Procedimento Comum Cível 0800488-64.2022.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800488-64.2022.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800488-64.2022.8.20.5159 Polo ativo JOSIMAR NASCIMENTO DE LIMA Advogado(s): HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA Polo passivo STEEL PROMOTORA LTDA e outros Advogado(s): PATRICIA JARDIM CARVALHO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INDÍCIOS DE FRAUDE. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO AUTOR NO CONTRATO APRESENTADO. FOTO DA BIOMETRIA QUE COINCIDE COM FOTO DA PROVA DE VIDA. ANTE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO. NÃO CABIMENTO, ANTE A INOCORRÊNCIA DE FRUIÇÃO DOS VALORES MUTUADOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Banco C6 Consignado S/A e por Josimar Nascimento de Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a responsabilidade do banco pelos danos causados, a devolução em dobro dos valores descontados, o valor da indenização por danos morais e a possibilidade de compensação dos valores transferidos para a parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a inexistência de relação contratual, com fraude na contratação do empréstimo, é aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Majoração do valor indenizatório para R$ 4.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o impacto do evento danoso. 6. Descabimento de compensação de valores, já que o montante transferido ao fraudador não beneficiou a parte autora. 7. Manutenção da rejeição da impugnação à justiça gratuita, por ausência de comprovação de mudança na situação financeira do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do Banco C6 Consignado S/A conhecida e desprovida. Apelação de Josimar Nascimento de Lima conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Em relações de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor impõe o dever de indenizar em casos de fraude na contratação, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2. A restituição em dobro é devida quando configurada má-fé e ausência de engano justificável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição das partes. 4. A compensação de valores não é cabível quando o consumidor não se beneficiou do montante transferido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 42, parágrafo único, e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362 e Súmula 54. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0827380-28.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao apelo da parte autora para, reformando a sentença, majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A (Id. 26320227) e por JOSIMAR NASCIMENTO DE LIMA, em face da sentença (Id. 26320213) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pendências/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Material e Moral nº 0800488-64.2022.8.20.5159, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: “Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação ao contrato de nº 010110855470 -4; b) CONDENAR os demandados a restituírem, em dobro, os valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto (Súmula 54, STJ), a serem apurados mediante cálculo aritmético; c) CONDENAR os demandados ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ); d) Por fim, DETERMINAR a compensação dos montantes a serem recebidos pelo autor com os valores que foram transferidos ao autor pela requerida Steel Promotora Ltda., nos dias 03/03/2022 e 31/03/2022 em Id nº 84029300. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” Em suas razões recursais (Id. 26320227), o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, primeiro apelante, sustenta a existência de contrato assinado por biometria facial. Em complemento, defende a ausência de responsabilidade da instituição financeira, aduzindo culpa exclusiva da vítima ou de terceiros pelos fatos narrados nos autos, razão pela qual não seria devida reparação por danos morais, nem tampouco a devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de má-fé pela instituição financeira. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença hostilizada, sendo afastadas as condenações impostas, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório e autorizada a compensação de valores. Por sua vez, em suas razões de apelo (Id. 26320229), o autor JOSIMAR NASCIMENTO DE LIMA, segundo apelante, defende, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para majorar os valores indenizatórios, segundo os precedentes da Corte. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que se condene o banco ao pagamento da importância de R$ 6.000 (seis mil reais) a título de danos morais. Contrarrazões da instituição financeira (Id. 26320232), impugnando preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora em sede recursal. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar ante a inocorrência de dano moral na espécie. Ao final, requer o desprovimento do recurso do consumidor. Contrarrazões da parte autora (Id. 26320233) em que refuta os argumentos e pugna pelo desprovimento do recurso da instituição financeira. Com vistas dos autos, entendeu o representante do Parquet, Dr. MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETO (13º Procurador de Justiça), pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito (Id. 27689291). É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Inicialmente, com relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita em sede recursal suscitada pela instituição financeira em suas contrarrazões, cumpre esclarecer que a apelante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a mudança da situação financeira da parte autora/apelada, razão pela qual rejeito a referida preliminar. II - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los em conjunto em virtude da similitude fática. