Procedimento Comum Cível 0800760-61.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800760-61.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MARIA AMELIA GARCIA COELHO Parte requerida: Banco Mercantil do Brasil SA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800760-61.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. A parte autora apresentou nova exordial no id 143150628. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA AMELIA GARCIA COELHO em face de Banco Mercantil do Brasil SA. Narra: "A autora é aposentada e recebe benefício previdenciário NB 194.663.923-8, pelo Banco Mercantil desde 27.08.2019, no valor total de R$ 3.201,61 (três mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos). ID.140432140) No dia 07/09/2024 (sexta-feira) a requerente foi abordada em sua casa, para uma entrega do boticário, todavia, não atendeu o suposto entregador, já que não havia feito qualquer compra na mencionada perfumaria. No dia 10/09/2024 (segunda-feira) outro entregador foi até a residência da autora, por volta das 16h00 e ao insistir na entrega das compras do Boticário informou que precisava ser feita uma foto, para provar que a acionante era a destinatária da entrega. O entregador tentou por três vezes tirar a foto da demandante (registrado no B.O como “biometria), momento no qual achou suspeito o modus operandi e considerou que poderia ter sido vítima de um golpe. Neste mesmo dia 10/09/2024, por volta das 18h30 deixou de ter acesso ao aplicativo do Banco Mercantil e no dia seguinte - 11/09/2024 as 06h01m - recebeu duas mensagens via SMS informando a realização de um PIX para Diego Matheus Queiroz e para Gabriel de Andrade Gomes - DDD 48 (Santa Catarina), ambos, realizados mediante fraude. (ID.140430496) A mensagem SMS demonstra que o PIX foi destinado a uma conta bancária e cidades distintas da residência da autora e do local que recebe o benefício previdenciário. A demandante sabendo que não havia realizado qualquer transação, já que estava sem acesso ao aplicativo do Banco Mercantil desde o dia anterior, ingressou no aplicativo do “MEU INSS”, quando se deparou com a contratação indevida de 03 (três) empréstimos em sua conta corrente. Ato contínuo, ligou para o atendimento - SAC - do Banco Mercantil as 08h00 do dia 11/09/2024 informando que a conta corrente havia sido clonada e que estava sendo vítima de um golpe, oportunidade na qual pediu o bloqueio total das contas e dos empréstimos, consoante protocolo de atendimento nº 2409110308. Neste atendimento do Banco Mercantil (protocolo 2409110308), a suplicante foi orientada a fazer Boletim de Ocorrência na Delegacia de Falsificações e Defraudações de Natal/RN e dirigir-se presencialmente até a agência local da instituição financeira, localizada na Rua João Pessoa, Centro, Natal/RN. (ID.140430502) As 09h11m do dia 11/09/2024 realizou na Delegacia Especializada o Boletim de Ocorrência nº 00172509/2024 voltou ao Banco Mercantil e apresentou documentos e informações sobre a fraude, sendo gerado o protocolo de nº 2409113166, referente ao atendimento presencial. (ID.140430508) (...) No atendimento presencial, a funcionária do Banco Mercantil informou que a fraude era maior, já que os criminosos fizeram outros empréstimos, totalizado a liberação de R$ 61.348,53, conforme “print” abaixo e documentos em anexo (...) Na oportunidade foi requerido o cancelamento imediato das operações, já que os empréstimos não foram solicitados pela autora e a funcionária informou que a instituição ré estava ciente desde o primeiro protocolo e que iria bloquear a conta, porém, não foi isso que fizeram, já que permitiram foram realizados outros saques indevidos: (...) Para agravar a falha na prestação de serviços, o banco réu ainda permitiu outros saques indevidos, nos dias 12/09/2024 e 13/09/2024. (...) O valor total retirado da conta da autora foi de R$ 60.035,93 Diante da negligência e novos saques realizados dias 11, 12 e 13 de Setembro, a requerente fez outro Boletim de Ocorrência na Delegacia de Falsificações e Defraudações de Natal/RN, registrado sob protocolo nº 173417.2024. (ID140430508) A suplicante desconhece a origem dos valores lançados (débitos e créditos) em sua conta corrente, afirmando que não forneceu senha a terceiros, não efetuou biometria digital, jamais contratou qualquer empréstimo ou cartão consignado, tampouco autorizou desconto no INSS, nem mesmo solicitou qualquer auxílio financeiro em seu favor, razão pela qual, contesta todos os pix´s, transferências, pagamentos e operações realizados em sua conta, a partir das 18h00 do dia 10/09/2024 até 10/10/2024." Sustenta: "Por desconhecer a origem dos valores e por não ter solicitado os empréstimos, a suplicante contestou o lançamento de todas as operações, cartões, bloqueio de conta e devolução dos valores – 11/09/2024 - conforme protocolos 2409110308, 2409113166, 24111113928, 2411114061, 2411262925, 2411263082 e 10925596, sendo parcialmente resolvida a situação, já que o Banco Mercantil persiste em cobrar a operação 808078636. Neste contexto, dia 16/12/2024 e 18/12/2024, o Banco Mercantil depositou em favor da demandante o valor de R$ 39.968,86 e R$ 2.806,93, na oportunidade, liquidou e efetuou a baixa/cancelamento de 03(três) operações: (...) Ao identificar os valores creditados no mês de Dezembro/2024, abriu-se novo chamado na Ouvidoria do Banco Mercantil, para entender do que se tratam os créditos e estornos, obtendo-se dia 21/01/2025 resposta administrativa, cuja síntese segue abaixo: (...) Extrai-se da resposta administrativa, que o réu confessa que ter sido a autora vítima de um golpe, a partir de 10/09/2024 e as operações 808078636, 808078637, RCC 7045096 e RMC 704509, foram realizadas mediante fraude, todavia, resolveu cancelar apenas três. A OPERAÇÃO 808078636 NÃO FOI CANCELADA PELO BANCO RÉU. Número do contrato – 808078636 Valor da Operação – R$ 47.718,70 Valor das parcelas – R$ 1.120,56 ID correspondente nos autos – ID140430497 - ID140430498 - ID140430523 Registre-se que todas as operações foram realizadas no mesmo dia, pelo mesmo canal e da mesma forma pelos criminosos, razão pela qual, não há justifica plausível para que o réu cancele três operações e mantenha uma em andamento, tudo isso alinhado à confissão expressa de que a autora foi vítima de um golpe.(...) O Banco Mercantil alega que não existe saldo suficiente para pagar a operação nº 808078636, posto que o valor da liberação foi de R$ 47.718,70, ao passo que a suplicante possui um saldo de apenas R$ 29.153,80, logo, não daria para quitar a operação citada. Até presente data foram subtraídos da conta da Autora pelo Banco Mercantil, em razão dos descontos indevidos no Benefício Previdenciário, os seguintes valores: Setembro/2024 – R$ 508,46 Outubro/2024 – R$ 931,56 Novembro/2024 – R$ 2.380,45 Dezembro/2024 – R$ 2.380,45 Janeiro/2025 – R$ 1.440,72 Fevereiro/2025 – R$ 1.120,56 TOTAL DE DESCONTOS INDEVIDOS – R$ 8.762,22" Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "2) DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA: a) Suspensão dos descontos realizados na aposentadoria da autora, pelo INSS e BANCO MERCANTIL, referentes ao seguinte contrato: OPERAÇÃO CP INSS CONG. CC Contrato nº 808078636. Valor da Operação – R$ 47.718,70 Valor das parcelas – R$ 1.120,56 ID correspondente nos autos – ID140430497 - ID140430498 - ID140430523 b) O réu impedido de incluir o nome da autora no SPC/SERASA. c) Oficiados o INSS e BANCO MERCANTIL, para execução da decisão, sob pena de aplicação de multa astreinte, no valor de mil reais, por dia de descumprimento. (...)5) Ao final sejam confirmadas as tutelas de urgência, tornando-as definitivas para declarar nulos os contratos, cartões e empréstimos realizados de forma indevida no nome e aposentadoria da requerente. 6) A condenação do Banco Mercantil nos seguintes valores: a) R$ 17.524,44 (dezessete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de repetição do indébito, sem prejuízo, dos que porventura venham a ser descontadas no decorrer da ação, tudo corrigido, na forma da Lei. