Procedimento Comum Cível 0800843-68.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800843-68.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800843-68.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE FRANCISCO NETO Advogado(s): EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA, ERMANA LARISSA SOARES Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI ONCOLÓGICA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, determinando o fornecimento de vaga em leito de UTI oncológica em razão de indicação médica urgente, sob pena de execução específica. Não houve interposição de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os entes públicos demandados têm o dever de garantir o fornecimento de leito de UTI oncológica a paciente com grave condição de saúde e impossibilidade financeira; e (ii) estabelecer se a sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e precedentes sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente pelo art. 196 da CF, que estabelece o dever do Estado em assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para promoção, proteção e recuperação. 4. O SUS, em cumprimento ao princípio da integralidade da assistência, deve assegurar tratamento adequado a todos que necessitem, em qualquer nível de complexidade, sendo os entes federados solidariamente responsáveis por tal prestação, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178-RG). 5. O autor, portador de neoplasia de traqueia com metástase pulmonar, apresentava quadro de saúde gravíssimo que exigia internação urgente em leito de UTI oncológica, conforme relatório médico. A ausência da medida poderia causar danos irreparáveis à saúde e à vida do paciente. 6. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a composição do polo passivo por qualquer deles, conforme jurisprudência consolidada no STF e na Súmula 34 do TJRN. 7. Restou demonstrada a hipossuficiência do autor, impossibilitado de arcar com os custos do tratamento, além da imprescindibilidade da internação para garantia do direito fundamental à saúde e à vida. 8. A liminar foi cumprida, com a disponibilização do leito oncológico, restando incontroverso o cumprimento da obrigação e ausente recurso contra a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária em demandas relacionadas ao fornecimento de tratamentos médicos e medicamentos essenciais à saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. 2. A garantia do direito fundamental à saúde e à vida prevalece sobre alegações de ingerência do Judiciário em políticas públicas. 3. O fornecimento de leito de UTI a paciente em estado grave e sem condições financeiras é obrigação inafastável do Estado, assegurada constitucionalmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 18, 25, 196; Lei nº 8.080/1990; CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178-RG (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJRN, Súmula 34.. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0800843-68.2024.8.20.5300, intentada por JOSÉ FRANCISCO NETO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, assim estabeleceu (parte dispositiva): (...) Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer a vaga em leito de UTI em questão, consoante a indicação médica acostada, sob pena de execução específica (já exaurida a prestação). No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), prejudicada avaliação de valor do proveito econômico por ter sido obtida vaga em leito público, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. (...) Não havendo a interposição de recurso voluntário, o Juízo de Origem remeteu o feito para esta Corte de Justiça para o reexame necessário da sentença. Nesta instância, o Ministério Público, através da 15ª Procuradora de Justiça, opinou no sentido de que seja desprovida a remessa necessária, mantendo-se incólume a sentença que julgou procedente o pleito exordial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Com efeito, o Estado (em sentido amplo) tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da CF), preceito também erigido no artigo 6º, da Carta Magna. A Constituição Estadual de igual modo tutela o direito à saúde nos seus arts. 8º e 125, bem como a legislação infraconstitucional, através da Lei nº 8.080, de 19.09.90. Logo, resta induvidoso que é dever do Estado (em sentido amplo) prestar toda assistência necessária aos que precisam de medicamentos ou tratamentos imprescindíveis à sua saúde, se estes não podem provê-los, não devendo dito direito ser negado sob o pálio de que tal proceder macula o princípio da autonomia dos Estados-membros, encartado nos arts. 18 e 25, da CF, por