Reintegração / Manutenção de Posse 0800232-02.2025.8.20.5100 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800232-02.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800232-02.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Raimunda Duarte Freire, que alega ser legítima possuidora do imóvel rural denominado "Sítio Malhada de Baixo". A autora afirma que, no dia 18/01/2025, o imóvel foi invadido de forma violenta e clandestina pelo réu José Carlos da Silva Neto e outras pessoas, que destruíram cercas para ingressar no local, instalando-se irregularmente. Afirma, ainda, que tentou resolver o conflito por meio de diálogo, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência para formalizar o esbulho. Requereu a concessão de liminar para que seja reintegrada na posse do imóvel. Com a inicial, vieram documentos comprobatórios do alegado. É, em síntese, o relatório. Estabelece o art. 560 do Código de Processo Civil que: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor, nas ações possessórias, provar: I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A análise dos autos evidencia que tais requisitos foram cumpridos: a) Posse: A posse do imóvel pela autora foi comprovada mediante contratos de concessão de uso, datados de 2017 e 2022, bem como pela certidão imobiliária que demonstra o vínculo possessório com a área denominada "Sítio Malhada de Baixo". b) Esbulho: O esbulho é comprovado pelo boletim de ocorrência registrado em 18/01/2025, o qual narra a invasão realizada de forma violenta, bem como pelas fotografias e matérias jornalísticas anexadas aos autos, que detalham a destruição de cercas e a ocupação indevida. c) Data do esbulho: A ocorrência é datada de 18/01/2025, satisfazendo o prazo de ano e dia previsto no art. 561 do CPC. d) Perda da posse: Restou demonstrado que a autora foi privada do exercício de sua posse em razão da ocupação indevida do imóvel pelos réus. Além disso, verificam-se os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito da autora, baseada nos documentos apresentados, e o perigo de dano, representado pela continuidade da ocupação, que compromete tanto as atividades produtivas da propriedade quanto a segurança pessoal da autora e sua família. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar a imediata reintegração da posse do imóvel rural denominado "Sítio Malhada de Baixo" em favor da autora Raimunda Duarte Freire, nos seguintes termos: Intime-se o réu para que desocupe o imóvel em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando o uso de força policial, se necessário, com acompanhamento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Cite-se o réu, no endereço do imóvel esbulhado ou por edital, nos termos do art. 256, inc. II, do CPC, para ciência da presente demanda e eventual contestação, no prazo legal, e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja aprazada audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, se manifestar em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito. Defiro, momentaneamente, os benefícios da justiça gratuita Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA NETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DUARTE FREIRE em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)