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido, na forma da Lei." Por despacho de id 143926844, a parte autora foi novamente instada a emendar a inicial. Em petição de id 144125990, a parte autora esclareceu: "Esclarecimentos acerca do valor de R$ 29.153,80: O valor de R$ 29.153,80 disponível na conta corrente da autora é oriundo do saldo advindo das operações dos dias 16 e 18 de Dezembro/2024 realizados pelo Banco Mercantil. REGULARIZAÇÃO E ESTORNOS DE OPERAÇÕES 16/12/2024 REGULARIZ.OPERACOES R$ 39.968,86 + 18/12/2024 ESTORNO DEB.EMPREST. R$ 2.806,93 + 18/12/2024 Liquidação Operação 808078637 - R$ 6.489,83 18/12/2024 Liquidação Operação 7045096 - (RMC) - R$ 3.570,00 18/12/2024 Liquidação Operação 7045097 - (RCC) - R$ 3.570,00 SALDO NA CONTA CORRENTE R$ 29.153,80 + Prova do Saldo Bancário – Extrato – ID.14043214 3) Esclarecimento acerca do valor de R$ 16.323,82: ID.14334850 A demandante apresentou no ID.14334850 – Resposta Administrativa da Ouvidoria do Banco Mercantil – na qual o réu justifica não só os motivos do valor faltante de R$ 16.323,82, como também dos depósitos efetuados nos dias 16 e 18 de Dezembro. Dessa forma, a justificativa já está nos autos e neste sentido transcreve-se a explicação do próprio banco: “Conforme consta nos contratos formalizados, o cancelamento das operações é realizado mediante devolução integral dos valores líquidos liberados. Todavia, esclarecemos nesta data, que o valor em conta é inferior ao disponibilizado pela operação nº 000808078636, assim, não é possível o cancelamento do contrato, uma vez que não existe valor em conta correspondente. Assim caso seja seu interesse em cancelar essa operação, será necessário deposito do valor faltante. Saldo em conta na presenta data 20/12/2024 é de R$ 29.153,76, Valor líquido liberado pelo contrato nº 000808078636, R$ 47.718,70. (houve até o momento o pagamento de duas parcelas de R$ 1.120,56, totalizando R$ 2.241,12). Caso opte pelo cancelamento é necessário o deposito do valor R$ 16.323,82. Sintetizando, o réu reconheceu que a autora foi vítima de fraude e que foram efetuadas transações indevidas, razão pela qual, dia 16 e 18 de Dezembro/2024, estornou valores e regularizou operações, gerando um SALDO POSITIVO de R$ 29.153,76. O réu também considera que a autora já pagou duas prestações da operação 000808078636, em razão dos descontos do INSS, ou seja, considera o abatimento de R$ 2.241,12 da dívida original. Por outro lado, o réu ainda considera que a autora ainda é devedora da operação 000808078636, no valor original de R$ 47.718,70. Fazendo uma soma e subtração dos valores tem-se que: Valor da Operação (0008078636) - R$ 47.718,70 Saldo de Estornos/Regularizações + R$ 29.153,76 Pagamento de duas Parcelas + R$ 2.241,12 SALDO – R$ 16.323,82 Portanto, o banco réu entende que para o cancelamento administrativo do contrato nº 000808078636, ainda falta o valor de R$ 16.323,82, já que o Banco Mercantil considera válida a operação 00080078636 e o saldo devolvido pelo banco não supera a dívida existente da operação, mesmo reconhecendo que a autora foi vítima de fraude no dia 10/09/2024. Ou seja, o banco quer que a autora pague R$ 16.323,82, para liquidar a operação 00080078636, mesmo sabendo que o contrato advém de fraude e falha na prestação de serviços do réu. 4) Dos Pedidos: Diante dos esclarecimentos trazidos aos autos e certos do atendimento ao Despacho ID.143926844, requer o prosseguimento do feito, pugnando pela emenda à inicial - ID.143150628 -para fazer constar como valor da causa, o montante de R$ 75.243,14 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e catorze centavos)." É o que basta relatar. Despacho. 1 - Da emenda à inicial: Considerando a manifestação da parte autora nos ids 143150628 e 144125990, acato a emenda à inicial, recebendo-a nos moldes apresentados. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, passando a constar R$ 75.243,14. 2 - Da antecipação de tutela: Inicialmente, consigno que a parte autora se enquadra como consumidora, razão pela qual, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova em seu favor, considerando a hipossuficiência da parte autora. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em análise, a parte autora sustenta que não contratou a operação de crédito nº 808078636 e que os valores foram transferidos indevidamente a terceiros no contexto de fraude bancária. No entanto, a própria documentação acostada revela que parte significativa dos valores movimentados foi posteriormente restituída pela instituição financeira, resultando em um saldo positivo de R$ 29.153,80 na conta da autora. Ocorre que, se a parte autora efetivamente não utilizou os valores referentes ao contrato contestado, seria possível o depósito da quantia integral em Juízo para viabilizar o cancelamento da operação sem prejuízo do requerido. Todavia, mesmo após instada, a autora tomou essa providência, circunstância que enfraquece a verossimilhança da sua tese quanto à total ausência de responsabilidade sobre os valores contratados. Dessa forma, a verossimilhança do direito alegado pela parte autora não se sustenta integralmente, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência de depósito da quantia em Juízo, caso o valor realmente não tenha sido utilizado. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Ressalto, contudo, que sobrevindo aos autos o depósito do montante remanescente, a parte autora poderá formular pedido de tutela incidental. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012013544416500000130935277 1 - Procuração Procuração 25012013544427800000130935280 2 - CNH Documento de Identificação 25012013544442700000130935281 3 - Comprov. Residência Documento de Identificação 25012013544454000000130935282 4 - Declaração Hipossuficiência Documento de Comprovação 25012013544462800000130935284 5 - Mensagem SMS Documento de Comprovação 25012013544477200000130935285 6 - Empréstimo 808078636 Documento de Comprovação 25012013544484100000130935286 6.1. - Emissão do Contrato 808078636 Documento de Comprovação 25012013544490700000130935287 7 - Empréstimo 808078637 Documento de Comprovação 25012013544496500000130935288 7.1 - Emissão de Contrato 808078637 Documento de Comprovação 25012013544502700000130935289 8 - BO 172509.2024 11.09.2024 Documento de Comprovação 25012013544514300000130935291 9 - PIX Fraudulento 11405 Documento de Comprovação 25012013544524400000130935293 10 - PIX Fraudulento 11409 Documento de Comprovação 25012013544537200000130935294 11 - PIX Fraudulento 11468 Documento de Comprovação 25012013544550300000130935295 13 - Atendimento Presencial Documento de Comprovação 25012013544561300000130935296 14 - BO 173417.2024 13.09.2024 Documento de Comprovação 25012013544568900000130935297 15 - Reclamação Ouvidoria Documento de Comprovação 25012013544583600000130936398 16 - Negativa do Banco Mercantil Documento de Comprovação 25012013544601900000130936399 17 - Resposta ao Banco Mercantil Documento de Comprovação 25012013544613600000130936400 18 - Extrato Set.2024 Documento de Comprovação 25012013544619600000130936401 19 - Extrato Out.2024 Documento de Comprovação 25012013544626000000130936402 20 - Extrato Nov.2024 Documento de Comprovação 25012013544633900000130936403 21 - Extrato Dez.2024 Documento de Comprovação 25012013544641000000130936404 22 - Protocolo 10925596 Documento de Comprovação 25012013544647700000130936405 23 - Protocolos Banco Mercantil - Setembro Documento de Comprovação 25012013544654600000130936406 24 - Protocolos Out. e Nov. Documento de Comprovação 25012013544664400000130936408 25 - Protocolo Liberação de Conta Documento de Comprovação 25012013544671700000130936409 26 - Protocolos INSS e Banco Mercantil Documento de Comprovação 25012013544677800000130936410 27 - Extrato INSS Documento de Comprovação 25012013544683800000130936411 28 - Extrato INSS Documento de Comprovação 25012013544690300000130936414 29 - Cartão 4016 Documento de Comprovação 25012013544697300000130936420 30 - Cartão 6013 Documento de Comprovação 25012013544706000000130936422 31 - Cartões Documento de Comprovação 25012013544714100000130936423 32- INSS Janeiro.2025 Documento de Comprovação 25012013544721400000130936424 33 - Extrato Dez.2024 Documento de Comprovação 25012013544728200000130936425 34 - Extrato Jan.2025 Documento de Comprovação 25012013544734900000130936426 Despacho Despacho 25012216042375900000131176369 Intimação Intimação 25012216042375900000131176369 Comunicações Comunicações 25021712202968200000133527802 Petição Inicial Petição 25021712212792800000133527808 Comunicações Comunicações 25021815293295400000133704702 Resposta Adm. 21.Jan.2025 - Banco Mercantil Documento de Comprovação 25021815293300500000133704705 Despacho Despacho 25022522552585800000134237310 Intimação Intimação 25022522552585800000134237310 Petição Petição 25022610472806400000134419193

10/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA AMELIA GARCIA COELHO Requerido: Banco Mercantil do Brasil SA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800760-61.2025.8.20.5124 Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da gratuidade judicial: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA AMELIA GARCIA COELHO em face de Banco Mercantil do Brasil SA. Narra: "A autora é aposentada e recebe beneficio previdenciário NB 194.663.923-8, pelo Banco Mercantil do Brasil desde 27.08.2019, no valor total de R$ 3.201,61 (três mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos): Acontece que no dia 10/09/2024, por volta das 18h30 a requerente deixou de ter acesso ao aplicativo do Banco Mercantil e no dia 11/09/2024 as 06h01m da manhã, recebeu duas mensagens via SMS informando a realização de um PIX para Diego Matheus Queiroz e outro para Gabriel de Andrade Gomes - DDD 48 (Santa Catarina). A mensagem SMS demonstrava que o PIX havia sido destinado a uma conta bancária localizada em banco e cidade diferentes daqueles em que a demandante reside e percebe seu beneficio previdenciário, conforme faz prova o “print” abaixo e documento “05”. (...) Ao visualizar as mensagens recebidas via SMS, a demandante sabendo que não havia realizado qualquer transação, já que estava sem acesso ao aplicativo do Banco Mercantil desde o dia anterior, achou a situação suspeita e ingressou imediatamente no aplicativo do “MEU INSS”, quando se deparou com a contratação indevida de 03 (três) empréstimos em sua conta corrente, no valor total de R$ 59.562,03 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos). Ato continuo, ligou para o atendimento - SAC - do Banco Mercantil as 08h00 do dia 11/09/2024 informando que a conta corrente havia sido clonada e que estava sendo vítima de um golpe, oportunidade na qual pediu o bloqueio total das contas e dos empréstimos, consoante protocolo de atendimento nº 2409110308. (...) Neste atendimento do Banco Mercantil (protocolo 2409110308), a suplicante foi orientada a fazer Bolem de Ocorrência na Delegacia de Falsificações e Defraudações de Natal/RN e dirigir-se presencialmente até a agência local da instituição financeira, localizada na Rua João Pessoa, Centro, Natal/RN. Assim procedeu a demandante e as 09h11m do dia 11/09/2024 realizou na Delegacia Especializada o Bolem de Ocorrência nº 00172509/2024 e em seguida dirigiu-se ao Banco Mercantil, onde apresentou documentos e informações sobre a fraude, de modo que ao final do atendimento presencial foi gerado um segundo protocolo de nº 2409113166. No atendimento presencial, a funcionária do Banco Mercantil informou que a fraude era maior, já que os criminosos também fizeram outros empréstimos na modalidade “cartão consignado”, que não apareciam no “MEU INSS”, conforme “print” abaixo e documentos em anexo." Sustenta: "Na oportunidade foi requerido o cancelamento imediato dos empréstimos e cartões, já que nunca tinham sido requeridos pela autora ao Banco Mercantil, de modo que a funcionária da instituição informou que o banco estava ciente do ocorrido, desde o primeiro protocolo realizado e que iria bloquear todos os acessos e a própria conta. Mesmo o Banco Mercantil afirmando que já nha conhecimento da fraude e de posse de todas as informações acima, ainda permitiram que no dia 11/09/2024 fossem efetuados outros saques indevidos nas contas da autora, conforme “print” abaixo e extratos em anexo (...) A suplicante desconhece a origem dos valores lançados (débitos e créditos) em sua conta corrente, afirmando que jamais contratou qualquer empréstimo ou cartão consignado, tampouco autorizou desconto no