Execução Fiscal 0800048-23.2019.8.20.5111 - TJRN

Execução Fiscal 0800048-23.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800048-23.2019.8.20.5111 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JAIR BATISTA DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado(s): EMMANUELL ALVES LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA AO PROCURADOR DO ESTADO E NÃO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o ente público não foi devidamente intimado para se manifestar sobre a retificação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade na intimação do Estado, realizada em nome do Procurador e não do ente público, acarreta a nulidade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 - O Estado do Rio Grande do Norte, embora não tenha sido intimado diretamente, manifestou-se nos autos em momentos posteriores, sem arguir a nulidade da intimação. 2 - O Código de Processo Civil, em seu art. 278, consagra o princípio da instrumentalidade das formas e veda a prática da nulidade de algibeira, ao determinar que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. 3 - A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora esse entendimento, ao considerar preclusa a alegação de nulidade não arguida na primeira oportunidade. 4 - No caso em tela, o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou sobre a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o que configura preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. 5 - Diante da ausência de prejuízo e da preclusão, não há que se falar em nulidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A nulidade na intimação do ente público em execução fiscal, quando realizada em nome do Procurador do Estado, não acarreta a nulidade do processo se o ente, em momento posterior, se manifesta nos autos sem arguir a irregularidade, configurando preclusão, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 278. Jurisprudência Relevante Citada: TJRN, Apelação Cível nº 0000042-08.2001.8.20.0123; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805434-36.2022.8.20.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0800048-23.2019.8.20.5111, movida contra J. B. dos Santos Júnior - ME e outro, extinguiu o feito nos seguintes termos: De acordo com o art. 6º, §4º, da LEF, “o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais”, cuja correta atribuição é importante para bem permitir, à parte executada, a possibilidade de ter ciência daquilo que está sendo cobrado e, consequentemente, de se defender na hipótese de entender pela existência de vícios executivos. Zelando, então, pelo princípio do devido processo legal, especificamente no seu binômio contraditório-ampla defesa, este juízo determinou, ao constatar possível discrepância entre o conteúdo econômico executado e o montante atribuído à causa, a emenda à inicial para “esclarecer e/ou retificar o valor da causa por ela atribuído” (ID 41215419). O silêncio da parte exequente aliado ao disposto no art. 292, §3º, do CPC compeliram a retificação de ofício do valor da causa, o que ocorreu por intermédio da decisão de ID 54844987, não combatida por recurso. Nessa trilha, a retificação do valor da causa, que, repita-se, corresponde, na execução fiscal, ao valor da dívida com o acréscimo dos encargos legais, incutiu, na parte executada, a certeza do débito perseguido, optando, validamente, pelo depósito do montante retificado judicialmente com o acréscimo dos honorários advocatícios. Dessa forma, seja em face da preclusão temporal, seja em virtude da impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza, é de se entender pelo pagamento, o qual extingue o crédito tributário (art. 155, I, do CTN). Cumpre destacar que o disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC e às execuções fiscais, por força do disposto no art. 1º da lei 6.830/1980. [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução fiscal e determino à parte exequente providenciar a baixa da dívida em seus sistemas com retroação à data do depósito. Sem custas e honorários advocatícios adicionais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Inconformado com a decisão, o ente federativo interpôs Apelação Cível, alegando, em síntese, que: a) "a intimação do Estado e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial"; b) "as intimações referentes ao despacho que determinou o esclarecimento ou retificação do valor da causa, assim como a decisão que retificou de ofício esse valor para o montante constante na CDA, foram feitas em nome do Procurador do Estado, Dr. Renan Aguiar de Garcia Maia, e não em nome da Fazenda Pública exequente". Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a execução fiscal seja mantida em curso. Contrarrazões ao ID. 27791803. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o Juízo a quo julgou extinto o processo, pelo pagamento do débito exigido. Os pleitos recursais, adiante-se, não devem ser acolhidos. De fato, em linha com o que afirmado pelo apelante, percebe-se que a sua intimação para se manifestar sobre a correção do valor atribuído à causa e a compatibilidade com a CDA que instruiu a inicial não observou as prescrições legais, uma vez que a aba “Expedientes” do PJe, deixa evidente que fora a mencionada intimação endereçada ao Procurador do Estado (Doutor Renan Aguiar de Garcia Maia) e não ao ente público ou sua procuradoria. Ocorre que em outras oportunidades posteriores ao ato eivado de tal vício veio o Estado do Rio Grande do Norte se manifestar no feito, deixando, contudo, de tecer qualquer comentário acerca da referida mácula. Nesse sentido, não obstante se depreenda do art. 277 do Código de Processo Civil o dever de observância às formalidades legais para a prática dos atos processuais, em seguida, o CPC reproduz em seu art. 278 o dever que assiste à parte prejudicada com a nulidade de afirmar a existência de tal falha na primeira oportunidade que vier aos autos. Confira-se: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. O excerto legislativo consagra a proteção à boa-fé processual e a vedação do uso da chamada nulidade de algibeira, prática incompatível com os princípios que regem o processo civil. Vejamos a esse respeito a jurisprudência desta E. Corte: (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DE INTIMAÇÕES POSTERIORES À DIGITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 278 DO CPC. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade de intimações posteriores à digitalização do feito não merece prosperar, visto que não houve prejuízo ao recorrente e, ainda, operou-se a preclusão, em razão da não arguição na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente, de modo que a extinção do feito se encontra em consonância com a jurisprudência pátria. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0000042-08.2001.8.20.0123, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONFECÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA FINS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. CIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGATIVA DE QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS NOS PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO Nº 17/2021. EXECUTADO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito rechaça a prática antieconômica e desleal de omissão da parte em suscitar determinada nulidade na primeira ocasião em que lhe couber falar no processo, deixando para arguí-la em momento futuro, de acordo com os seus interesses.2. Conhecimento e desprovimento do instrumental. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805434-36.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2022, PUBLICADO em 14/12/2022) Assim sendo, não tendo o exequente se pronunciado na primeira oportunidade em que chamado aos autos, inviável é a anulação do ato de intimação para falar sobre a retificação do valor da causa e, portanto, correto está o pronunciamento que extinguiu o feito pelo pagamento. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800048-23.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Estado do Rio Grande do Norte, já qualificado, em desfavor de Jair Batista dos Santos Junior, igualmente qualificado. Emenda à inicial para retificação ou esclarecimento do valor atribuído à causa ao ID 41215419. Com a inércia da parte exequente, este juízo retificou de ofício o valor da causa e recebeu a inicial ao ID 54844987. Citada, a parte exequente efetuou o pagamento. Em manifestação ao ID 65242983, juntou planilha de cálculos e sugeriu a adesão a um programa de parcelamento. Manifestação pela negativa da parte executada ao ID 66107270. Liberação do valor incontroverso ao ID 89514728. Intimada, a parte exequente refutou a quitação da dívida ao ID 98396575, o que foi contrariado pela parte executada ao ID 101492321. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 6º, §4º, da LEF, “o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais”, cuja correta atribuição é importante para bem permitir, à parte executada, a possibilidade de ter ciência daquilo que está sendo cobrado e, consequentemente, de se defender na hipótese de entender pela existência de vícios executivos. Zelando, então, pelo princípio do devido processo legal, especificamente no seu binômio contraditório-ampla defesa, este juízo determinou, ao constatar possível discrepância entre o conteúdo econômico executado e o montante atribuído à causa, a emenda à inicial para “esclarecer e/ou retificar o valor da causa por ela atribuído” (ID 41215419). O silêncio da parte exequente aliado ao disposto no art. 292, §3º, do CPC compeliram a retificação de ofício do valor da causa, o que ocorreu por intermédio da decisão de ID 54844987, não combatida por recurso. Nessa trilha, a retificação do valor da causa, que, repita-se, corresponde, na execução fiscal, ao valor da dívida com o acréscimo dos encargos legais, incutiu, na parte executada, a certeza do débito perseguido, optando, validamente, pelo depósito do montante retificado judicialmente com o acréscimo dos honorários advocatícios. Dessa forma, seja em face da preclusão temporal, seja em virtude da impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza, é de se entender pelo pagamento, o qual extingue o crédito tributário (art. 155, I, do CTN). Cumpre destacar que o disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC e às execuções fiscais, por força do disposto no art. 1º da lei 6.830/1980. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução fiscal e determino à parte exequente providenciar a baixa da dívida em seus sistemas com retroação à data do depósito. Sem custas e honorários advocatícios adicionais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de PARTES em 27/11/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)