Procedimento Comum Cível 0872610-06.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 62.872,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

29/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 18:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 05:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872610-06.2018.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CINDELANGIA FERREIRA ARAUJO Demandado: Banco do Brasil S/A DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada. Incluo no sistema de controle processual o movimento 11975 (REsp repetitivo), bem como o complemento da movimentação "Tema 1.300". Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para ciência. Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872610-06.2018.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CINDELANGIA FERREIRA ARAUJO Demandado: Banco do Brasil S/A DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada. Incluo no sistema de controle processual o movimento 11975 (REsp repetitivo), bem como o complemento da movimentação "Tema 1.300". Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para ciência. Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:06

Todas as movimentações(76)

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

29/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 18:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 05:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872610-06.2018.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CINDELANGIA FERREIRA ARAUJO Demandado: Banco do Brasil S/A DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada. Incluo no sistema de controle processual o movimento 11975 (REsp repetitivo), bem como o complemento da movimentação "Tema 1.300". Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para ciência. Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872610-06.2018.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CINDELANGIA FERREIRA ARAUJO Demandado: Banco do Brasil S/A DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada. Incluo no sistema de controle processual o movimento 11975 (REsp repetitivo), bem como o complemento da movimentação "Tema 1.300". Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para ciência. Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:49

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872610-06.2018.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CINDELANGIA FERREIRA ARAUJO Demandado: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por MARIA CINDERLANGIA FERREIRA ARAÚJO contra o BANCO DO BRASIL S/A, onde, em suma, alega a autora que ao tentar sacar suas contas do PASEP foi surpreendida por existir apenas R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) na conta relativa a esse programa, o que não seria condizente com o largo lapso de tempo que contribui para o referido programa. Diante disto, reclamou pela condenação do banco demandado a restituir o valor descontado de sua conta vinculada ao PASEP, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese o processo encontrar-se concluso para julgamento, observo que não foi oportunizada as partes a dizer a respeito do interesse na produção de outras provas. Assim, INTIME-SE as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o interesse na produção de provas complementares. Após, nova conclusão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0872610-06.2018.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA CINDELANGIA FERREIRA ARAUJO Demandado: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por MARIA CINDERLANGIA FERREIRA ARAÚJO contra o BANCO DO BRASIL S/A, onde, em suma, alega a autora que ao tentar sacar suas contas do PASEP foi surpreendida por existir apenas R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) na conta relativa a esse programa, o que não seria condizente com o largo lapso de tempo que contribui para o referido programa. Diante disto, reclamou pela condenação do banco demandado a restituir o valor descontado de sua conta vinculada ao PASEP, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese o processo encontrar-se concluso para julgamento, observo que não foi oportunizada as partes a dizer a respeito do interesse na produção de outras provas. Assim, INTIME-SE as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o interesse na produção de provas complementares. Após, nova conclusão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:33

Outras Decisões

22/01/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

19/10/2024, 06:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 06:05

Juntada de certidão

19/10/2024, 06:03

Juntada de outros documentos

14/05/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2021, 13:53

Conclusos para decisão

19/08/2021, 08:54

Juntada de certidão

19/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 15:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 08:33

Declarada incompetência

30/05/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 14:24

Conclusos para decisão

30/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de contestação

26/09/2019, 09:22

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

11/09/2019, 13:46

Audiência conciliação realizada para 10/09/2019 09:00.

11/09/2019, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 21:21

Juntada de mandado

08/08/2019, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 16:56

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 09:36

Audiência conciliação designada para 10/09/2019 09:00.

19/07/2019, 10:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

17/07/2019, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/07/2019, 17:20

Conclusos para decisão

30/05/2019, 13:14

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 28/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 12:11

Conclusos para decisão

15/01/2019, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 11:46

Conclusos para despacho

03/12/2018, 17:45

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição inicial

03/12/2018, 16:51

Juntada de Petição de petição inicial

03/12/2018, 16:49

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 10:42

Decisão

•22/01/2025, 12:47

Decisão

•19/08/2021, 13:53

Decisão

•30/05/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 09:36

Decisão

•05/07/2019, 17:20

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Outros documentos

•25/05/2019, 19:09

Despacho

•02/05/2019, 12:11

Decisão

•04/12/2018, 11:46