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a existência do dano extrapatrimonial reconhecido na sentença, bem como sobre a responsabilidade da apelante e a própria razoabilidade do valor fixado a título de indenização pelo evento danoso e a restituição em dobro. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Ora, desde a inicial, o autor/apelada sustenta que desconhece a origem da dívida discutida nesta lide, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo com o apelante. Diante de tais alegações autorais, o recorrente juntou contrato digital supostamente assinado pelo apelado através de biometria facial. Contudo, frente as inconsistências das provas apresentadas, resta-nos afirmar que a parte apelada não celebrou o aludido contrato, conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito: “(…) Analisando-se os documentos colacionados, verifica-se que o consumidor, pessoa idosa, foi vítima de fraude ao fornecer seus dados para a ré Steel Promotora no intuito de receber restituição de juros de um empréstimo realizado perante a Caixa Econômica Federal. Conquanto conste assinatura via "selfie" do demandante no instrumento contratual, restou demonstrado que a intenção do cliente não era a de contratar, mas, apenas, de recebimento da restituição de valores de juros de empréstimo anterior, tanto que, conforme fora orientado pelo preposto da ré Steel via ligação telefonica realizou a devolução do montante recebido via TED para conta bancária da empresa Steel (ID 84029301). Analisando-se o instrumento contratual do mútuo, observa-se que a localização constante em contrato aponta para a localidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, quando, in casu, o autor reside no município de Pendências, no Estado do Rio Grande do Norte. Portanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apesar de ter trazido aos autos cópia do contrato supostamente assinado digitalmente, verifica-se a existência de fraude, uma vez que como se pode observar o suposto contrato foi realizado por meios fraudulentos, em localidade diversa da residência do autor. Desta forma, não tendo existido vontade pactual do autor em firmar o referido negócio, é inegável a existência de erro substancial referente à identidade do contratante, sendo este contrato evidentemente nulo, o que acarreta o retorno ao status quo ante. Destarte, após a análise de todo o arcabouço probatório constante dos autos, revela-se a ocorrência de fraude, em razão de todas as incongruências verificadas no trâmite da contratação. Desta feita, a despeito do contrato colacionado aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora não celebrou o negócio que gerou descontos em seu benefício previdenciário, sendo de rigor o cancelamento do contrato, tendo em vista a sua origem fraudulenta, devendo cessar os descontos no benefício da parte requerente. Outrossim, note-se que o CDC, no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, consagrou o sistema de solidariedade entre fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, de modo que, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. In casu, vislumbra-se aplicação da responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Registre-se que o fortuito apto a excluir o nexo de causalidade é o externo, aquele fato ou ato caracterizado pela inevitabilidade, irresistibilidade e externidade, caso em que há impossibilidade absoluta de evitar o evento. Diferentemente, o fortuito interno não tem o condão de excluir a responsabilidade civil, na medida em que, aqui, o fato ou ato é relacionado com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, isto é, quando decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial da ré. In casu, a fraude ocorrida é considerada fortuito interno, não tendo, portanto, o condão de excluir o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade.” Assim, falhou o Banco Apelante no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação bancária ora questionada. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS EVIDENCIADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0827380-28.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024) Ademais, é devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade do contrato de empréstimo, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Desta forma, a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando o consumidor privado de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, por vários meses consecutivos, em decorrência de contrato de empréstimo por ele não contraído, sob responsabilidade da instituição bancária apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta do recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos como o dos autos, em que houve fraude, pertinente majorar a verba indenizatória para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, sobre o pedido de compensação do crédito recebido pela parte apelada, embora a instituição financeira apelante tenha comprovado o depósito da referida quantia em conta de titularidade da parte autora através do TED de Id. 26320196, descabe falar em compensação do valor do mútuo transferido pelo autor ao fraudador, já que a vítima do ilícito dele não se beneficiou. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo do Autor para, reformando a sentença, majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, com fulcro no disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO V O T O I – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Inicialmente, com relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita em sede recursal suscitada pela instituição financeira em suas contrarrazões, cumpre esclarecer que a apelante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a mudança da situação financeira da parte autora/apelada, razão pela qual rejeito a referida preliminar. II - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los em conjunto em virtude da similitude fática. