Execução Fiscal 0815629-97.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0815629-97.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815629-97.2023.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo R M DE AZEVEDO Advogado(s): Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Presunção indevida de quitação do crédito tributário. Extinção do processo. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de quitação presumida da dívida, ante o silêncio da Fazenda Pública após o prazo do parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a extinção da execução fiscal com base na presunção de quitação decorrente do silêncio do exequente; (ii) se o parcelamento da dívida tributária implica a extinção ou apenas a suspensão do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execução fiscal exige comprovação inequívoca de quitação da dívida, não sendo suficiente o simples silêncio do exequente, salvo intimação específica quanto às consequências da inércia. 4. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito tributário suspende a execução fiscal, mas não extingue o crédito tributário, salvo o adimplemento integral da dívida. 5. A jurisprudência do STJ diferencia o parcelamento, que apenas dilata o prazo para pagamento, da transação extintiva, que exige concessões mútuas entre as partes e efetiva extinção do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CTN, arts. 151, VI, e 156, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 514.351/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003; TJ-RN, Apelação Cível 0118766-02.2013.8.20.0106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, nos autos da execução fiscal ajuizada contra R M DE AZEVEDO, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC, sob o argumento de que decorreu o prazo do parcelamento sem qualquer manifestação da parte exequente, presumindo que houve o adimplemento da dívida. Alega a vedação à presunção de quitação da dívida e à decisão surpresa e defende a condenação da parte apelada em honorários advocatícios. Postula ao final a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. O art. 924 do Código de Processo Civil[1], no qual se fundamentou a sentença, estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais a satisfação da obrigação. Inexistindo nos autos provas da quitação da dívida, o juiz presumiu satisfeita a obrigação ante o silêncio da Fazenda, após o decurso do prazo de parcelamento da dívida. O Código Tributário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158[2]. Assim, considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, dentre as quais não se inclui a presunção de pagamento, conclui-se que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN[3]. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica na suspensão do processo e não se confunde com a transação extintiva do crédito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003). A regra, pois, é de que, após o decurso do prazo do parcelamento, ocorra o prosseguimento do feito, a menos que tenha havido o adimplemento de toda a dívida, hipótese que ensejará a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do feito executivo. Cito recente precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal promovida por ente público, ante o silêncio do exequente sobre a quitação de débito parcelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a validade da extinção do feito com resolução de mérito, considerando a presunção de quitação do débito pela inércia do exequente em informar a situação de parcelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execução fiscal por quitação exige comprovação inequívoca do pagamento da dívida. O silêncio simples do exequente não é suficiente para presumir a quitação, sendo indispensável a intimação específica sobre as consequências da inércia em face de eventual recalcitrância.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, estabelece que a execução fiscal somente pode ser extinta mediante demonstração clara do adimplemento integral da dívida, especialmente quando inexiste intimação reiterada e específica sobre o silêncio da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecido e provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal pressupõe prova inequívoca de quitação da dívida, sendo insuficiente o simples silêncio do exequente sem intimação específica sobre as consequências processuais da omissão." "2. O parcelamento tributário suspende a execução fiscal, e não a extingue, salvo adimplemento integral, conforme art. 151, VI, do CTN"Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; CPC, art. 924, II; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível 0118766-02.2013.8.20.0106. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802207-89.2022.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Assim, impõe-se a desconstituição da sentença que, em virtude do silêncio do exequente, presumiu a quitação do débito executado, extinguindo o processo. Ante o exposto, voto por prover o apelo para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] CTN. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. [3] CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. VOTO VENCIDO O art. 924 do Código de Processo Civil[1], no qual se fundamentou a sentença, estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais a satisfação da obrigação. Inexistindo nos autos provas da quitação da dívida, o juiz presumiu satisfeita a obrigação ante o silêncio da Fazenda, após o decurso do prazo de parcelamento da dívida. O Código Tributário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158[2]. Assim, considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, dentre as quais não se inclui a presunção de pagamento, conclui-se que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN[3]. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica na suspensão do processo e não se confunde com a transação extintiva do crédito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003). A regra, pois, é de que, após o decurso do prazo do parcelamento, ocorra o prosseguimento do feito, a menos que tenha havido o adimplemento de toda a dívida, hipótese que ensejará a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do feito executivo. Cito recente precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal promovida por ente público, ante o silêncio do exequente sobre a quitação de débito parcelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a validade da extinção do feito com resolução de mérito, considerando a presunção de quitação do débito pela inércia do exequente em informar a situação de parcelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execução fiscal por quitação exige comprovação inequívoca do pagamento da dívida. O silêncio simples do exequente não é suficiente para presumir a quitação, sendo indispensável a intimação específica sobre as consequências da inércia em face de eventual recalcitrância.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, estabelece que a execução fiscal somente pode ser extinta mediante demonstração clara do adimplemento integral da dívida, especialmente quando inexiste intimação reiterada e específica sobre o silêncio da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecido e provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal pressupõe prova inequívoca de quitação da dívida, sendo insuficiente o simples silêncio do exequente sem intimação específica sobre as consequências processuais da omissão." "2. O parcelamento tributário suspende a execução fiscal, e não a extingue, salvo adimplemento integral, conforme art. 151, VI, do CTN"Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; CPC, art. 924, II; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível 0118766-02.2013.8.20.0106. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802207-89.2022.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Assim, impõe-se a desconstituição da sentença que, em virtude do silêncio do exequente, presumiu a quitação do débito executado, extinguindo o processo. Ante o exposto, voto por prover o apelo para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] CTN. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. [3] CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)