Execução de Título Extrajudicial 0801785-61.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801785-61.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801785-61.2015.8.20.5124. Autora: JF Pneus Ltda Parte Ré: DISUL - DISTRIBUIDORA SUL DE BEBIDAS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JF PNEUS LTDA em desfavor de DISUL - DISTRIBUIDORA SUL DE BEBIDAS LTDA. No curso do feito, a parte executada foi citada, no entanto, não quitou o débito tampouco apresentou impugnação (ID n° 113175817). Em seguida, a parte exequente pugnou pela realização de consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor do sócio administrador da executada, Sr. José Wellington Rebouças de Souza, CPF nº 264.648.963-34. Além disso, pugnou pela inscrição do nome do sócio junto ao SERASAJUD (ID n° 113898991). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A execução em comento tem como executada a pessoa jurídica DISUL - DISTRIBUIDORA SUL DE BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 03.103.624/0001- 22. Dessa forma, o pedido de realização de tentativas de penhora em desfavor do sócio administrador não possui amparo legal, haja vista a ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos de Maria Helena Diniz (p.35, 2022), a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo por si só. Se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem (CC, art. 49-A acrescentado pela Lei n. 13.874/2019); se o patrimônio da sociedade personalizada não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade¹. O Código Civil aduz, acerca do assunto, que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige, para tanto, a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária ou provas do desvio de finalidade da sociedade. No caso dos autos, a parte executada não requereu a desconsideração tampouco acostou provas do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo supra, tendo simplesmente solicitado a realização de tentativas de penhora em nome do sócio administrador. Ressalto que até o presente momento processual ainda não houve nenhuma tentativa de constrição em desfavor da pessoa jurídica executada. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos que constam no ID n° 113898991 e DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, retornem-me os autos conclusos para despacho. No entanto, em caso de inércia, retornem-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito ¹Diniz, Maria H. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). SRV Editora LTDA, 2022.

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JF Pneus Ltda em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(78)

legal