competir a cada ente dispor sobre as suas próprias políticas públicas; ou o da separação dos poderes (art. 2º da CF), diante da ingerência do Judiciário em decisão que não lhe é afeta, como ventilado em demandas de igual jaez. Isso porque não há qualquer ingerência, apenas está o Judiciário tutelando direito e garantia fundamentais do cidadão portador de doença e detentor da condição de hipossuficiente, os quais são assegurados constitucionalmente. Ora, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 855.178-RG/SE (Tema 793), de Relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa e reafirmou a jurisprudência daquela Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão supra, o Pretório Excelso, na sessão plenária do dia 23.05.2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Resta, portanto, iniludível que os 03 (três) entes da federação são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas cuja pretensão é o fornecimento de tratamentos e medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles, ficando ressalvada a possibilidade de eventual ressarcimento para aquele que suportou o ônus financeiro. Esse é o mesmo entendimento consolidado na súmula 34 do TJRN, que ficou assim redigida: Súmula 34 TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifica-se claramente que o autor necessitava de um leito hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), considerando o gravíssimo estado de saúde que o acomete, decorrente de uma neoplasia de traqueia com metástase pulmonar. Tal condição representa um risco significativo de agravamento do quadro clínico, podendo inclusive levar ao óbito. A ausência do tratamento requisitado, em especial a não disponibilização de um leito em UTI, poderia causar danos severos e irreparáveis à saúde e, mais importante, à vida do paciente. A propósito, o Relatório Médico acostado (Pág. Total 35), assinado pelo Dr. Cézanne Augusto (CRM 4538-RN), em 27/01/2024, registrou que o paciente é portador de doença grave (neoplasia de traqueia) e, na ocasião, necessitava com urgência da transferência para um leito de UTI oncológica, para que pudesse dar continuidade ao seu tratamento médico, diante do quadro delicado de sua saúde. Assim, ficou evidenciada a imprescindibilidade da internação em leito de UTI oncológica, conforme prescrição médica emitida por especialista. Além disso, ficou demonstrado que o paciente não possui condições financeiras para arcar com os elevados custos do tratamento, especialmente porque não se pode determinar previamente quantos dias de internação seriam necessários. Diante desse cenário, é evidente que os entes públicos demandados devem ser responsabilizados por assegurar tal serviço. Portanto, considerando a comprovada necessidade do autor, somada à obrigação constitucional e infraconstitucional imposta aos entes públicos, é indispensável a manutenção da decisão judicial que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Passa e Ficar/RN o fornecimento de vaga em UTI oncológica. Tal medida é essencial para garantir o acesso ao tratamento médico, considerando a impossibilidade do paciente de custear o serviço, assegurando assim seu direito fundamental à saúde e, sobretudo, à vida. Ademais, cumpre registrar que a tutela de urgência pleiteada na exordial foi deferida, não havendo nenhum recurso por parte dos entes públicos demandados contra o decisum. Outrossim, conforme peticionado pela parte autora em 01/03/2024, a medida liminar restou cumprida, com a disponibilização do leito oncológico ao paciente no Hospital Luiz Antônio – Leito 5/ Maria Alice (Pág. Total 84). Nesse panorama, restando comprovada a necessidade da acomodação do autor, usuário do SUS, em um leito de UTI oncológica, dada a gravidade da patologia que o acomete, indubitável a obrigação solidária dos entes públicos demandados de fornecer ou custear a medida postulada, sob pena de violação ao consagrado direito constitucional à saúde de paciente impossibilitado de arcar com os custos do serviço médico. Ante o exposto, em harmonia com o opinamento do Ministério Público, nego provimento à remessa necessária, mantendo incólume a sentença em reexame. