Procedimento Comum Cível 0802867-59.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802867-59.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802867-59.2025.8.20.5001. Autora: MARIA ALZENIRA DE LIMA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA ALZENIRA DE LIMA contra a decisão (Num. 141141316), apontando, em suma, obscuridade especificamente no que tange à alegação de que a autora não comprovou a ausência de notificação ou aviso de corte, considerando que a fatura juntada aos autos foi adquirida apenas após o corte e no atendimento ao balcão, sendo desconhecida a existência da fatura antes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Intimada, a parte ré/embargada apresentou contrarrazões (Num. 142216572) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria, informando ainda que, após o pagamento do débito, a energia elétrica na unidade consumidora foi reativada ainda no dia 23.01.25. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito até então expostas nos autos, sobretudo acerca dos requisitos legais para concessão ou não da tutela provisória de urgência requerida na inicial, expondo-os detalhadamente da decisão ora recorrida. Não há, portanto, a contradição apontada na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Intime-se. Aguarde-se em Secretaria a realização da audiência preliminar de conciliação já aprazada. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802867-59.2025.8.20.5001. Autora: MARIA ALZENIRA DE LIMA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA ALZENIRA DE LIMA contra a decisão (Num. 141141316), apontando, em suma, obscuridade especificamente no que tange à alegação de que a autora não comprovou a ausência de notificação ou aviso de corte, considerando que a fatura juntada aos autos foi adquirida apenas após o corte e no atendimento ao balcão, sendo desconhecida a existência da fatura antes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Intimada, a parte ré/embargada apresentou contrarrazões (Num. 142216572) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria, informando ainda que, após o pagamento do débito, a energia elétrica na unidade consumidora foi reativada ainda no dia 23.01.25. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito até então expostas nos autos, sobretudo acerca dos requisitos legais para concessão ou não da tutela provisória de urgência requerida na inicial, expondo-os detalhadamente da decisão ora recorrida. Não há, portanto, a contradição apontada na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Intime-se. Aguarde-se em Secretaria a realização da audiência preliminar de conciliação já aprazada. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802867-59.2025.8.20.5001. Autora: MARIA ALZENIRA DE LIMA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA ALZENIRA DE LIMA propôs a presente demanda contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, aduzindo, em síntese, que possui contrato com a ré para fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado Rua José Seabra, 3021, Capim Macio, Quadra 14, Apartamento 202 B, CEP:59078-510 e que foi surpreendida com a interrupção do serviço pela ré, sem que tenham sido fornecidas maiores explicações. Conta que buscou à demandada, tomando conhecimento que existiam duas faturas em aberto, dezembro de 2024 e janeiro do corrente ano, oportunidade em que efetuou o respectivo pagamento, solicitando o restabelecimento do serviço. Ocorre que, logo seguida, obteve a informação de que o débito ensejador do corte seria relativo à fatura vencida no mês de novembro de 2024 e, por não dispor de valores suficientes ao pagamento também da aludida da fatura, não foi possível a regularização do serviço em questão. Alegando falha no dever de informação e desorganização da concessionária, além da essencialidade do serviço, requer a concessão dos efeitos da tutela de mérito inaudita altera pars para compelir a concessionária ré a providenciar a imediata religação da rede elétrica no imóvel descrito na exordial, sob pena de multa. Pediu ainda o deferimento da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca do pedido de urgência formulado pela parte autora (Num. 140622161), o tendo feito nos termos da petição Num. 140930377. É o que importa relatar. Passo a Decidir. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na espécie, da análise dos documentos anexados ao processo, depreende-se que a parte autora teve o fornecimento de energia elétrica em imóvel de sua titularidade suspenso, interrupção esta motivada pela ausência de pagamento da contraprestação que lhe cabia, alegando para tanto desconhecimento/ausência de informação quanto à possibilidade de corte. Inicialmente, cumpre destacar que o fornecimento de energia elétrica, ainda que seja serviço essencial, pressupõe a observância de regras contratuais e legais por parte dos consumidores. O inadimplemento de obrigações pode justificar a suspensão do serviço, conforme o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995, desde que devidamente comunicado ao usuário. As circunstâncias dos autos demonstram que, além de a autora não lograr êxito em demonstrar que a inadimplência, descrita e reconhecida nos autos, foi objeto de contestação válida ou de tentativa de parcelamento, em nenhum momento comprova a ausência de notificação ou aviso de corte, conforme dá a entender, sobretudo considerando que a existência de tal informação na fatura por ele mesmo acostada à inicial (documento de Num. 140493643). Em situações como a presente, a obrigatoriedade de religação dependeria de elementos concretos que evidenciassem abusividade ou arbitrariedade na conduta da concessionária, o que não se verifica até o momento na hipótese dos autos. Assim, ausente, ao meu sentir, a probabilidade do direito, não havendo necessidade de se perquirir o receio de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um é suficiente para obstar a tutela perseguida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, acaso infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido do autor. Advirta-se à parte demandada que no prazo para contestação poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN. Havendo discordância da parte contrária, certifique-se, passando-se a promoção das intimações de maneira regular. Caso a parte requerida não apresente oposição, a secretaria unificada deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802867-59.2025.8.20.5001. Autora: MARIA ALZENIRA DE LIMA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial proposta por Maria Alzenira de Lima contra Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). De início, observo que a assinatura constante na procuração que confere poderes ao advogado subscritor da petição inicial transparece uma imagem de assinatura “colada” (Num. 140493647) no local. Da mesma forma, é o que ocorre com a assinatura da Declaração de Hipossuficiência (Num. 140493646) Nesse particular, a referida assinatura não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de possível inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com assinatura física direta no local ou com assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Ainda, verifico que a parte autora requereu que a ação tramite na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital. Acerca desse tipo de procedimento, determinam as Resoluções n.º 345/20 e 378/20[1], ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN[2], que no ato do ajuizamento, deverão ser fornecidos os endereços eletrônicos e as linhas telefônicas móveis das partes e do advogado do requerente, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica. Contudo, esses dados não foram fornecidos pela parte autora. Diante de tais fatos, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) regularizar a representação processual com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de indeferimento da inicial, podendo, no mesmo prazo sanar o vício constante na Declaração Nu. 140493646 e b) emendar a inicial, prestando as informações acima especificadas, sob pena de recebimento do feito na modalidade tradicional. Tudo cumprido, intime-se a ré, para em 48h se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 2º. [...] Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. [2] Art. 3º. [...] § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando do seu ajuizamento, devendo fornecer, no ato do cadastro, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e deverão ser certificadas nos autos pela secretaria do juízo.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(91)