Procedimento Comum Cível 0803114-40.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803114-40.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803114-40.2025.8.20.5001. autora: JOAO MARIA DO NASCIMENTO JUNIOR Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO João Maria do Nascimento Júnior, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Revisional, em desfavor da Facta Financeira S/A, igualmente qualificado. Mencionou que celebrou um contrato de empréstimo consignado sob o nº 0081240782, no qual foi aplicada uma taxa de juros no percentual de 2,03% (dois vírgula zero três por cento) ao mês, em julho/2024. Sustentou que na época da assinatura do contrato o INSS estabeleceu que as taxas de juros para empréstimos consignados não poderia ser superior a 1,80% (um vírgula oitenta por cento) ao mês. Defendeu que o demandado cobra uma taxa de juros abusiva. Ao final, pugnou pela concessão de medida de urgência para que seja determinado ao demandado que realize a adequação dos juros cobrados para o percentual de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), sob pena de fixação de multa em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade ou o risco ao resultado útil do processo”. De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem as alegações formuladas pelo demandante à exordial, seu pedido de urgência não comporta acolhida, diante da falta de probabilidade do direito pretendido. Nesse particular, observa-se que o demandante informou que o demandado cobra juros extorsivos. Todavia não há nos autos nada que comprove a alegada abusividade. Observa-se que não houve sequer a juntada aos autos da cópia do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, para constatação das taxas e encargos cobrados. Mostra-se necessário o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito. Destarte, diante da ausência do requisito legal da probabilidade do direito, nesta fase inicial, não merece amparo o pedido de concessão de tutela de urgência formulado inicialmente. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 22 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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