Procedimento Comum Cível 0802637-17.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802637-17.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802637-17.2025.8.20.5001. AUTOR: JOSENILDO COSTA DE OLIVEIRA REU: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Apelante: Fabiana Félix Teixeira Advogado: Felippe de Queiroz Bessa Bandeira Leite Apelado: Porto Seguro S/AAdvogados: Antônio Martins Teixeira Júnior (OAB/RN 5432), João Paulo Ribeiro Martins e Joselaine Maura de Souza Figueiredo Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 631.240/MG) DE SER EXIGÍVEL NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 03/09/2014 DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora." (AC. - Processo nº 0815991-61.2015.8.20.5001- TJRN, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, - 2ª Câmara Cível, julgado em 17.03.2022)(destaques intencionais) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Volvendo o feito, neste momento inaugural, exsurge a ausência documentos hábeis à comprovação do requerimento administrativo referente ao seguro indenizatório decorrente do acidente de trânsito narrado. Obtempero, por oportuno, a necessariedade da parte autora instruir o conjunto probatório com o requerimento administrativo, o qual, em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, trata-se de documento indispensável(CPC, art. 320). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado assentou entendimento de que o requerimento administrativo prévio, nas ações que versam sobre a cobrança do seguro DPVAT, é requisito essencial para ingresso de demanda judicial ajuizada após 03.09.2014, com fulcro no RE 631.240-RG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em repercussão geral pelo Tribunal Pleno do STF. Isso porque o prévio requerimento administrativo demonstra que houve a tentativa do beneficiário de percepção do seguro indenizatório e que fora resistida sua pretensão, exsurgindo daí a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caracterizando-se, por assim dizer, o requisito do interesse de agir. Nesse sentido, posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: "EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 03.09.2014. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RE Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES."(AC 0807011-62.2014.8.20.5001 - TJRN, Rel. Desembargador Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, Juiz Convocado, 3ª Câmara Cível, julgado em 09.04.2019) Apelação Cível nº 0815991-61.2015.8.20.5001 Diante do exposto, por tudo o que dos autos consta, determino a intimação da parte autora, por seu patrono, para, no prazo legal de 60(sessenta) dias, colacionar aos autos todos os documentos hábeis à comprovação do requerimento administrativo referente ao seguro indenizatório decorrente do acidente de trânsito narrado vestibularmente, trazendo, conforme o caso, comprovante do valor parcialmente recebido, negativa de pagamento pela Seguradora ou comprovante de que a mesma não finalizou o procedimento no prazo legal, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito(CPC, art. 485, VI). Transcorrido em branco o prazo assinalado, voltem-me conclusos para sentença; ficando, desde já, alertada a parte autora para que não alegada surpresa da decisão. Noutro vértice, voltem-me conclusos com urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na forma da lei. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON COSTA LIMA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(66)