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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 3.606,42

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu

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Partes do Processo

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IZAC MARTINI MOURA LINHARES em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(32)