Procedimento Comum Cível 0802006-94.2021.8.20.5104 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802006-94.2021.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802006-94.2021.8.20.5104 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo JOAO MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ACIMA DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nas suas razões, pretende o banco, em síntese, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para que: (1) sejam sanadas as omissões apontadas, mediante expresso pronunciamento desta Câmara a respeito do entendimento preconizado pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.061 por meio do REsp nº 1.846.649/MA, aplicando-o ao caso concreto ou demonstrando a sua distinção com a hipótese aqui tratada ou a superação do entendimento; (2) haja expresso pronunciamento desta Câmara a respeito do entendimento preconizado pelo colendo STJ no julgamento da Reclamação nº 4892/PR, do EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR, aplicando-o ao caso concreto ou demonstrando a sua distinção com a hipótese aqui tratada ou a superação do entendimento; (3) sejam concedidos excepcionais efeitos infringentes, caso o acolhimento dos aclaratórios importe em alteração do julgado, para que (3.1) seja reconhecido que o embargante se desincumbiu do seu ônus probatório ao comprovar a formalização da avença, situação apta a afastar a declaração de inexistência do contrato e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício do consumidor e o pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra; (3.2) sejam modulados os efeitos da decisão a fim de que a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores se dê a partir da publicação dos precedentes suscitados; (4) sejam tidos por prequestionados os artigos 489, 927, caput e § 3º, e 1.022, inciso II, todos do CPC, bem como os artigos 186 e 927, ambos do CC e o artigo 42 do CDC. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo. Preambularmente, destaco que entendi ser desnecessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos de declaração, conforme determinação contida no § 2º, do art. 1.023, do CPC, uma vez que, no caso em exame, em que pesem as argumentações trazidas nas suas razões, não há motivo para concessão de efeito modificativo ao acórdão vergastado pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Contudo, não obstante as alegações da parte embargante, observa-se que pretende a instituição financeira a rediscussão do acórdão, o que se afigura inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do art. 1.022 do CPC é clara ao preceituar que a oposição deste recurso se dá quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, situações essas que não se vislumbram na decisão ora embargada, consoante se depreende da sua leitura. Vejamos a parte que interessa ao julgamento: (...) Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro a autora se apresenta como sua destinatária. Ademais, deve-se ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 373, incisos I e II, o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que a parte autora juntou documentos com a inicial que comprovam estar sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário oriundo de empréstimo consignado que afirma não ter contratado com a parte ré. Além disso, após a determinação do juízo de origem, a autora juntou comprovante de depósito do valor creditado em sua conta, por força do contrato impugnando nos autos. Por sua vez, a instituição financeira colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com a autora. Em sua réplica, tendo a parte autora alegado não ter firmado o contrato de empréstimo consignado a ela imputado, cabia ao banco réu provar a regularidade da contratação, por se tratar de prova de fato negativo. Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no art. 429, inciso II, do CPC, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda, no Tema 1.061 do STJ, julgado em novembro 2021, restou decidido que “(n)a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Sendo assim, cabia à parte que apresentou o contrato o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas nele lançadas. Como o banco não se desincumbiu deste ônus, deixando precluir a produção da prova pericial pela ausência de pagamento dos honorários periciais, o contrato apresentado não pode ser considerado como prova da dívida que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, não vislumbro no processo prova da regularidade do contrato, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que declarou inexistente o débito discutido. Nesse contexto, não havendo licitude nos descontos mensais contestados pela parte demandante, deixando a instituição financeira de apresentar documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, afigura-se necessária a condenação do banco em danos morais. De fato, quanto aos danos morais, sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetuou descontos na conta bancária da parte consumidora referente a um instrumento contratual não pactuado e cujo empréstimo consignado originário foi declarado judicialmente nulo por inexistir substrato legal de sua existência, implicando em indevido desconto em sua conta bancária. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Dessa maneira, a irresignação da parte ré em relação ao valor da reparação moral merece prosperar, já que o valor da compensação fixado na origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se mostra razoável e proporcional diante dos precedentes jurisprudenciais deste órgão colegiado para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO NESSE PONTO. PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801001-03.2023.8.20.5125, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA (APELAÇÃO CÍVEL, 0800439-16.2023.8.20.5150, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024). Destarte, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Por fim, descabe compensação, haja vista que a autora juntou comprovante de depósito do valor creditado em sua conta, por força do contrato impugnando nos autos, de modo que a sentença deve ser mantida também nesse ponto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reformando parcialmente a sentença, para reduzir o valor da compensação moral, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos fixados na decisão. Diante disso, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, posto que o presente recurso não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida. De outra banda, ainda que opostos com propósito de prequestionamento, os embargos declaratórios pressupõem a existência de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, inexistente na hipótese, sendo desnecessária a análise de todos os dispositivos legais citados, de forma esmiuçada, como pretende a parte embargante, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 10 de Março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802006-94.2021.8.20.5104 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo JOAO MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ACIMA DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela parte autora, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, por idêntica votação, em conhecer do recurso e dar a ele provimento parcial, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN que, nos autos da ação ordinária promovida por JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, assim estabeleceu: (...). