Procedimento Comum Cível 0803036-46.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803036-46.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803036-46.2025.8.20.5001. autora: R. B. C. D. S. Parte ré: Geap - Autogestão em Saúde DECISÃO R.B.C.S., neste ato representado por seu genitor, o Sr. Ademar Bernardo de Sena Júnior, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Geap Autogestão em Saúde, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi solicitado pela médica que o assiste, a Dra. Bianca C. Serafim – CRM/PB 7265, a realização de terapia pelo método ABA (30 horas semanais – sendo 15h em ambiente clínico e 15h em ambiente escolar), fonoaudiólogo com especialização em ABA, comunicação alternativa aumentativa, PROMPT – 4x por semana, sessões de 45 minutos; terapia ocupacional com integração sensorial – 2x por semana, sessões de 45 minutos e psicopedagogia ABA – 2x por semana, sessões de 45 minutos. Narrou que estava realizando suas terapias normalmente. Contudo, ao solicitar a realização da terapia ABA em ambiente natural (escolar e domiciliar), em novembro/2024, seu pleito foi negado, motivo pelo qual somente foi autorizada a terapia em ambiente clínico. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por seu médico assistente, especificamente a terapia que foi negada: Terapia ABA – 30 horas por semana, com assistente terapêutico, sendo 15 h em ambiente clínico e 15h em ambiente escolar. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pelo autor, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pelo médico que o assiste, sob a alegação de que o atendimento em ambiente escolar cabe à escola e não ao plano de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pesem as alegações firmadas pelo demandante em sua exordial, conclui-se que não merece amparo a medida de urgência pleiteada pelo demandante, diante da falta de probabilidade do direito defendido. Da leitura dos autos, observa-se que foi solicitada à extensão do tratamento ABA ao ambiente escolar (15 horas), o que não merece acolhida. Nesse particular, em que pese a importância das terapias ao desenvolvimento da criança, analisando-se o laudo médico, subscrito pela médica assistente do autor (ID 140574960 – página 45), não se destaca a justificativa para a indicação do tratamento em ambiente escolar, com o deslocamento do assistente terapêutico para o citado ambiente, para aplicação e manejo das terapias, de modo que as razões para a negativa serão analisadas no mérito da ação, após análise dos argumentos expostos em contestação pela demandada para indeferimento na esfera administrativa. Ademais, este Juízo firmou entendimento, com lastro em precedentes do TJRN, quanto ao indeferimento do pedido para concessão do assistente terapêutico, fora do ambiente da clínica, por escapar das obrigações impostas à demandada, pelo contrato firmado entre ambos, cabendo apenas, e tão somente, o deferimento para realização do tratamento em clínica especializada. Nesse sentido: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA AO AMBIENTE CLÍNICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio integral de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar por plano de saúde e de condenação por danos morais. A parte autora sustentou que a negativa de cobertura para os referidos ambientes era abusiva, contrária à prescrição médica, ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da ANS, além de pleitear reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde possui obrigação de custear a terapia ABA em ambientes domiciliar e escolar, além do ambiente clínico; e (ii) determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobertura obrigatória dos planos de saúde restringe-se às terapias prescritas em ambiente clínico, salvo previsão contratual ou regulamentação específica que inclua outros ambientes.4. A negativa de custeio de terapias realizadas fora do ambiente clínico, desde que amparada pelo contrato e pela regulamentação, não configura ilicitude passível de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido.______Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 47; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801956-68.2021.8.20.5104, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024. TJRN, Apelação Cível nº 0836424-42.2022.8.20.5001, Rel. Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 27/10/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823233-27.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA RECONHECIDA PELA ANS, MAS LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA ASSISTENTE TERAPÊUTICO. EXTRAPOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813471-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024). Desse modo, observando que o pedido formulado em tutela de urgência somente diz respeito à autorização da terapia ABA em ambiente escolar, este não comporta acolhimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), indefiro a medida de urgência requerida à exordial, pelos motivos anteriormente expostos. O tratamento poderá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico da demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pela autora, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização de Audiência de Conciliação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 22 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LETICIA CAMPOS MARQUES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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