Procedimento Comum Cível 0803367-56.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803367-56.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCILEIDE BATISTA ALVES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de FRANCILEIDE BATISTA ALVES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803367-56.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citado, a demandada apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de prescrição. No mérito, aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados. Em audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável. Mesmo ciente do prazo, a autora não apresentou réplica. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC. No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ABRAPPS", ocorridos até abril de 2019, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos. Ante o exposto, acolho a preliminar de PRESCRIÇÃO e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:04

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2025, 22:02

Juntada de aviso de recebimento

21/11/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de FRANCILEIDE BATISTA ALVES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803367-56.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citado, a demandada apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a preliminar de prescrição. No mérito, aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados. Em audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável. Mesmo ciente do prazo, a autora não apresentou réplica. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC. No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ABRAPPS", ocorridos até abril de 2019, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos. Ante o exposto, acolho a preliminar de PRESCRIÇÃO e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEIDE BATISTA ALVES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEIDE BATISTA ALVES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCILEIDE BATISTA ALVES em 01/10/2024 23:59.

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