Execução Fiscal 0884136-28.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0884136-28.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERTO DA SENTENÇA. EXECUTADA QUE FIGUROU APENAS NA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS, COMO IMOBILIÁRIA, JAMAIS EXERCENDO POSSE, PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE OS REFERIDOS BENS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A DÍVIDA DE IPTU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122/STJ AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0884136-28.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo RIONORTE ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s): DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884136-28.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0884136-28.2022.8.20.5001, ajuizada em desfavor de Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada e extinguindo a execução fiscal com fulcro no inciso VI, do art. 485, do CPC, condenando a parte exequente/apelante em custas e honorários advocatícios processuais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 25367784), aduziu a apelante que: 1) ajuizou a ação de execução fiscal para cobrança de IPTU e TLP dos Sequenciais nº 90918193 (2018 a 2021), 90936256 (2018 e 2019), 90936264 (2018 a 2021), 90936272 (2018) e 90936299 (2018 a 2021); 2) reconhece a ilegitimidade do apelado em relação à cobrança do sequencial 90936256 (2018 e 2019), mas não quanto aos demais sequenciais, posto que até a presente data não houve transferência da propriedade no cartório de registros imobiliários, permanecendo os imóveis no nome da executada; 3) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 122), no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário⁄promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo. 4) o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, “para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de que seja deferida apenas parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, acolhendo-se o pleito de ilegitimidade passiva apenas em relação à cobrança do Sequencial 90936256 e indeferindo-o em relação aos demais imóveis e determinando o prosseguimento do feito em relação a tais sequenciais.” Em sede de contrarrazões (ID 25367787), pugnaram os apelados pelo desprovimento do apelo, ao argumento de que restou provado nos autos que a Apelada/executada, na condição de imobiliária, figurou apenas como intermediadora das vendas dos imóveis que originam os créditos tributários ora executados, jamais tendo qualquer relação direta com os imóveis que originam a dívida tributária (propriedade, posse ou domínio útil). Com vista dos autos, a 14ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se no caso dos autos sobre a legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da demanda. Embora defenda a parte apelante que a executada/apelada seria promitente vendedora dos imóveis e por esse motivo, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não vejo como referida alegação possa ser acolhida. Isso porque, da análise dos documentos constantes do processo, mais precisamente os de ID´s 25367317/25367775, resta incontroverso que a Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME atuou apenas como intermediadora na comercialização dos imóveis que originaram os créditos tributários em cobrança, jamais exercendo posse, propriedade ou domínio útil sobre os referidos bens. Sua atuação restringiu-se à função de imobiliária, sem vínculo jurídico direto com os imóveis após a realização das transações de venda, de forma que não se mostra aplicável o Tema 122 do STJ ao caso. O artigo 34 do Código Tributário Nacional define que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título. Na hipótese, a executada não se enquadra em nenhuma dessas condições. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Natal/RN, mantendo-se incólume a sentença recorrida, que reconheceu a ilegitimidade da executada Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME para figurar no polo passivo da execução fiscal. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se no caso dos autos sobre a legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da demanda. Embora defenda a parte apelante que a executada/apelada seria promitente vendedora dos imóveis e por esse motivo, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não vejo como referida alegação possa ser acolhida. Isso porque, da análise dos documentos constantes do processo, mais precisamente os de ID´s 25367317/25367775, resta incontroverso que a Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME atuou apenas como intermediadora na comercialização dos imóveis que originaram os créditos tributários em cobrança, jamais exercendo posse, propriedade ou domínio útil sobre os referidos bens. Sua atuação restringiu-se à função de imobiliária, sem vínculo jurídico direto com os imóveis após a realização das transações de venda, de forma que não se mostra aplicável o Tema 122 do STJ ao caso. O artigo 34 do Código Tributário Nacional define que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título. Na hipótese, a executada não se enquadra em nenhuma dessas condições. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Natal/RN, mantendo-se incólume a sentença recorrida, que reconheceu a ilegitimidade da executada Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME para figurar no polo passivo da execução fiscal. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)