Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800026-28.2025.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800026-28.2025.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800026- 28.2025.8.20.5119 Partes: ASS PROT ASSIST MAT INF DE LAGES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à infância de Lajes – APAMI, entidade filantrópica mantenedora de obras sociais – Hospital Maternidade Aluízio Alves, ora Exequente, neste ato representada por sua Presidente, apresenta o citado pleito em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ora Executado. Aduz em prol de sua pretensão que o Estado do Rio Grande do Norte não vem cumprindo com a determinação deste juízo que, através de sentença, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE pedido deduzido em sede de ação civil pública obrigando-o a repassar, mensalmente, em favor da APAMI/LAJES, mediante acordo, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deverá ser repassado até que o Estado venha a prestar, de forma definitiva, um serviço de saúde eficiente na cidade de Lajes/ RN. Do exame sobre o que consta dos autos, tem-se que o Estado do Rio Grande do Norte tornou frequente o seu descumprimento, deixando de realizar os devidos repasses mensais, sem apresentar qualquer justificativa, mesmo tendo efetivado novo acordo para efetuar mensalmente sem necessidade de intervenção judiciária. Nestes termos, sendo evidente o descumprimento da determinação por parte do Estado do Rio Grande do Norte e tendo em vista que o não repasse do valor determinado e acordado poderá causar sérios e graves transtornos à população de Lajes e região, com a interrupção de suas atividades e serviços, cabível a execução da ordem judicial através do bloqueio das verbas públicas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 854 do CPC e considerando o caráter emergencial da medida, diante do descumprimento da ordem judicial, ORDENO que sejam adotadas as medidas necessárias à realização do bloqueio, por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD, em conta bancária específica do Estado do Rio Grande do Norte, qual seja, Agência n 3795-8, Conta corrente n 1000-6, Banco doº º Brasil, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao mês de janeiro de 2025, tal como requerido na petição de id140641893 (mês de janeiro/2025). Efetuado o bloqueio e após a devida transferência do valor para conta judicial, expeça-se o competente ALVARÁ DE LIBERAÇÃO em favor da parte exequente. Por fim, PARA OS MESES FUTUROS (a partir de setembro/2023) e tendo em vista a impossibilidade deste processo se perpetuar no tempo, DETERMINO, que seja intimado a secretaria de saúde do Estado, por meio de seu representante legal, para que dê efetivo cumprimento a determinação de repasse direto da quantia, conforme outrora acordado. Intime-se o réu para ciência desta decisão, bem como a SESAP. No caso específico, deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da ausência de impugnação. Após, cumpridas todas as diligências, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Todas as movimentações(21)