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Com efeito, o Estado (em sentido amplo) tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da CF), preceito também erigido no artigo 6º, da Carta Magna. A Constituição Estadual de igual modo tutela o direito à saúde nos seus arts. 8º e 125, bem como a legislação infraconstitucional, através da Lei nº 8.080, de 19.09.90. Logo, resta induvidoso que é dever do Estado (em sentido amplo) prestar toda assistência necessária aos que precisam de medicamentos ou tratamentos imprescindíveis à sua saúde, se estes não podem provê-los, não devendo dito direito ser negado sob o pálio de que tal proceder macula o princípio da autonomia dos Estados-membros, encartado nos arts. 18 e 25, da CF, por competir a cada ente dispor sobre as suas próprias políticas públicas; ou o da separação dos poderes (art. 2º da CF), diante da ingerência do Judiciário em decisão que não lhe é afeta, como ventilado em demandas de igual jaez. Isso porque não há qualquer ingerência, apenas está o Judiciário tutelando direito e garantia fundamentais do cidadão portador de doença e detentor da condição de hipossuficiente, os quais são assegurados constitucionalmente. Ora, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 855.178-RG/SE (Tema 793), de Relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa e reafirmou a jurisprudência daquela Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão supra, o Pretório Excelso, na sessão plenária do dia 23.05.2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Resta, portanto, iniludível que os 03 (três) entes da federação são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas cuja pretensão é o fornecimento de tratamentos e medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles, ficando ressalvada a possibilidade de eventual ressarcimento para aquele que suportou o ônus financeiro. Esse é o mesmo entendimento consolidado na súmula 34 do TJRN, que ficou assim redigida: Súmula 34 TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifica-se claramente que o autor necessitava de um leito hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), considerando o gravíssimo estado de saúde que o acomete, decorrente de uma neoplasia de traqueia com metástase pulmonar. Tal condição representa um risco significativo de agravamento do quadro clínico, podendo inclusive levar ao óbito. A ausência do tratamento requisitado, em especial a não disponibilização de um leito em UTI, poderia causar danos severos e irreparáveis à saúde e, mais importante, à vida do paciente. A propósito, o Relatório Médico acostado (Pág. Total 35), assinado pelo Dr. Cézanne Augusto (CRM 4538-RN), em 27/01/2024, registrou que o paciente é portador de doença grave (neoplasia de traqueia) e, na ocasião, necessitava com urgência da transferência para um leito de UTI oncológica, para que pudesse dar continuidade ao seu tratamento médico, diante do quadro delicado de sua saúde. Assim, ficou evidenciada a imprescindibilidade da internação em leito de UTI oncológica, conforme prescrição médica emitida por especialista. Além disso, ficou demonstrado que o paciente não possui condições financeiras para arcar com os elevados custos do tratamento, especialmente porque não se pode determinar previamente quantos dias de internação seriam necessários. Diante desse cenário, é evidente que os entes públicos demandados devem ser responsabilizados por assegurar tal serviço. Portanto, considerando a comprovada necessidade do autor, somada à obrigação constitucional e infraconstitucional imposta aos entes públicos, é indispensável a manutenção da decisão judicial que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Passa e Ficar/RN o fornecimento de vaga em UTI oncológica. Tal medida é essencial para garantir o acesso ao tratamento médico, considerando a impossibilidade do paciente de custear o serviço, assegurando assim seu direito fundamental à saúde e, sobretudo, à vida. Ademais, cumpre registrar que a tutela de urgência pleiteada na exordial foi deferida, não havendo nenhum recurso por parte dos entes públicos demandados contra o decisum. Outrossim, conforme peticionado pela parte autora em 01/03/2024, a medida liminar restou cumprida, com a disponibilização do leito oncológico ao paciente no Hospital Luiz Antônio – Leito 5/ Maria Alice (Pág. Total 84). Nesse panorama, restando comprovada a necessidade da acomodação do autor, usuário do SUS, em um leito de UTI oncológica, dada a gravidade da patologia que o acomete, indubitável a obrigação solidária dos entes públicos demandados de fornecer ou custear a medida postulada, sob pena de violação ao consagrado direito constitucional à saúde de paciente impossibilitado de arcar com os custos do serviço médico. Ante o exposto, em harmonia com o opinamento do Ministério Público, nego provimento à remessa necessária, mantendo incólume a sentença em reexame. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMANUELA CARDOSO FONTES DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERMANA LARISSA SOARES em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)