Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801631-76.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801631-76.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Riacho de Santana. Advogada: Dra. Sara Beatriz Soares Alves. Apelado: Francisco Jaime da Costa. Advogado: Dr. Victor Mateus Aires dos Santos. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÍVIDA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIORMENTE AFORADA. AFORAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos de Execução Fiscal, Extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de dívida já quitada anteriormente, e condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. O apelante argumenta que ajuizou a execução fiscal por recomendação do Ministério Público e que não foi negligente, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a legitimidade da condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a execução fiscal foi ajuizada com base em recomendação do Ministério Público e envolvia débito já quitado anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários sucumbenciais se justifica pelo princípio da causalidade, que determina que a parte responsável pelo ajuizamento indevido de uma ação deve arcar com os ônus processuais. 4. O Município de Riacho de Santana tinha o dever de verificar previamente, junto aos órgãos competentes, se o débito executado havia sido quitado antes do ajuizamento da ação, o que seria possível por meio de simples diligência administrativa. 5. A recomendação do Ministério Público, mencionada pelo apelante, não exime o ente público da responsabilidade pelos ônus processuais decorrentes de sua inação em checar a quitação do débito. 6. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e Estaduais admite a condenação em honorários advocatícios mesmo em casos de extinção de execução fiscal por dívida já quitada, com base nos princípios da causalidade e sucumbência. 7. A extinção do feito sem resolução de mérito decorreu do fato de o débito ter sido quitado em 2020, antes do ajuizamento da presente execução, o que configura equívoco da Fazenda Pública e impõe a manutenção da condenação em honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que ajuíza execução fiscal sem verificar a quitação prévia do débito deve arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Recomendações do Ministério Público não afastam a responsabilidade do ente público pela verificação prévia da dívida objeto de execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, §11; CF/1988, arts. 127, 129; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0821916-43.2017.8.20.5106, rel. Juíza Martha Danyelle Barbosa, j. 25/10/2024. TJRJ, AI 0092291-48.2022.8.19.0000, rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 18/04/2023. TJSP, AC 1512822-25.2020.8.26.0590, rela. Desa. Adriana Carvalho, j. 05/12/2023. TJSP, AC 0500285-75.2006.8.26.0114, rela. Desa. Mônica Serrano, j. 22/02/2018. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801631-76.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO JAIME DA COSTA Advogado(s): VICTOR MATEUS AIRES DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): Apelação Cível n. 0801631-76.2024.8.20.5108. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Riacho de Santana em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Francisco Jaime da Costa, que extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte apelante alega que a sentença incorreu em erro ao condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, ao ajuizar a execução fiscal, apenas cumpriu recomendação do Ministério Público. Afirma que propôs a demanda para não incorrer em crime de responsabilidade e que só teve conhecimento do pagamento devido após o ajuizamento da inicial. Destaca que as circunstâncias dos autos não justificam a sua condenação nos honorários fixados. Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (Id 27894549). O feito não foi remetido ao Ministério Público, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Riacho de Santana em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra Francisco Jaime da Costa, que extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o demandante em honorários sucumbenciais. Examina-se, no caso em apreço, se a sentença que extinguiu o feito em razão da quitação do débito e procedeu à condenação da parte demandante em honorários sucumbenciais merece reforma. Entendo que não merece reparos a sentença proferida. A argumentação apresentada pelo apelante, no sentido de que sua condenação em honorários é indevida porque ajuizou a execução fiscal por recomendação do Ministério Público, não pode prevalecer. Como tenho afirmado em casos semelhantes, a parte que demanda em juízo deve estar ciente dos ônus que podem recair sobre si, caso sua pretensão seja desacolhida. Essa cautela impunha ao apelante, antes do ajuizamento da ação de execução, ter se certificado de que o valor executado não havia sido pago. Por meio de simples checagem junto aos setores e órgãos competentes, seria possível concluir que a recomendação do Ministério Público não possuía suporte, ante o pagamento do valor devido. No caso em exame, a partir da aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, a obrigação de pagamento de honorários deve ser imputada à parte que procedeu ao ajuizamento indevido da ação. Ora, ao se proceder a essa análise, verifica-se que a extinção decorreu de pagamento efetuado pela parte em 2020, em feito que tramitou na Primeira Vara da mesma Comarca, ou seja, muito antes do ajuizamento da presente demanda, o que leva à conclusão de que cabe ao apelante arcar com os honorários sucumbenciais em decorrência do ajuizamento de nova execução por dívida quitada. Cumpre, nessa perspectiva, ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais passou a admitir a fixação da verba honorária, mesmo em caso de cancelamento da CDA, o que legitima a condenação tratando-se de execução de dívida já quitada. Nessa mesma linha esta Corte e outros Tribunais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PESSOA ERRONEAMENTE INDICADA NA CDA COMO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC 0821916-43.2017.8.20.5106 – Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa substituindo Desembargador Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível – j. em em 25/10/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Súmula 393 do STJ. Prova da quitação da dívida. Dilação probatória que não se faz necessária. Documentos que demonstram o pagamento antes do vencimento. Ausência de certeza da obrigação contida na certidão de dívida ativa. