Execução Fiscal 0827666-16.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0827666-16.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827666-16.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO AILSON FERREIRA JUNIOR - ME Advogado(s): Ementa: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal por suposta perda superveniente do objeto, em razão de parcelamento administrativo firmado antes da citação da parte executada, mesmo sem o adimplemento integral da obrigação parcelada. O Município requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, com o consequente prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento administrativo da dívida tributária realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação tem o efeito de extinguir ou suspender o processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento administrativo da dívida tributária, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não autorizando a extinção da execução fiscal, salvo quando há adimplemento integral da obrigação (art. 156, I, do CTN). 4. A adesão ao parcelamento constitui reconhecimento da dívida por parte do executado, mas não extingue automaticamente a obrigação nem o processo, devendo o feito permanecer suspenso até o pagamento total das parcelas. 5. A sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito contraria a jurisprudência do STJ firmada no Tema 365 dos recursos repetitivos, segundo a qual o parcelamento do débito tributário, mesmo antes da citação, não extingue o processo, mas apenas o suspende enquanto perdurar a obrigação. 6. Sentença anulada e retorno do processo à Vara de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; Lei 6.830/1980, art. 39; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.331.965/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012 (Tema 365). TJRN, Apelação Cível nº 0825789-41.2023.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 12/07/2024. TJRN, Apelação Cível nº 0821603-72.2023.8.20.5106, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por perda superveniente de objeto, em razão de parcelamento administrativo realizado antes da citação da parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 39 da Lei 6.830/80 e entendimento do STJ. Alegou que a parte executada assinou o parcelamento reconhecendo a existência da dívida. Sustentou que o Código Tributário Nacional prevê a extinção do crédito tributário em hipóteses taxativas, mas a sentença não observou o art. 156, I, do CTN. Defendeu que o parcelamento tem o efeito de suspender o processo de execução e a sua extinção só é permitida com o adimplemento de todas as parcelas. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É entendimento sedimentado no STJ de que o parcelamento do débito tributário, ainda que realizado antes da citação, enquanto não satisfeita a obrigação, é causa de suspensão do processo, mas não de extinção da execução fiscal, conforme precedente lastreado em recurso repetitivo (Tema 365): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.331.965/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012). No mesmo sentido, cito julgados recentes desta Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCELAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0825789-41.2023.8.20.5106, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS A SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível nº 0821603-72.2023.8.20.5106, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao primeiro grau, para regular prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora VOTO VENCIDO É entendimento sedimentado no STJ de que o parcelamento do débito tributário, ainda que realizado antes da citação, enquanto não satisfeita a obrigação, é causa de suspensão do processo, mas não de extinção da execução fiscal, conforme precedente lastreado em recurso repetitivo (Tema 365): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.331.965/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012). No mesmo sentido, cito julgados recentes desta Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCELAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0825789-41.2023.8.20.5106, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS A SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível nº 0821603-72.2023.8.20.5106, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao primeiro grau, para regular prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arqivado provisoriamente

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