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a existência do dano extrapatrimonial reconhecido na sentença, bem como sobre a responsabilidade da apelante e a própria razoabilidade do valor fixado a título de indenização pelo evento danoso e a restituição em dobro. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Ora, desde a inicial, o autor/apelada sustenta que desconhece a origem da dívida discutida nesta lide, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo com o apelante. Diante de tais alegações autorais, o recorrente juntou contrato digital supostamente assinado pelo apelado através de biometria facial. Contudo, frente as inconsistências das provas apresentadas, resta-nos afirmar que a parte apelada não celebrou o aludido contrato, conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito: “(…) Analisando-se os documentos colacionados, verifica-se que o consumidor, pessoa idosa, foi vítima de fraude ao fornecer seus dados para a ré Steel Promotora no intuito de receber restituição de juros de um empréstimo realizado perante a Caixa Econômica Federal. Conquanto conste assinatura via "selfie" do demandante no instrumento contratual, restou demonstrado que a intenção do cliente não era a de contratar, mas, apenas, de recebimento da restituição de valores de juros de empréstimo anterior, tanto que, conforme fora orientado pelo preposto da ré Steel via ligação telefonica realizou a devolução do montante recebido via TED para conta bancária da empresa Steel (ID 84029301). Analisando-se o instrumento contratual do mútuo, observa-se que a localização constante em contrato aponta para a localidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, quando, in casu, o autor reside no município de Pendências, no Estado do Rio Grande do Norte. Portanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apesar de ter trazido aos autos cópia do contrato supostamente assinado digitalmente, verifica-se a existência de fraude, uma vez que como se pode observar o suposto contrato foi realizado por meios fraudulentos, em localidade diversa da residência do autor. Desta forma, não tendo existido vontade pactual do autor em firmar o referido negócio, é inegável a existência de erro substancial referente à identidade do contratante, sendo este contrato evidentemente nulo, o que acarreta o retorno ao status quo ante. Destarte, após a análise de todo o arcabouço probatório constante dos autos, revela-se a ocorrência de fraude, em razão de todas as incongruências verificadas no trâmite da contratação. Desta feita, a despeito do contrato colacionado aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora não celebrou o negócio que gerou descontos em seu benefício previdenciário, sendo de rigor o cancelamento do contrato, tendo em vista a sua origem fraudulenta, devendo cessar os descontos no benefício da parte requerente. Outrossim, note-se que o CDC, no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, consagrou o sistema de solidariedade entre fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, de modo que, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. In casu, vislumbra-se aplicação da responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Registre-se que o fortuito apto a excluir o nexo de causalidade é o externo, aquele fato ou ato caracterizado pela inevitabilidade, irresistibilidade e externidade, caso em que há impossibilidade absoluta de evitar o evento. Diferentemente, o fortuito interno não tem o condão de excluir a responsabilidade civil, na medida em que, aqui, o fato ou ato é relacionado com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, isto é, quando decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial da ré. In casu, a fraude ocorrida é considerada fortuito interno, não tendo, portanto, o condão de excluir o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade.” Assim, falhou o Banco Apelante no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação bancária ora questionada. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS EVIDENCIADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0827380-28.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024) Ademais, é devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade do contrato de empréstimo, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Desta forma, a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, ficando o consumidor privado de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, por vários meses consecutivos, em decorrência de contrato de empréstimo por ele não contraído, sob responsabilidade da instituição bancária apelante. Não importa, nesse ínterim, se a conduta do recorrente foi culposa ou dolosa, mas, sim, se geraram danos à honra da parte autora. Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da parte demandada e da parte autora, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos como o dos autos, em que houve fraude, pertinente majorar a verba indenizatória para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, sobre o pedido de compensação do crédito recebido pela parte apelada, embora a instituição financeira apelante tenha comprovado o depósito da referida quantia em conta de titularidade da parte autora através do TED de Id. 26320196, descabe falar em compensação do valor do mútuo transferido pelo autor ao fraudador, já que a vítima do ilícito dele não se beneficiou. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo do Autor para, reformando a sentença, majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, com fulcro no disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 16/04/2026.

Decorrido prazo de HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA JARDIM CARVALHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA JARDIM CARVALHO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA JARDIM CARVALHO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)