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - AI: 00922914820228190000 2022002125746 - Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Souza – j. em 18/04/2023). “EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Sentença de extinção por cancelamento do tributo – Condenação do apelante por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários advocatícios – Pedido de afastamento das condenações – Não cabimento – Litigância de má-fé configurada – Ajuizamento da execução fiscal por dívida quitada – Inteligência do art. 80, inciso I, do CPC – Honorários advocatícios devidos – Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade – Apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado – Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)– Recurso não provido.” (TJSP - Apelação Cível 1512822-25.2020.8.26.0590 – Relatora Desembargadora Adriana Carvalho j. em 05/12/2023, 14ª Câmara de Direito Público) “EMENTA: APELAÇÃO Exceção de pré-executividade - Recurso para exclusão da condenação havida em honorários advocatícios e subsidiariamente a redução Cancelamento realizado pela Municipalidade muitos anos após o oferecimento de exceção Necessidade de contratação de advogado para o cancelamento e acompanhamento do feito - Execução fiscal movida após cancelamento de lançamento de IPTU por força de decisão judicial transitada em julgado - Honorários que devem ser mantidos - Fixação de acordo com artigo 20 e parágrafos do CPC/73, vigente à época NEGA-SE PROVIMENTO.” (TJSP; AC 0500285-75.2006.8.26.0114 – Relatora Desembargadora Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público – j. em 22/02/2018). Portanto, não há razões para a modificação da decisão atacada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2%. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições ventiladas nas razões e contrarrazões recursais. Data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Riacho de Santana em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra Francisco Jaime da Costa, que extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o demandante em honorários sucumbenciais. Examina-se, no caso em apreço, se a sentença que extinguiu o feito em razão da quitação do débito e procedeu à condenação da parte demandante em honorários sucumbenciais merece reforma. Entendo que não merece reparos a sentença proferida. A argumentação apresentada pelo apelante, no sentido de que sua condenação em honorários é indevida porque ajuizou a execução fiscal por recomendação do Ministério Público, não pode prevalecer. Como tenho afirmado em casos semelhantes, a parte que demanda em juízo deve estar ciente dos ônus que podem recair sobre si, caso sua pretensão seja desacolhida. Essa cautela impunha ao apelante, antes do ajuizamento da ação de execução, ter se certificado de que o valor executado não havia sido pago. Por meio de simples checagem junto aos setores e órgãos competentes, seria possível concluir que a recomendação do Ministério Público não possuía suporte, ante o pagamento do valor devido. No caso em exame, a partir da aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, a obrigação de pagamento de honorários deve ser imputada à parte que procedeu ao ajuizamento indevido da ação. Ora, ao se proceder a essa análise, verifica-se que a extinção decorreu de pagamento efetuado pela parte em 2020, em feito que tramitou na Primeira Vara da mesma Comarca, ou seja, muito antes do ajuizamento da presente demanda, o que leva à conclusão de que cabe ao apelante arcar com os honorários sucumbenciais em decorrência do ajuizamento de nova execução por dívida quitada. Cumpre, nessa perspectiva, ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais passou a admitir a fixação da verba honorária, mesmo em caso de cancelamento da CDA, o que legitima a condenação tratando-se de execução de dívida já quitada. Nessa mesma linha esta Corte e outros Tribunais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PESSOA ERRONEAMENTE INDICADA NA CDA COMO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC 0821916-43.2017.8.20.5106 – Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa substituindo Desembargador Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível – j. em em 25/10/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Súmula 393 do STJ. Prova da quitação da dívida. Dilação probatória que não se faz necessária. Documentos que demonstram o pagamento antes do vencimento. Ausência de certeza da obrigação contida na certidão de dívida ativa. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - AI: 00922914820228190000 2022002125746 - Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Souza – j. em 18/04/2023). “EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – Sentença de extinção por cancelamento do tributo – Condenação do apelante por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários advocatícios – Pedido de afastamento das condenações – Não cabimento – Litigância de má-fé configurada – Ajuizamento da execução fiscal por dívida quitada – Inteligência do art. 80, inciso I, do CPC – Honorários advocatícios devidos – Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade – Apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado – Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)– Recurso não provido.” (TJSP - Apelação Cível 1512822-25.2020.8.26.0590 – Relatora Desembargadora Adriana Carvalho j. em 05/12/2023, 14ª Câmara de Direito Público) “EMENTA: APELAÇÃO Exceção de pré-executividade - Recurso para exclusão da condenação havida em honorários advocatícios e subsidiariamente a redução Cancelamento realizado pela Municipalidade muitos anos após o oferecimento de exceção Necessidade de contratação de advogado para o cancelamento e acompanhamento do feito - Execução fiscal movida após cancelamento de lançamento de IPTU por força de decisão judicial transitada em julgado - Honorários que devem ser mantidos - Fixação de acordo com artigo 20 e parágrafos do CPC/73, vigente à época NEGA-SE PROVIMENTO.” (TJSP; AC 0500285-75.2006.8.26.0114 – Relatora Desembargadora Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público – j. em 22/02/2018). Portanto, não há razões para a modificação da decisão atacada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2%. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições ventiladas nas razões e contrarrazões recursais. Data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de demandado em 25/11/2025.

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