—

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 44.352,84

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal 2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO RICARDO GALDINO NEVES

CPF

Autor

—

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE