeto da arrematação é absoluta, por violar preceito de ordem pública. Não obstante a citada nulidade pudesse ser reconhecida de ofício, a mesma diz respeito ao objeto da lide, estando, a toda evidência, inteiramente vinculada ao pedido, não havendo que se falar, portanto, que a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada. Dessa forma, inviável o acolhimento da tese de nulidade da sentença por ser ela extra petita. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57308324120198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5520196-50.2022.8.09.0065 COMARCA: GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL Intime-se as partes da presente decisão. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(38)