Procedimento Comum Cível 0801228-79.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801228-79.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801228-79.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FREDERICO MEDEIROS BARBOSA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60746948000112, EDITORA GLOBO S/A: 04067191000160 Advogado do(a) AUTOR SAMUEL BARBOSA LIMA - RN015051 Decisão Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por FREDERICO MEDEIROS BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e EDITORA GLOBO SA. A parte autora alega, em síntese, que: é correntista do Banco Bradesco e recentemente passou a receber cobranças referentes a saldo de cheque especial; ao analisar os extratos bancários, constatou descontos mensais relativos a assinatura de revistas da Editora Globo, a qual possuiu há aproximadamente 10 anos, porém nunca foi indagado sobre a renovação do contrato; além disso, o Banco Bradesco realizou cobranças de pacotes na conta corrente do autor mesmo após 6 meses sem movimentação, gerando um saldo negativo de R$ 4.540,00; o autor teve seu nome negativado junto ao Serasa por R$ 200,76 referente a juros do cheque especial. Diante disso, pediu: A) a concessão de tutela antecipada para que o Banco Bradesco cesse as cobranças e retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes; B) a citação das rés; C) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; D) o cancelamento da assinatura automática da Editora Globo e a restituição em dobro de todas as quantias cobradas nos últimos 60 meses; E) a restituição em dobro das quantias cobradas pelo Banco Bradesco a título de pacote de serviços bancários; F) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que a parte autora demonstra inscrição do seu nome nos cadastros do Serasa, efetivada pelo Banco demandado, supostamente decorrentes do lançamento de tarifas bancárias em conta sem movimentação. Verifica-se também a probabilidade do direito quanto a alegação de cobrança de assinatura de revistas da Editora Globo, a qual possuiu há aproximadamente 10 anos, porém nunca foi indagado sobre a renovação do contrato, uma vez que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico em questionamento. Por seu turno, o perigo de dano encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor do postulante, advindo da presumida restrição ao crédito, decorrente da inscrição de seu nome nos bancos de dados do SPC, em razão de dívida, reputada como indevida, o que o impede de exercer regularmente atos da vida civil e comercial, particularmente a obtenção de crédito. Posto isso, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que o Banco Bradesco cesse as cobranças/lançamentos na conta do autor, bem como e retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 dias, até ulterior deliberação. Como efeito prático da medida liminar, determino que seja oficiado ao SERASA\SPC para realizar tal exclusão, independentemente, da responsabilidade da ré em cumprir a presente decisão. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade das cobranças questionadas, dada a hipossuficiência do consumidor. Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte demandada, com as cautelas legais, com cópia desta decisão, com vista ao seu integral cumprimento, bem como para que, querendo, apresente defesa, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 23/01/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA LIMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Todas as movimentações(108)