Execução Fiscal 0603540-60.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0603540-60.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0603540-60.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LUIZ TORQUATO CORDEIRO SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/03/2020, 10:28

Conclusos para despacho

02/03/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 20:59

Mov. [67] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

09/01/2019, 13:37

Mov. [66] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2018, 11:33

Mov. [65] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2018, 02:17

Mov. [64] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/007165-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 13/12/2018 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

27/02/2018, 12:18

Mov. [63] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0603540-60.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Luiz Torquato Cordeiro ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que após consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e, em razão da frustração em apreender-se valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal, expeço mandado de penhora. Natal, 22 de fevereiro de 2018. Simone Rodrigues Santana Chefe de Secretaria em Substituição

22/02/2018, 11:46

Mov. [62] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

12/02/2018, 00:00

Mov. [61] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70000921-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 02/02/2018 08:59

05/02/2018, 08:00

Mov. [59] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2460 Página: 02070109

01/02/2018, 08:26

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 14:12

Despacho

•05/03/2020, 10:28

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mov. [67] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [66] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [65] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [64] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/007165-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 13/12/2018 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

Mov. [62] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

Mov. [61] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70000921-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 02/02/2018 08:59

Mov. [59] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2460 Página: 02070109

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