Usucapião 0800508-58.2025.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0800508-58.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800508-58.2025.8.20.5124. Autora: LEDA DA CONCEICAO SILVA Parte Ré: COOP HAB DOS SERVIDORES DE GUARN DA AER DE NATAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de Ação de Usucapião Especial proposta por LEDA DA CONCEICAO SILVA, em desfavor de COOP HAB DOS SERVIDORES DE GUARN DA AER DE NATAL LTDA, todos já qualificados. Em suma, a parte autora com vistas a declarar domínio do imóvel situado na Rua Padre João Maria, nº 32, Cohabinal, Parnamirim/RN, lote 05, quadra A-08. Ocorreu a distribuição por sorteio. Os autos vieram conclusos para Despacho inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. In casu, através de pesquisa realizada junto ao Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), constatei que a parte autora promoveu o ajuizamento de ações idênticas (mesmo imóvel e mesmo contrato), sendo a primeira distribuída sob n.º 0802248-22.2023.8.20.5124 para a 4ª Vara Cível da comarca de Parnamirim, a qual foi extinta sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil prevê no art. 286 que: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.”. Sobre a prevenção, elucida os ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “é a fixação da competência entre dois juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Dessa forma, considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente, à luz do princípio do juízo natural, torna-se prevento o juízo da primeira distribuição da demanda, considerando que figuram as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processo e julgamento do feito para a 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN em razão da prevenção. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária proceda à remessa do feito ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(30)