Cumprimento de sentença 0801546-90.2024.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801546-90.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801546-90.2024.8.20.5108 Polo ativo MANOEL BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA “CARTAO CREDITO ANUIDADE” SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora e dar a ele provimento, bem como conhecer do recurso do banco e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e por MANOEL BEZERRA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: (...). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitula “CARTAO CRÉDITO ANUIDADE” lançada na conta corrente de titularidade da parte autora; b) DETERMINAR a restituição do valor de R$ 1.571,96 (mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A., a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução e de baixa complexidade, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...). BANCO BRADESCO S/A alega, nas suas razões, em suma: i) regularidade da contratação; ii) descaracterização da sua responsabilização quanto à repetição em dobro do indébito ou, não sendo esse o entendimento, que os valores descontados da parte autora devam ser devolvidos de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé; iII) exclusão dos danos morais, ou na permanência desta condenação, que seja minorada a sua condenação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. MANOEL BEZERRA FILHO, nas suas razões, pretende, em suma, que seja reformada parcialmente a sentença que, não obstante tenha declarada a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e determinado a restituição em dobro dos valores indevidamente efetuados na sua conta bancária, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais por ele sofridos em valor abaixo da média arbitrada por esta Corte Estadual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. Cinge-se o mérito dos presentes recursos examinar o acerto ou não da sentença, que ao julgar procedente a pretensão autoral, declarou inexistente a relação jurídica firmada entre as partes que justificasse a cobrança da tarifa bancária denominada "CARTAO CREDITO ANUIDADE", tendo em vista que o banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes, condenando-lhe, em consequência, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (quatro mil reais), bem como a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados da sua conta corrente em decorrência da referida rubrica, tudo acrescido de juros moratórios e de correção monetária. Pois bem. Considerando que a relação firmada entre a autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, ressalto que o banco demandado, em que pese ter afirmado a existência do contrato, confirmando sua legalidade, não anexou aos autos qualquer instrumento contratual firmado com a parte autora, ao passo que esta provou a existência de descontos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, decorrentes de um contrato que jamais firmou com a instituição financeira, o que leva a total ilegitimidade das cobranças efetuadas. Sob esta orientação, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre que houve a efetiva contratação, ou mesmo a anuência da parte requerente com referida cobrança, resta possível compreender pela atuação ilícita da instituição demandada, ante a cobrança de serviço sem prévia contratação pelo usuário. No que diz respeito aos danos morais, sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetuou descontos indevidos na conta bancária da parte consumidora referentes a contrato declarado judicialmente inexistente. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. Por sua vez, em relação ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau encontra-se abaixo da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que defiro a pretensão recursal da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais para a referida quantia. No tocante aos consectários legais fixados pelo juízo sentenciante, entendo que a insurgência recursal não merece guarida, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (desconto indevido), conforme Súmula nº 54/STJ. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do banco, bem como dou provimento ao recurso da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos fixados na sentença. Por fim, em função do desprovimento do recurso interposto pelo banco, majoro o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. Cinge-se o mérito dos presentes recursos examinar o acerto ou não da sentença, que ao julgar procedente a pretensão autoral, declarou inexistente a relação jurídica firmada entre as partes que justificasse a cobrança da tarifa bancária denominada "CARTAO CREDITO ANUIDADE", tendo em vista que o banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes, condenando-lhe, em consequência, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (quatro mil reais), bem como a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados da sua conta corrente em decorrência da referida rubrica, tudo acrescido de juros moratórios e de correção monetária. Pois bem. Considerando que a relação firmada entre a autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, ressalto que o banco demandado, em que pese ter afirmado a existência do contrato, confirmando sua legalidade, não anexou aos autos qualquer instrumento contratual firmado com a parte autora, ao passo que esta provou a existência de descontos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, decorrentes de um contrato que jamais firmou com a instituição financeira, o que leva a total ilegitimidade das cobranças efetuadas. Sob esta orientação, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre que houve a efetiva contratação, ou mesmo a anuência da parte requerente com referida cobrança, resta possível compreender pela atuação ilícita da instituição demandada, ante a cobrança de serviço sem prévia contratação pelo usuário. No que diz respeito aos danos morais, sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetuou descontos indevidos na conta bancária da parte consumidora referentes a contrato declarado judicialmente inexistente. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. Por sua vez, em relação ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau encontra-se abaixo da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que defiro a pretensão recursal da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais para a referida quantia. No tocante aos consectários legais fixados pelo juízo sentenciante, entendo que a insurgência recursal não merece guarida, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (desconto indevido), conforme Súmula nº 54/STJ. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do banco, bem como dou provimento ao recurso da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos fixados na sentença. Por fim, em função do desprovimento do recurso interposto pelo banco, majoro o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BEZERRA FILHO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de alvará recebido

Juntada de planilha de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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