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ratifico a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno o demandando a: a) proceder com o cancelamento do contrato objeto da lide; b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN desde a realização de cada desconto; c) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde o evento danoso e estes a contar da presente sentença (arbitramento); d) se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de restrição a crédito em razão do empréstimo objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este juízo. Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do demandado para levantamento da quantia depositada ao Id. 77527610. Informe-se ao perito nomeado quanto a dispensa da realização da prova. P.R.I. JOÃO CÂMARA/RN, data registrada no sistema. Inconformado com a sentença, o banco opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos apenas para retificar o erro material referente aos índices aplicados, devendo constar a seguinte redação nos itens "b" e "c' do dispositivo III da sentença: b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da realização de cada desconto; c) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, aqueles de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) e a partir do evento danoso (primeiro desconto) e esta pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); MANTENDO os demais termos da sentença. Dessa decisão, o banco interpôs recurso de apelação, alegando, em suma: a) a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora; b) que “o magistrado não considerou a conjunção alternativa presente no Tema n. 1.061 quando a instituição financeira atendeu ao art. 373, II, do CPC com conjunto fático-probatório desfavorável a tese da petição inicial quando mediante outros meios de prova além do contrato visando comprovação do contrato objeto da lide”; c) que o valor do contrato foi liberado através de TED em conta de titularidade da parte apelada junto ao Banco Bradesco; d) que “(...) se o magistrado apresentou alguma dúvida sobre a legitimidade da assinatura, deveria ter requerido de ofício a produção da prova grafotécnica, em busca da verdade material, forma do art. 370 do CPC”; e) que agiu licitamente e pautou-se pelo estrito cumprimento de dever legal, não havendo que se falar em indenização por dano material, muito menos em devolução em dobro, como também em dano moral; f) caso mantida a reparação por danos morais, entende que deve o quantum ser reduzido e ser compensado os valores disponibilizados em favor da parte apelada. Requer, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões apresentadas nos autos, pugnando a parte autora, preliminarmente, em suas razões, que o recurso não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte autora aponta, em suas contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte ré, em suas razões apelatórias, não demonstra insurgência contra os termos e fundamentos da sentença, não revelando qualquer erro constante do julgado. A preliminar suscitada deve ser afastada. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar outro entendimento. Verifica-se, da leitura da peça recursal, que a parte demandante demonstrou devidamente o inconformismo com o resultado da sentença, indicando o desacerto do entendimento perfilhado pelo magistrado de origem ao julgar procedente a pretensão autoral. Portanto, rejeito a preliminar arguida. É como voto. - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De partida, cumpre o enfrentamento da prejudicial de mérito levantada pela parte demandada. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a realização de audiência de instrução e julgamento não traz utilidade ao deslinde da demanda, sendo suficiente o acervo documental já existente nos autos para a apreciação do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, c/c o art. 355, I, ambos do CPC, ou seja, no caso é necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo a analisar o mérito do recurso. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro a autora se apresenta como sua destinatária. Ademais, deve-se ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 373, incisos I e II, o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que a parte autora juntou documentos com a inicial que comprovam estar sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário oriundo de empréstimo consignado que afirma não ter contratado com a parte ré. Além disso, após a determinação do juízo de origem, a autora juntou comprovante de depósito do valor creditado em sua conta, por força do contrato impugnando nos autos. Por sua vez, a instituição financeira colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com a autora. Em sua réplica, tendo a parte autora alegado não ter firmado o contrato de empréstimo consignado a ela imputado, cabia ao banco réu provar a regularidade da contratação, por se tratar de prova de fato negativo. Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no art. 429, inciso II, do CPC, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda, no Tema 1.061 do STJ, julgado em novembro 2021, restou decidido que “(n)a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Sendo assim, cabia à parte que apresentou o contrato o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas nele lançadas. Como o banco não se desincumbiu deste ônus, deixando precluir a produção da prova pericial pela ausência de pagamento dos honorários periciais, o contrato apresentado não pode ser considerado como prova da dívida que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, não vislumbro no processo prova da regularidade do contrato, de modo que deve ser mantida a sentença no tópico que declarou inexistente o débito discutido. Nesse contexto, não havendo licitude nos descontos mensais contestados pela parte demandante, deixando a instituição financeira de apresentar documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, afigura-se necessária a condenação do banco em danos morais. De fato, quanto aos danos morais, sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetuou descontos na conta bancária da parte consumidora referente a um instrumento contratual não pactuado e cujo empréstimo consignado originário foi declarado judicialmente nulo por inexistir substrato legal de sua existência, implicando em indevido desconto em sua conta bancária. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Dessa maneira, a irresignação da parte ré em relação ao valor da reparação moral merece prosperar, já que o valor da compensação fixado na origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se mostra razoável e proporcional diante dos precedentes jurisprudenciais deste órgão colegiado para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO NESSE PONTO. PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801001-03.2023.8.20.5125, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA (APELAÇÃO CÍVEL, 0800439-16.2023.8.20.5150, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024). Destarte, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Por fim, descabe compensação, haja vista que a autora juntou comprovante de depósito do valor creditado em sua conta, por força do contrato impugnando nos autos, de modo que a sentença deve ser mantida também nesse ponto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reformando parcialmente a sentença, para reduzir o valor da compensação moral, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos fixados na decisão. É como voto. Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA JOÃO CÂMARA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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