Execução de Título Extrajudicial 0805291-74.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805291-74.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805291-74.2017.8.20.5124. Autora: Condomínio Residencial Sun Family Parte Ré: Neirivan Filgueira de Lucena DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUN FAMILY em desfavor de NEIRIVAN FILGUEIRA DE LUCENA, ambos qualificados. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização da parte executada, todas sem êxito (IDs 13036547, 29882647, 49826216, 53399584, 59481949, 74537229, 108072860). Em razão disso, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao TRE/RN, bem como às operadoras de telefonia e concessionárias de energia e água a fim de obter informações acerca de eventuais endereços de cadastro (ID n° 129311863). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. De fato, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações quanto ao endereço da parte demandada/executada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. O ônus de localização do executado, via de regra, é da parte credora, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que competem ao exequente. Todavia, quando a parte interessada, comprovadamente, não consegue obter quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte executada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do credor. Hipótese em que a parte agravante colacionou aos autos prova da realização das diligências que estavam a seu alcance para a tentativa de localização da parte executada, razão pela qual o pedido merece ser deferido. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080410061, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/01/2019). (TJ- RS - AI: 70080410061 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 25/01/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2019) – grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E OPERADORAS DE TELEFONIA (CEB, CAESB, OI, TIM, CLARO, VIVO, SKY) MEDIDA QUE, SE ADOTADA, TRANSFORMARIA O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CEB e à CAESB e operadoras de telefonia para informações quanto ao atual endereço do executado. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para que sejam expedidos ofícios às empresas concessionárias CEB e CAESB e às grandes prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV a cabo, (OI, TIM, CLARO, VIVO e SKY), objetivando-se a localização do devedoR. 2. Destarte, "A expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas que mantêm bancos de dados com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado da parte requerida/executada, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida extremamente excepcional. Ademais, pela experiência deste Juízo, a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas supramencionadas se mostrou totalmente ineficaz" (Juíza de Direito Lívia Lourenço Gonçalves). 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07216003520218070000 DF 0721600- 35.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OPERADORAS DE TELEFONIA. - Realizadas diligências possíveis no sentido de obter as informações pretendidas acerca do endereço do executado, sem êxito, deve ser deferida expedição de ofícios às concessionárias de telefonia. (TJ-MG - AI: 10000222052938001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) Ressalto que, em razão do princípio da cooperação, este Juízo já diligenciou perante os sistemas judiciais disponíveis, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (IDs 89168793, 84378381 e 84377036). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de envio de ofícios às empresas formulado pela parte exequente, por ser de sua incumbência a busca por endereços da parte executada. Noutro giro, considerando que foram localizados diversos endereços do executado através de consulta aos sistemas judiciais, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a ordem prioritária dos endereços para que seja realizada a citação, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença; se a parte informar a ordem prioritária, expeça-se novo mandado de citação. Por fim, caso sejam requeridas diligências diversas, retornem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Neirivan Filgueira de Lucena em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Neirivan Filgueira de Lucena em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Neirivan Filgueira de Lucena em 01/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(16)