INSS, nem mesmo solicitou qualquer auxílio financeiro em seu favor. A acionante contesta também, todos os pix´s, compras, transferências e pagamentos efetuados ou descontados de sua conta corrente, a partir das 18h00 do dia 10/09/2024, até a efetiva regularização de sua conta corrente ocorrida, um mês depois - dia 10/10/2024: (...) Os criminosos também alteraram as informações cadastrais da segurada, o que causou vários transtornos à requerente, já que fora realizada a troca da senha do “MEU INSS”. Por desconhecer a origem de tal valor, em razão de não ter solicitado os empréstimos, a suplicante contestou o lançamento de todos os empréstimos, cartões, bloqueio de conta e devolução dos valores transferidos de forma indevida, dia 11/09/2024, conforme protocolo 2409110308 e 2409113166. Nada foi resolvido e a acionante desde Setembro/2024 tem descontos em seus vencimentos, que jamais autorizou o INSS ou Banco Mercantil a fazer". Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "2) O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA: a) Suspensão IMEDIATA dos descontos, parcelas e empréstimos realizados na aposentadoria da requerente pelo INSS e BANCO MERCANTIL, abaixo: CONTRATO Nº 808078636 - (CP INSS CONG. CC) CONTRATO Nº 808078637 - (EMPRÉSTIMO IMEDIATO CC) CONTRATO Nº 0070450960001 – (RMC) CONTRATO Nº 0070450970001 - (RCC) CARTÃO MERCANTIL Nº 4390206162336013 CARTÃO MERCANTIL Nº 4390202785564016 b) Cancelamento de todos os cartões emitidos pelo Banco Mercantil em nome da autora, seja qual for a natureza. c) Que o réu fique impedido de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. d) Que sejam oficiados o INSS e BANCO MERCANTIL, para execução da decisão, sob pena de aplicação de multa astreinte, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. (...) 5) Ao final sejam confirmadas as tutelas de urgência, tornando-as definitivas para declarar nulos os contratos, cartões e empréstimos realizados de forma indevida no nome e aposentadoria da requerente. 6) A condenação dos réus de forma solidária, ao ressarcimento a requerente em dobro, no valor de R$ 15.125,30 (quinze mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) pelos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, já que descontados até a data da propositura desta ação o valor simples de R$ 7.562,65, sem prejuízo, dos que porventura venham a ser descontadas no decorrer dela, tudo corrigido monetariamente desde os seus respectivos descontos e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma da Lei. 7) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais, a ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação, na forma da Lei." Analisando a petição inicial e a documentação acostada, verifico que a parte autora questiona as seguintes operações: CONTRATO TIPO Data da operação Valor contratado Valor da parcela ID Nº 808078636 CP INSS CONG. CC 10/09/2024 R$ 49.362,03 R$ 1.120,56 140430497 e 140430498 desconto em folha 140430527 Nº 808078637 EMPRÉSTIMO IMEDIATO CC 10/09/2024 R$ 6.713,68 R$ 960,48 140430499 e 140430500 desconto em conta corrente 140430513 140430514 140430515 Nº 0070450960001 RMC 10/09/24 R$ -- R$ -- 140430523 – pág 5 Nº 0070450970001 RCC 10/09/24 R$ -- R$ -- 140430523 – pág 5 Nº 4390206162336013 CARTÃO MERCANTIL Limite utilizado R$ 8.847,73 R$ -- 140432137 Nº 4390202785564016 CARTÃO MERCANTIL Limite utilizado R$ 8.847,73 R$ -- 140432135 Conforme o extrato acostado no id 140430512, referente ao mês de setembro de 2024, houve o lançamento de créditos e débitos dos seguintes valores na conta da autora, sendo impugnadas as transferências via PIX realizadas para Diego Matheus Queiroz e Gabriel de Andrade Gomes. Acostou, ainda, dois boletins de ocorrência, registrados nas datas de 11 e 12/09/2024, conforme ids 140430502 e 140430508, bem como resposta do Banco Mercantil, datada de 24/09/2024 (id 140430510), informando a regularidade das operações. Destaco que, no boletim de ocorrência registrado em 11/09/2024, acostado no id 140430502, a autora afirmou perante a autoridade policial que: "QUE é aposentada e recebe seus vencimentos na conta