Procedimento Comum Cível 0801355-17.2023.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801355-17.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801355-17.2023.8.20.5161 Polo ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MACEDO Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo MBM SEGURADORA SA e outros Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENLACE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PATAMAR INDENIZATÓRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO STJ QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MACEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Por tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE MACEDO em desfavor da demandada MBM SEGURADORA S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes para desconstituir o contrato de Certificado Individual nº 4501845 (ID 103774717) que consta a demandada MBM SEGURADORA S.A., como contratada e que os descontos sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA MBM PREVID6ENCIA COMPLEMENTAR, conforme extrato de ID 101625105; b) CONDENAR parte demandada MBM SEGURADORA S.A., a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente da conta-corrente referentes a apólice descrita no parágrafo anterior, e que sejam referentes ao contrato discutido nestes autos, com correção monetária (INPC) desde a data de cada desconto (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). c) CONDENAR a parte demandada MBM SEGURADORA S.A., a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face da parte demandada BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte demandada MBM SEGURADORA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Quanto a improcedência dos autos em face do Banco Bradesco S.A., condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”. Aduziu, em suma, que: a) o valor da compensação moral fixada na sentença é baixo, devendo ser majorado; b) “a correção monetária deverá ser a partir de cada desconto e os juros de mora a partir do evento danoso, conforme a súmula 43 do STJ” em relação à repetição de indébito. Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça opinou manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece parcial guarida. Com efeito, no que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame". Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau encontra-se abaixo da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, entendo que o valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser aumentado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é consentânea ao dano sofrido, sendo razoável e proporcional, e não destoa das indenizações concedidas ou mantidas por esta Corte de Justiça. No mais, com relação à repetição de indébito, sendo extracontratual a reponsabilidade, no presente caso deve incidir a dicção da Súmula n.º 54 do STJ[1] quanto aos juros moratórios, e deve ser mantida a aplicação da Súmula n.º 43 do STJ[2] estabelecida na sentença quanto à correção monetária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, reformando em parte a sentença, a fim de: a) majorar o valor da compensação moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será atualizada a partir da publicação do presente acórdão pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, §1º, também do Código Civil (Taxa Selic com dedução do indice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) com relação à repetição de indébito, aplicar a dicção da Súmula n.º 54 do STJ[3] quanto aos juros moratórios. É como voto. [1] Súmula 54 do STJ - “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. [2] Súmula 43 do STJ – “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” [3] Súmula 54 do STJ - “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece parcial guarida. Com efeito, no que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame". Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau encontra-se abaixo da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, entendo que o valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser aumentado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é consentânea ao dano sofrido, sendo razoável e proporcional, e não destoa das indenizações concedidas ou mantidas por esta Corte de Justiça. No mais, com relação à repetição de indébito, sendo extracontratual a reponsabilidade, no presente caso deve incidir a dicção da Súmula n.º 54 do STJ[1] quanto aos juros moratórios, e deve ser mantida a aplicação da Súmula n.º 43 do STJ[2] estabelecida na sentença quanto à correção monetária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, reformando em parte a sentença, a fim de: a) majorar o valor da compensação moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será atualizada a partir da publicação do presente acórdão pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, §1º, também do Código Civil (Taxa Selic com dedução do indice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) com relação à repetição de indébito, aplicar a dicção da Súmula n.º 54 do STJ[3] quanto aos juros moratórios. É como voto. [1] Súmula 54 do STJ - “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. [2] Súmula 43 do STJ – “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” [3] Súmula 54 do STJ - “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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