Cumprimento de sentença 0801891-77.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801891-77.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801891-77.2024.8.20.5101. Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: NILSON DIAS DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Parte Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Tutela de Urgência Cautelar proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em desfavor do HOSPITAL SAO TIAGO LTDA – ME, referente ao processo nº 000140586.2007.8.20.0101. Na petição inaugural, a demandante narra ser credora do requerido no montante de R$159.523,78 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), e pleiteia que o patrimônio pessoal dos sócios da pessoa jurídica executada seja alcançado até a satisfação da dívida. Também requer a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar consubstanciada no arresto de bens ou de valores suficientes para garantir o débito. A análise do pedido cautelar foi postergada para depois da manifestação dos requeridos (ID119166224). Os demandados contestaram o incidente no ID 129688456, alegando preliminarmente a litispendência, e a réplica foi apresentada pela parte autora no ID 133639093. É o que importa relatar. DECIDO. De início, não obstante a certidão do ID 138219610 declarar a intempestividade da manifestação dos requeridos, cumpre-se notar que os dois avisos de recebimento juntados nos autos foram assinados por terceiro estranho à lide, e, pelo teor do art. 248, §1º do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Visto isso, entendo que o retorno dos avisos de recebimento não deve ser considerado para contabilizar o prazo de apresentação da peça contestatória, pois não tendo sido assinados pelos seus respectivos destinatários, a citação por esse meio é inválida. Outrossim, tendo os requeridos comparecido espontaneamente aos autos no dia 7 de agosto de 2024, conforme protocolo de pedido de habilitação (ID 127889217), essa ocasião marca o início da contagem do prazo para se manifestar, e tendo a contestação sido anexada no dia 28 de agosto do corrente ano, isto é, no 15º (décimo quinto) dia do prazo legal, acuso como tempestiva a defesa. Passo, portanto, à análise da preliminar de litispendência desses autos com o incidente nº 0805980-80.2023.8.20.5101, na qual foi afastada a alegação de confusão patrimonial. Defendem os demandados que o presente incidente coincide em todos os aspectos com o incidente proposto no ano de 2023, o qual ainda se encontra em trâmite nessa unidade judiciária. Por outro lado, a requerente sustenta que ainda que se tratem das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido dos incidentes são distintos, tratando de contratos e débitos diferentes, não restando configurada a litispendência. Nota-se pela petição inicial que o incidente dos presentes autos diz respeito ao débito constituído pelo executado em relação às duplicatas nº 009.531, 011.425, 013.391 e 015.285, referentes à energia elétrica consumida pelo HOSPITAL SÃO TIAGO no período de setembro a novembro de 2006 e não paga (ID 119155496, pp.1-2), somando R$ 159.523,78 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos). Ademais, o incidente proposto nos autos nº 0805980-80.2023.8.20.5101 alude às duplicatas nº 022.817, 019.059 e 020.912, referentes à energia elétrica consumida pelo executado no período de janeiro a março de 2007, no valor de R$ 11.171,04 (onze mil cento e setenta e um reais e quatro centavos). Desse modo, ainda que as duplicatas correspondam à dívida exequenda do processo nº 0001405-86.2007.8.20.0101, sendo certo que a litispendência prevista no art. 337, §3º, do Código de Processo Civil deve ser conhecida e decretada pelo julgador de ofício quando restar caracterizada a tríplice identidade das ações, isto é, constatação das mesmas partes, causas de pedir e pedidos, inexiste equivalência desses últimos dois elementos no presente caso, considerando que cada incidente instaurado cuida de débitos distintos e oriundos de outras situações. Nessa senda, REJEITO a preliminar de litispendência arguida pelos requeridos, e adentro na análise da tutela de urgência cautelar. A tutela provisória cautelar possui natureza conservativa, e, nessa senda, objetiva assegurar o direito diante da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o caput do art. 305 do CPC, devendo sempre buscar a finalidade da pretensão principal cuja eficácia visa garantir1, exigindo-se que a exposição apresente relação com a probabilidade do direito e o periculum in mora, condicionantes naturais das tutelas de urgência (art. 300, caput, do CPC). Para alcançar o seu objetivo, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito, nos termos do art. 301, caput, da referida legislação processual civil. In casu, a requerente assevera que o periculum in mora encontra-se demonstrado no iminente risco de esvaziamento patrimonial dos responsáveis pela executada, até que ocorra a resolução de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enfatizando que a empresa executada está inativa e inexiste patrimônio no nome dela, o que impossibilita a satisfação do crédito sub judice e torna patente o fato de que ela obstou a busca por patrimônio e bens penhoráveis. No entanto, a partir de uma análise de cognição superficial, típica da tutela provisória, entendo que não estão presentes elementos mínimos a indicar que a executada pretenda frustrar a efetividade da tutela pecuniária. Isto, pois, o pedido da promovente recai apenas na sua percepção de desfazimento dos bens e insuficiência da executada em arcar com a dívida executada, salientando o lapso temporal da execução, porém, os requeridos anexaram registro do imóvel onde o instituto funcionava, sendo possível verificar as averbações de indisponibilidade do bem (ID 129688459, p. 5), bem como apresentaram cópia de decisão extintiva de cumprimento de sentença que tramitou nessa unidade judiciária (processo nº 002124344.2009.8.20.0101), proferida em setembro de 2020, em que ficou comprovada a quitação integral do débito executado pela mesma demandante deste incidente processual (ID 129688458). Assim, diante da existência dessas provas, e em detrimento da ausência de provas cabais de eventual risco de ter obstada a pretensão principal por ação da pessoa jurídica, compreendo ser precipitada a determinação de medida judicial apta a tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução se não há nos autos evidência de desfazimento de patrimônio pela empresa demandada, sobretudo com intuito de ocultação ou dilapidação patrimonial com a finalidade de lesar credores. Nesse sentido, friso a lição do professor e jurista Antônio Carlos Marcato: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. Exemplificativamente, a suspeita de que o devedor intente se desfazer de seu patrimônio para não cumprir a obrigação, de per si, não autoriza a tutela provisória cautelar de arresto. Pelas razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar. Intime-se a parte promovente para realizar o pagamento das custas processuais referentes ao presente incidente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para tomarem ciência da decisão, e, após o decurso do prazo de recurso, retornem os autos conclusos para julgamento de resolução do incidente. Determino que o ajuizamento da presente demanda seja certificado nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0003554-55.2007.8.20.0101. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)