corrente do Banco Mercantil, Banco 389, Ag 001, CC 01271988-4; QUE na semana passada, entre os dias 02 e 03 de setembro, recebeu ligações dos números 84 98747-8511 e outros, de uma MULHER que se dizia ser do Banco Mercantil, informando que haviam tentado realizar um empréstimo consignado em sua conta corrente;QUE a pessoa que estava ligando pediu para que a conversa fosse transferida para o WhatsApp, o que foi negado;QUE disse que iria ligar para o gerente do banco, e a pessoa desligou; QUE no último sábado, 07/09/2024, por volta das 13h, recebeu um motociclista em sua residência dizendo que era um entregador do Boticário; QUE não é casa faria falar com o suposto entregador; QUE pediu para deixar na caixa de correios pois não havia comprado nada no Boticário; QUE o suposto entregador insistiu pois falava que teria que assinar o recebimento; QUE observou pelo olho mágico e verificou que o entregador havia ido embora; QUE ontem, 10/09/2024, por volta das 16h, recebeu novamente o suposto entregador do Boticário, não sabe se era a mesma pessoa, dizendo que para realizar a entrega teria que fazer o reconhecimento facial; QUE o suposto entregador realizou a biometria 03 (três) vezes dizendo que estava dando erro; QUE recebeu os produtos do Boticário, duas caixas de sabonete, em uma sacola com aspecto amassado; QUE o suposto entregador era pardo, tinha por volta de 1,70m, e estava em uma motocicleta de cor vermelha; QUE o suposto entregador saiu do local e que poderia ter caído em um golpe; QUE após a saída do suposto entregador se deu conta que poderia ter caído em um golpe no Banco Mercantil; QUE por volta das 18h30, já não conseguia acessar o aplicativo do Banco Mercantil; QUE recebeu hoje, 11/09/2024, às 06h08, duas mensagens de pagamentos via PIX, para DIEGO MATHEUS QUEIROZ DA e para GABRIEL DE ANDRADE GOMES;". Registro que, ao analisar os extratos bancários acostados, verifica-se o registro de devolução de PIX pelos emitentes Gabriel de Andrade Gomes e 48 899 340 Diego Matheus, destacando-se as operações realizadas nas datas de 12, 13 e 25/09 (id 140430512), 01 e 04/11 (id 140430514), sendo que diversas devoluções ocorreram em valores de centavos e outras abaixo de R$ 8,00. Além disso, em 04/12/2024, houve o crédito na conta da autora no valor de R$ 777,24, identificado como "SEG.CART.PROTEGIDO SEG.CARTAO P. PERDA ROUBO", informação que foi suprimida do extrato do mesmo mês acostado no id 140432140, no qual constam os seguintes créditos e estornos de lançamentos: Já no mês de janeiro de 2025 consta na data de 06/01 o crédito do valor de R$ 30.858,89 referente "SEG.CART.PROTEGIDO SEG.CARTAO P. PERDA ROUBO". Compilando as informações acima, verifico que a narrativa fática da petição inicial omite a informação prestada na esfera policial de que a autora teria realizado o reconhecimento facial em aparelho celular de terceiros para a conclusão das operações bancárias questionadas. Além disso, os extratos bancários acostados registram o recebimento de valores sob as rubricas "REGULARIZ.OPERAÇÕES" e "SEG.CART.PROTEGIDO SEG.CARTAO P. PERDA ROUBO", cuja origem e destinação não foram devidamente esclarecidas nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça a divergência entre a narrativa apresentada na petição inicial e as informações prestadas na esfera policial, e b) comprove a que operações se referem os valores recebidos sob as rubricas "REGULARIZ.OPERAÇÕES" e "SEG.CART.PROTEGIDO SEG.CARTAO P. PERDA ROUBO", bem como se tais quantias foram utilizadas para quitar as transações bancárias impugnadas. Havendo alteração na narrativa fática, para melhor compreensão das pretensões autorais, convém que seja apresentada nova petição inicial em substituição ao documento id 140430486, atendendo aos requisitos legais do art. 319 do CPC, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Ademais, eventuais informações e impugnações acerca das operações questionadas deverão indicar, de forma precisa, o número do contrato, o valor da operação, o valor das parcelas e o id correspondente nos autos. 3 – Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)