Procedimento Comum Cível 0801988-28.2023.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801988-28.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801988-28.2023.8.20.5161 Polo ativo MARGARIDA MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Desconto indevido de anuidade. Repetição do indébito. Boa-fé objetiva. Dano moral. Indenização Fixada. Proporcionalidade e Razoabilidade. Desprovimento do recurso da parte ré. Parcial Provimento ao Recurso da Parte Autora. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que determinou a cessação de descontos indevidos em conta bancária da autora e a restituição em dobro das quantias descontadas. A instituição financeira sustenta a legitimidade da cobrança, enquanto a autora pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legitimidade do desconto questionado e a necessidade de restituição do valor em dobro; e (ii) a configuração de dano moral pelo desconto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação contratual por parte da instituição financeira impede a legitimação dos descontos realizados, configurando descumprimento do dever de boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC). 4. Reafirmada a jurisprudência do STJ que dispensa a demonstração de má-fé para a aplicação da repetição de indébito em dobro, desde que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido, ainda que em parcela única, reduziu o poder aquisitivo da autora, de baixa renda, ocasionando constrangimento e prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. 6. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequada às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Correção monetária e juros de mora incidentes nos termos dos enunciados nº 362 e 54 da súmula do STJ, respectivamente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a decisão e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso da instituição financeira e prover parcialmente o da parte autora, nos termos do voto do relator. Apelações interpostas por MARGARIDA MORAIS DE OLIVEIRA e pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: determinar que a ré a cesse, definitivamente, os descontos sob rubrica “AQUISICAO DEVOLUCAO-SEG. ESPECIE”; condenar a ré a restituir em dobro a referida parcela descontada indevidamente na conta bancária da parte autora, acrescida de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto, a serem comprovadas em fase de execução; condenar ambas as partes a pagarem custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A parte ré alega que: a recorrida contratou o serviço, ensejando a cobrança da tarifa questionada; não há que se falar em restituição dos valores devidamente descontados, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora argumenta que, diante da constatação da prática de cobrança ilegal da tarifa impugnada é clara a responsabilização da parte ré e seu dever de indenizar a parte autora pelos danos suportados. Pugna pelo provimento do apelo para condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso adverso. A pretensão da parte autora, negada na sentença, consiste na condenação da instituição financeira a pagar indenização por danos morais. A instituição financeira afirmou que a cobrança questionada é legítima, uma vez que a parte autora contratou o serviço que enseja a referida cobrança. Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à parte autora. Todavia, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora ou qualquer outro documento que comprovasse a utilização do serviço ofertado, o que poderia ensejar a cobrança da referida tarifa. Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora, uma vez que a parte ré não logrou êxito para desconstituir o direito da parte apelada (art. 373, II do CPC). Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1. Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada. No tocante ao dano moral indenizável sabe-se que é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O dano moral vivenciado pela parte autora teria sido decorrente de um único desconto mensal realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 270,60. O caso se distingue daqueles analisados com certa frequência nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados. Entretanto, apesar de ter sido realizado apenas um desconto a quantia debitada na conta corrente foi capaz de ocasionar redução do poder aquisitivo da renda da parte autora, de modo que a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontado valor de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que o serviço foi contratado ou autorizado. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por ser adequado para reparar o dano sofrido e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, voto por desprover o recurso da parte ré e prover parcialmente o recurso da parte autora para condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Enunciado n° 362 da Súmula do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Enunciado n° 54 da Súmula do STJ), e, por fim, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora VOTO VENCIDO A pretensão da parte autora, negada na sentença, consiste na condenação da instituição financeira a pagar indenização por danos morais. A instituição financeira afirmou que a cobrança questionada é legítima, uma vez que a parte autora contratou o serviço que enseja a referida cobrança. Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à parte autora. Todavia, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora ou qualquer outro documento que comprovasse a utilização do serviço ofertado, o que poderia ensejar a cobrança da referida tarifa. Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora, uma vez que a parte ré não logrou êxito para desconstituir o direito da parte apelada (art. 373, II do CPC). Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1. Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada. No tocante ao dano moral indenizável sabe-se que é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O dano moral vivenciado pela parte autora teria sido decorrente de um único desconto mensal realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 270,60. O caso se distingue daqueles analisados com certa frequência nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, a causar a redução permanente dos parcos proventos percebidos por aposentados. Entretanto, apesar de ter sido realizado apenas um desconto a quantia debitada na conta corrente foi capaz de ocasionar redução do poder aquisitivo da renda da parte autora, de modo que a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontado valor de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que o serviço foi contratado ou autorizado. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por ser adequado para reparar o dano sofrido e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, voto por desprover o recurso da parte ré e prover parcialmente o recurso da parte autora para condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Enunciado n° 362 da Súmula do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Enunciado n° 54 da Súmula do STJ), e, por fim, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)